firma individual empresário
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Acordao N° 1623663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Inclusão do titular de pessoa jurídica (empresário individual) no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Responsabilidade ilimitada do empresário indivudual. Pesquisas sisbajud, renajud, infojud realizadas. Decisão mantida. 1. Não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. A empresa individual é mera ficção...
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ... individual e a pessoa natural titular da firma ... individual. A empresa individual é mera ... -
Acordao N° 1603470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Empresa individual. Pessoa jurídica. Patrimônio. Inexistência. Frutos futuros. Inclusão na partilha. Descabimento. Sucumbência mínima. Verificada. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal se comunicam e devem
... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA ... PATRIMÔNIO ... distinção patrimonial entre o empresário ... individual e a pessoa natural titular da ... individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro ... -
Decisão Monocrática nº 50132036520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. NO CASO EM ANÁLISE, É OPORTUNO DESTACAR QUE, O ARTIGO 98 DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, A CARTA MAGNA,...
... PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONCESSÃO De BENEFÍCIO ... pertencente à pessoa natural do titular da firma individual ... 4. A parte agravante ... -
Acordao N° 1291898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça requerida nesta fase recursal. Deferimento. Cumprimento de sentença apresentado em desfavor de pessoa física que também é empresário individual. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica pelo exequente. Desnecessidade da instauração do incidente. Ausência de separação patrimonial. 1. O pedido de gratuidade de justiça requerido nesta...
... DE PESSOA FÍSICA QUE TAMBÉM É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PEDIDO ... DE DESCONSIDERAÇÃO ... firma, sem a necessidade de instauração do ... -
Acordao N° 1280237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Art. 50 do cc. Requisitos. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Cabimento. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Ficção jurídica para pessoa natural atuar no mercado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Incide o instituto da desconsideraç
... CABIMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI ... distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma ... -
Acórdão Nº 0001818-74.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Firma individual - Constituição do crédito ... empresário" que importa na extinção da empresa individual \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1015062-64.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... ção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual Possibilidade de ...
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Decisão Monocrática N° 07385955520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2023
De acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral, o devedor Herbert Ribeiro de Araújo - ME não é uma pessoa jurídica, mas a firma de um empresário individual (ID nº 130308293 dos autos de origem nº 0725665-88.2022.8.07.0016). Assim, considerando que, em princípio, a responsabilidade do empresário é pessoal e ilimitada, justifique o agravante o interesse recursal, consoante o art. 9
... de Arajo - ME no uma pessoa jurdica, mas a firma de um empresrio individual (ID n 130308293 dos ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9254 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... de Cultura em desfavor da empresa individual Davi Antonio Amarante e de seu empresrio, tendo ...
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Acórdãos nº 0005009-98.2015.8.26.0136 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... OPOSIÇÃO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AÇÃO PRINCIPAL, TODAVIA, ... A PESSOA FÍSICA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0029735-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... DISTINÇÃO ... empresário individual e a pessoa natural titular da firma ...
- Acórdãos nº 2199061-17.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 9104124-03.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... ção de revelia - Inocorrência - Firma individual - Procuração outorgada pelo empresário individual - Personalidade jurídica do ...
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ACÓRDÃO Nº 9254 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-09-2020
... Especial de Cultura em desfavor da firma individual Davi Antonio Amarante e de seu ...
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Acórdão Nº 0071810-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA ...
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Acórdãos nº 1000031-65.2015.8.26.0361 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Condenação da empresa individual demandada, ao fundamento de que era a ... o seu representante legal, empresário individual, é que poderia vir a ser ... e a pessoa natural titular da firma individual. Assim, inexiste distinção ...
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Acórdão Nº 0031138-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Executada pessoa jurídica. Empresário ... individual. Cobrança em face da pessoa ... individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp ... 1.355.000/SP, Rel ...
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Relatório e Voto com número 5380601-84.2022.8.09.0146 da 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABANDONO DA CAUSA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. TEMAS RECURSAIS NÃO ADMISSÍVEIS. 1. No caso em questão, a alegação de ilegitimidade ativa da exequente é inapropriada, uma vez que se trata
... exequente, haja vista que em se tratando de firma ... mercantil individual (evento 3/fls.8), não ... empresa com a do empresário ... Com efeito, o empresário individual assume ... -
Decisão Monocrática Nº 0318200-29.2017.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 08-10-2020
... [ ... ] O apelante buscou a transformação de firma individual para sociedade limitada, mas sem ralizar os bens pertencentes ao empresário individual à nova sociedade em formação, no ...
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Acórdão Nº 0303441-97.2017.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ... DISTINÇÃO ENTRE A ... o empresário individual e a pessoa natural ... titular da ...
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Acórdãos nº 2069845-32.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Agravado que é empresário individual. Ausência de distinção entre ... ônio pessoal e o pertencente à firma individual. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 1024297-79.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Processo ajuizado por empresário individual exclusivamente para o ... desabonador no CNPJ da firma individual Existência de anteriores ...
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Acordão nº 5417 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Matéria Preliminar Rejeitada. Doação Feita por Firma Individual. Unidade entre o Patrimônio da Empresa e do Empresário (Pessoa Fisica). Recurso Provido para Julgar Improcedente o Pedido.
... DOAÇÃO FEITA POR FIRMA INDIVIDUAL ... UNIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DA PRESA E DO EMPRESÁRIO (PESSOA FÍSICA). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR ... -
Acórdão Nº 0052836-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... individual. Confusão patrimonial. Ausência de distinção ... 4.Hipótese em que o executado é empresário individual e alega que as ... movimentações ... 1.355.000/SP, relator Ministro ... da firma individual. Precedentes ... Marco Buzzi, Quarta ...
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Acórdão Nº 0052739-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... individual. Confusão patrimonial. Ausência de distinção ... 4.Hipótese em que o executado é empresário individual e alega que as ... movimentações ... 1.355.000/SP, relator Ministro ... da firma individual. Precedentes ... Marco Buzzi, Quarta ...