flagrante delito doutrina
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177364-19.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - POR INÉPCIA DA INICIAL - E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EFETIVADA MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADA. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃ
... , instaurado em razão da prisão em flagrante da ora recorrente em ... companhia de um ... os Laudos de exame de corpo de delito e complementar adunados aos autos ... concluíram ... doutrina quanto a ... jurisprudência, pacífica e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028185-14.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO SOFREU QUALQUER PREJUÍZO, TAMPOUCO
... EM VISTA QUE TERIA OCORRIDO FLAGRANTE ... PREPARADO OU PROVOCADO, O QUE ... TARIA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO ... DELITO; 5) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO ... lei, doutrina e jurisprudência pátrias, ressaltando a ... -
Processo nº 0034752-37.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
... PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 55 PINOS DE COCAÍNA. CORRÉU COM 24 PINOS ... o paciente sinalizam para a prática de delito grave. De acordo com a denúncia, o paciente foi ... ão preventiva, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. Contudo, para invocar a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tem que ser proporcional à gravidade do delito. Inteira razão assiste a René Ariel Dotti, 610 ... 64 ... A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar ... Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua prisão relaxada, ...
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Acórdão nº 50455928520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CP). ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA DE MULTA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima, a apreensão de bens subtraídos em poder dos réus e o depoimento de...
... ) , tudo conforme auto de prisão em flagrante e inquérito policial. Na ocasião, os ... Os denunciados praticaram o delito descrito durante a vigência do Decreto n.º ... Doutrina e jurisprudência ... 3. Caracterizado ... -
Processo nº 0512608-77.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... possivelmente envolvido com o delito em apuração, ... flagrante ... o tráfico, destacando a doutrina “a necessidade de um ...
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Acórdão nº 0009894-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... PRESO EM FLAGRANTE EM 24/04/2017, ACUSADO DA ... SUPOSTA PRÁTICA DO ... pressupostos: a prova da existência do delito e indícios suficientes de ... autoria ou ... lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na ... jurisprudência que a existência de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0134695-87.2017.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO SIMPLES PARA O DE FURTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; 2) O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO, UTILIZANDO-SE O...
... DO DELITO DE ROUBO SIMPLES PARA O DE FURTO, DIANTE DA ... édico, e, na delegacia, fora lavrado o flagrante e adotadas ... as providências cabíveis. Finda ... É convergente o entendimento da doutrina ... e da jurisprudência no sentido de que o ... -
Processo nº 0008008-33.2016.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... flagrante ... delito", sob pena de res- ... ponsabilidade \xC2" ... sa. Doutrina e precedentes. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067598-97.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZINDO-SE EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO...
... DELITO, APÓS SER CONTEMPLADO COM ACORDO DE ... NÃO ... doutrina e jurisprudência pátrias, ressaltando a ... prisão em flagrante em prisão preventiva dos custodiados como ... -
Processo nº 0024941-60.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – PRETENSÃO ... flagrante" delito. ... entorpecentes, delito de \xC2" ...
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Processo nº 0017669-37.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... O paciente foi preso em flagrante", juntamente com outros ... 04 corréus, \xC2" ... doutrina ... ademais, o delito" de tráfico de drogas equiparado \xC2" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito ... for benéfica ao autor de um delito ... 1ª posição: Nilo Batista, ... para: a) prisão em flagrante delito; b) prisão preventiva; c) prisão ...
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Acórdão nº 0300703-70.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. ART. 217-A, ... CAPUT, DO CP, ... flagrante, à fl.05, termo de depoimento do condutor, à ... doutrina e jurisprudência abalizadas a respeito e, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306720-09.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO E DA APREENSAO DAS DROGAS, PORQUE HAVIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À
... o agente em flagrante delito enquanto não cessar a ... permanência" ... doutrina quanto a jurisprudência, pacífica e já até ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182498-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA; RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA RECONHECIDA A...
... demonstrado que o recorrente praticou o delito de ... furto simples na forma consumada em via ... 08), auto de ... prisão em flagrante (e-doc. 05), auto de apreensão e entrega (e- ... Como cediço, ... é assente na doutrina e na jurisprudência que o crime de roubo se ... -
Acórdão nº 1026492-34.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA...
... ÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE ... DE ACUSADOS – APURAÇÃO DE MAIS DE UM DELITO - ELASTÉRIO DENTRO DA NORMALIDADE – ... 5. De acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, os prazos estabelecidos ... -
Processo nº 0012198-03.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ... flagrante, registro de ocor- ... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179876-09.2020.8.19.0001 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: Quanto ao mérito, a materialidade e a autoria de ambos os delitos imputados na denúncia, foram...
... em flagrante, laudo de exame de material entorpe- ... cente, ... mando Vermelho ... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... mera qualidade ... delito de associação criminosa ... A tese de não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207395-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DRO-GAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA CONFIS-SÃO EXTRAJUDICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PRO-VAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXA-ÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCI-DÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O RECONHECIMENTO DO...
... APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... DEFESA QUE ARGUI ... Como é cediço, em casos de flagrante de tráfico de ... drogas, delito de natureza ... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... mera qualidade ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... há de ser compartilhada com os autores do delito civil ... Na voz sempre altiva de Aguiar ... ça 1 - " Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues ...
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Processo nº 0050959-21.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Constitucional ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Associação para O Tráfico ¿ Porte de Arma ¿ Prova ¿ Depoimento Policial ¿ Validade ¿ Condenação Parcial ¿ Absolvição Pelo Crime de Associação para O Tráfico ¿ Estabilidade e Permanencia Não Demonstradas ¿ Apelo Ministerial - Recurso Desprovido Não Se Controverte que para a Caracterização Da Associação Criminosa de que Trata O Artigo 35 Da...
... o tráfico, destacando a doutrina “a ... a prática de determinados delito", que ... determinaria a coautoria” (cf.\xC2" ... flagrante na ... MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO:9696 ... -
Decisao Nº 0001342-57.2017.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSADO PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM ESPEQUE NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. RAZÕES...
... DELITO DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA, NOS PRESENTES ... em desfavor do acusado, pois, conforme doutrina e jurisprudência pátrias assentadas, aquelas ... improcedentes, isto é, em flagrante e absurdo descompasso com o contexto ... -
Processo nº 0032579-06.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... PENAL – TRÁFICO – FLAGRANTE" – BUSCA ... E APREENSÃO DOMICILIAR \xC2" ... a prender o acusado em flagrante delito pela posse ... 11343/2006. Doutrina e Jurisprudência ...
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Processo nº 0006364-83.2017.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... denúncia, com relação ao delito do ... de Processo Penal. Doutrina e precedente. ... (II) Do Mérito ... flagrante (item 000044): ... ...