firma coletiva
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18793/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879300/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... Firma-se, por outro lado, a certeza de o Tribunal Regional ter-se orientado pelo ... de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos sindicatos profissionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8103/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - A jurisprudência desta Corte firma-se no seguinte sentido: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 182). Com relação ao trabalho aos sábados, a exigência habitual do...
... jurisprudência desta Corte firma-se no seguinte sentido: " COMPENSA ÇÃ O ... DE JORNADA. ACORDO ... individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15557/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. ABRANGÊNCIA. BASE TERRITORIAL. A empregadora que explora sua atividade empresarial em mais de um município e pretende entabular acordo coletivo abrangendo todos os seus empregados, deverá firmá-lo com todos os sindicatos que tenham base territorial nos municípios de sua atuação, não sendo possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que...
... acordo coletivo abrangendo todos os seus empregados, deverá firmá-lo com todos os sindicatos que tenham base territorial nos municípios de ... ção da entidade sindical que participou da negociação coletiva. Recurso conhecido, mas desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Da organização sindical
... de uma só empresa, o que dificultou o processo de negociação coletiva. O Fórum Nacional do Trabalho (FNT), criado pelo Ministério do Trabalho ... a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...
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Acórdão Nº 0020396-69.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S.A.. COLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que não configurados os vícios apontados pelo autor passível de rescisão da decisão homologatória de acordo celebrado entre a empresa Bunge Alimentos S.A. e o sindicato dos...
... DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S.A ... COLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA ... de ausência de legitimidade do sindicato ou de autorização para firmá-los ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 2 º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária ... Seção XIV DAS PENALIDADES ... Art. 351 Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1381/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O recorrente pretende rediscutir, mediante a excepcional via da rescisória, a matéria objeto do processo rescindendo, cujo insucesso traz subjacente à pretensão rescindente e às ofensas legais indicadas, violação à própria convenção coletiva....
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O ... -se, para cujo custeio deveria concorrer o empregado.- Com isso, firma-se a certeza do insucesso da pretensão rescindente, a teor do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20461/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO 1. Preliminar de cerceamento de defesa - testemunha que litiga contra o reclamado. Não se conhece da revista quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado nº 357 do TST. 2. Horas extras - ônus da prova. A reforma de decisão que se firma em prova oral robusta e convincente, que confirme a imprestabilidade dos cartões de ponto e o trabalho...
... 2. Horas extras - ônus da prova. A reforma de decisão que se firma em prova oral robusta e convincente, que confirme a imprestabilidade dos ... 1. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS. Existindo previsão em instrumento normativo sobre horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-91.2020.5.06.0192), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula normativa que prevê a concessão de férias ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das férias, a norma convencional finda por sonegar direito irrenunciável do empregado,
... FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula ... Essa a conclusão que se extrai, também, do Texto Consolidado, que firma a ilicitude de preceito normativo que suprime ou reduz o gozo do repouso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-56.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Autor (Sindicato), a primeira Reclamada (Petros) requer "seja reconhecida a incompetência desta especializada para o julgamento da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... espécie, em contrato coletivo ou individual ou em convenção coletiva de trabalho, quaisquer restrições, com êsses fundamentos, à admissão ... firma, individual ou coletiva, ou a denominação das emprêsas e sua sede, o ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... espécie, em contrato coletivo ou individual ou em convenção coletiva de trabalho, quaisquer restrições, com êsses fundamentos, à admissão ... a) tratando-se de sindicato de empregadores a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das emprêsas e sua sede, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 690-31.2019.5.08.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da manutenção do cartão alimentação-convênio durante o curso da aposentadoria...
... POLÍTICA ... A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que, durante a suspensão contratual ... operada ... previsto em norma coletiva. Excepcionalmente, a jurisprudência admite duas hipóteses de ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... Pode ser um simples indivíduo, uma firma individual, uma firma societária ou coletiva, uma instituição ou ...
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Da instituição sindical
... do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção coletiva (v. § 3º do art. 39, da CF, com redação dada pela Emenda ... deverão constar: a) tratando-se de sindicato de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1464-45.2015.5.09.0006) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 184 E 459 DESTA CORTE. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que,...
... desprovido ... REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA, PRORROGAÇÃO DA JORNADA ... NÃO DESCARACTERIZAÇÃO ... A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6120/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firma-se no seguinte sentido: "É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Orientação Jurisprudencial nº 182). Com relação ao labor aos sábados, depreende-se do v. Acórdão regional que o excesso limitou-se ao mês de "novembro de 1993" (fl. 186), não
... VALIDADE. A ... jurisprudência desta Corte firma-se no seguinte sentido: "É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Orientação Jurisprudencial nº 182). Com ...