flagrante delito doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGALIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA....

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados

Apelantes: Oscar Vieira de Menezes Neto. Apelado: Ministério Público. Vara de origem: 1ª Vara Criminal de Santa Cruz. Relator: Des. Roberto Távora. A C Ó R D Ã O Réu preso, primário, CONDENADO nos artigos 282, parágrafo único (exercício ilegal da medicina com fins lucrativos), 132, caput (expor a vida/saúde de outrem a risco) e do artigo 273, §1º c/c o §1º-B, III e IV, (posse de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.  PRELIMINAR. O TRÁFICO DE DROGAS É DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO, E ASSIM, EM CASOS DE FLAGRANTE, NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONTEXTO EM QUE, AINDA QUE O...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E POSSE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40 INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10826/03 N/F DO ART. 69, DO CP. DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1, MAICON: POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA, AMBOS COM A CAUSA DE AMENTO PELO EMPREO DE ARMA DE FOGO. DEFESA DOS RÉUS QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES NOS DELITOS DO ARTIGO 33 DA LEI N° 1.343/06 E 14 DA LEI N° 10.826/03, EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2019, denunciado pela prática delitiva prevista no artigo 16, parágrafo único, IV da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL SE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPÔS A PENA DE 4 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A defesa pretende (i) a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: (ii) desclassificação

Apelação criminal. Direito penal. Tráfico de drogas. Preliminares. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Indícios de flagrante delito. Justa causa evidenciada. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Causa de aumento de pena. Conduta criminosa praticada nas imediações de instituição de ensino. Incidência. A...

APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DE MATHEUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECÍFICA, NA RAZÃO DE 2/3; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em repouso noturno. Absolvição. Desistência voluntária. Inaplicabilidade. Consumação do delito. Inversão da posse. Prisão em flagrante. Recurso desprovido. 1. A desistência voluntária prevista no artigo 15 do código penal, também conhecida na doutrina como tentativa abandonada, caracteriza-se quando o agente desiste, de maneira...