firma individual empresário
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se osdocumentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suasatividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ouEmpresa...
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Acórdão nº 1.0079.14.075997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE - Em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as...
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Acórdão nº 1.0079.14.075997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE - Em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as...
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Acórdão nº 1.0512.18.003768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
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Acórdão nº 1.0512.18.003768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
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Direito Empresarial
... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... é o faturamento do microempreendedor individual, porém os benefícios do art. 970 do CC não se ... civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o ...
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Processo nº 0050111-27.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Empresa Individual. Confusão Patrimonial. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Execução e Título Extrajudicial, Determina a Desconsideração Da Personalidade Jurídica de Firma Individual. 1. a Firma Individual Não Possui Personalidade Jurídica Própria e Independente de Seu...
... JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. ... personalidade jurídica de firma individual. ... e a pessoa física do empresário, ... -
Acórdãos nº 2196014-35.2014.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE SER ELE O "SÓCIO DE FATO" DA EXECUTADA IMPOSSIBILIDADE EXECUTADA QUE SE CONSUBSTANCIA EM FIRMA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DISTINTA DO SEU TITULAR RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EMPRESÁRIO AGRAVO...
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Atividade empresarial e empresa individual
... a Teoria da Empresa, adotada pelo Código Civil (artigo 966), empresário é aquele que exerce atividade econômica de forma profissional e ... á ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0005991-93.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-01-2020
... do responsável pela empresa individual executada ter ocorrido em 24.09.2003, antes do ... jurídica, uma vez que é o próprio empresário que exerce a atividade empresarial ... Dessa ... no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular ... 2. O acórdão recorrido ...
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Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... ção do empregado ou do contribuinte individual; ... b) cada PPP não emitido para trabalhador ... relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão ... de capital de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da ...
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Resumo de direito empresarial
Conceito de Empresário (art. 966, do CC): Empresário é quem exerce ... : Até o início de 2012, o empresário individual não ganhava personalidade jurídica, sendo a ... , o qual pode existir na modalidade firma ou denominação. A modali-dade firma é composta ...
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Decisao Nº 0506032-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CITADO POR EDITAL. VÍCIO DE CITAÇÃO ... Bispo dos Santos utilizando-se da sua firma individual R Bispo dos Santos de Itabuna – ME, ...
- Acórdão, Processo nº 5030480-50.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000064-38.2015.5.07.0010), 2018-11-28
... , observo que a parte reclamada é empresário individual e os bens correspondentes ao CPF ... patrimonial do empresário, firma individual, é ilimitada, ou seja, respondem os ...
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Acórdão Nº 5000152-61.2008.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo executivo ante o falecimento da parte executada, em momento anterior à citação, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2- Recurso conhecido e não provido. (TJTO
... - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO ... Com efeito, a firma individual ou empresário individual constitui-se ... -
Contribuições sociais
... individuais (autônomo e empresário) ... Atualmente a contribuição previdenciária ... física, enquadrado como contribuinte individual, corresponde ao valor por ele declarado em razão ... · declaração firmada pelo empregador, com firma reconhecida em cartório, de que descontou, ...
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Acórdão Nº 5002991-96.2020.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E DE SEU PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MANUTENÇÃO 1 Este Tribunal, seguindo precedentes da Corte Superior, entende que, "'trata
... autora foi constituída na forma de firma individual, instituto jurídico que não ... direitos e deveres.No caso de firma/empresário individual, no entanto, que é constituída ... -
Processo nº 2002.054.023180-4 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Junio de 2003
Agravo. Requerimento de falencia. Gratuidade de justica. Empresa individual. Hipossuficiencia de recursos a ensejar o acolhimento do pedido de gratuidade de justica. Pessoa juridica. Firma individual que se confundem. A pessoa juridica que se confunde como empresario na modalidade de firma individual, ja' em processo de falencia, tem a seu favor para a obtencao do beneficio da gratuidade de...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... Introdução – 2. O falecido como empresário individual ou sócio – 3. O autor da herança ... ” e se valia da antiga concepção de “firma individual”. O que interessa, de fato, para ...
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Acórdão nº 17986-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2009
Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais. Inscrição do Nome em órgãos de Restrição ao Crédito. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causam Afastada. A Firma Individual, Pouco Importando Tratar-se de Microempresa, e o Empresário Individual se Confundem, Sendo uma Só Pessoa. Carência de Ação. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Afastada. Existência de Pretensão...
... a negativação do nome de pequeno empresário, impedindo o regular desempenho da sua atividade ... A firma individual, pouco importando tratar-se de ... -
Acórdão nº 1006374-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO INDENIZATÓRIA) – DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS EM FACE DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA AGRAVANTE – FIRMA INDIVIDUAL – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de...
... DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA AGRAVANTE – FIRMA INDIVIDUAL – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO – ... “( ... ) Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue ... -
Acórdão, Processo nº 0000028-37.2015.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... empresário individual e a alienação do imóvel foi ... tela constrito possui natureza jurídica de firma individual, com o nome de ANDERSON APARECIDO ...
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Acórdão nº 1.0051.07.019011-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS. Cuidando-se de pessoa jurídica, admite-se a concessão do benefício de assistência judiciária desde que provada a efetiva necessidade, não gozando de presunção iuris tantum de veracidade a mera declaração da empresa de impossibilidade de suportar as custas do processo. Não sendo a firma individual pessoa jurídica, e inexistindo
... À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS. Cuidando-se de pessoa jurídica, ... Não sendo a firma" individual pessoa jurídica, e inexistindo distin\xC3" ... entre o que pertence a essa e ao empresário titular, ou mesmo de responsabilidade das ...