flagrantes
- 2017, o ano que começa trágico
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.AUSÊNCIA. ILEGALIDADEs FLAGRANTEs. TRÁFICO DE DROGAS (7,4G DECOCAÍNA E 19,1G DE MACONHA). REDUTOR. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ÀSUBSTITUIÇÃO. CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO....
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A reparação dos danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas partir da reforma trabalhista: necessidade de preservação da centralidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social
No presente estudo, propomo-nos à análise da nova regência dada pela Lei nº 13.467/2017 aos danos extrapatrimoniais ocorridos nas relações laborais. Para tanto, foi feita extensa e percuciente revisão bibliográfica e jurisprudencial de diversas áreas do Direito com a finalidade de sustentar as críticas lançadas à dita "Reforma Trabalhista" no Brasil, especificamente no que toca à dinâmica dos...
... Como resultado, concluiu-se presentes no novo Título II-A da CLT flagrantes inconstitucionalidades que desvirtuam toda a lógica protetiva do Direito do Trabalho brasileiro e que se distanciam do patamar civilizatório ... -
As ações de servidores e administração pública após a ADI N. 3.395: uma questão de incompetência ou improcedência?
O presente estudo é motivado pela problemática inaugurada a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, no que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho em matéria de servidores públicos. Busca-se, inicialmente, compreender de que modo o Supremo Tribunal Federal e demais tribunais pátrios têm aplicado a decisão liminar proferida naquela ação e, em especial, a forma como vem...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, O FUNDAMENTO DECLINADO NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ILEGALIDADES FLAGRANTES. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.11.343/2006. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VERIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.ILEGALIDADES FLAGRANTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.AUSÊNCIA. CABIMENTO. REGIME INTERMEDIÁRIO. SÚMULA N. 440 DO STJ.ART. 16, CAPUT, DA...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR MEIO DA VIA ELEITA.I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais,...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP SATISFEITOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITODO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DEADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.POSTULAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO.DESCABIMENTO
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECEBIMENTODO RECURSO ESPECIAL COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGALOU REGIMENTAL. ILEGALIDADES FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO PORESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2º,...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO POR TEMPO RAZOÁVEL. OUTROS MEIOSDE PROVA. ESGOTAMENTO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECORRENTE MAIKON JONATAN TEOBALDO DA SILVA. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONCURSO MATERIALENTRE OS CRIMES DA...
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Acordao N° 1261210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de divergência na assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Via inadequada. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado no direito brasileiro para permitir, independentemente da oposição de embargos à...
... para permitir, independentemente da oposição de embargos à execução, a arguição de vícios flagrantes ... do título, lastreados em matérias de ordem pública, comprovados de plano, sem necessidade de dilação ... probatória ... 2. Conquanto a ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Flagrantes da celebridade que não era instantânea
A ATRIZ TILLY Losch, por Emil Otto Hoppé: retratos do início do século XX na National Portrait Gallery N os tempos em que celebridade era algo bem menos instantâneo, poucos fotógrafos ganhavam acesso aos famosos. Um desses raros casos é o do alemão E...
- Lei Seca: número de motoristas flagrados em operações aumenta em até 300% no estado do Rio
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Presos em flagrante são soltos devido ao prazo de encaminhamento dos autos
Presos em flagrantes são soltos por prazo de encaminhamento dos autos
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS QUE IDENTIFICARAM A PRÃTICA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO DOMICÃLIO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... habeas corpus, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ... ponto de serem demonstrados de plano (RHC n. 83.724/SP, Quinta Turma, Rel ... Min. Jorge Mussi, DJe de 23/6/2017); (AgRg no RHC n. 67.110/MT, ...