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EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO - CARGO DE CONFIANÇA. A mera percepção de gratificação de função, bem como o título atribuído ao cargo exercido, não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas, sendo necessário para configurar o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT, a prova da outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador. Trata-se do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de acidente do trabalho, que se apura por nexo de concausalidade: constatação de doença degenerativa agravada pelo exercício das atividades a que se submetia a obreira. E aqui reside a culpa da reclamada, já que não comprovou que obedecia às normas protetivas da saúde da trabalhadora. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS - Uma vez reconhecida a submissão do postulante à jornada descrita no caput do art. 224 da CLT, resulta devido o pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas laboradas diariamente, com adicional de 50%. Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL....

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando a empregada serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancário, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando a empregada serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancária, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O que se depreende dos autos, é que restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, porquanto, a prova oral corrobora a prática de ato ilícito, pela empregadora, em afronta à dignidade do...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ATIVIDADES EM FRENTES DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. A conduta da reclamada ao não assegurar aos seus empregados ambiente de trabalho que ofereça condições sadias para a execução das atividades, assim entendidas aquelas atinentes à sua saúde e higiene pessoal, configura ato ilícito gerador do dano moral. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, “caput”

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Embora a recorrida tenha se utilizado de uma mesma rubrica, para adimplir mais de uma parcela, verifica-se que não houve supressão de nenhum dos títulos, que vinham sendo recebidos pelo autor, havendo, tão somente, uma modificação, na forma de detalhamento nos contracheques, de forma que o reclamante não sofreu prejuízos, com

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na hipótese, porém, os elementos de convicção não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM O TOMADOR. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 3

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO REGULADOS POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. Consideram-se juridicamente válidos turnos ininterruptos de revezamento superiores a 6 horas diárias, desde que limitados a 8 horas por dia, quando autorizados por norma coletiva, só sendo consideradas extraordinárias aquelas laboradas a...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando o empregado serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancária, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de hipótese na qual consta do acórdão originário fundamentação pertinente à matéria impugnada pela demandada, não se justifica a oposição do presente remédio jurídico, tão somente, para reexame de prova. Embargos não providos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Os elementos de prova evidenciam a patente imbricação entre as atividades das empresas litisconsortes integrantes do mesmo grupo econômico, de maneira a não permitir a visualização da linha que divide as atividades de cada uma - confusão nas operações. Emerge a...

EMENTA: DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O "quantum" indenizatório, à míngua de parâmetros objetivos, deve ser fixado em atenção à condição econômica das partes, ao grau de culpa do infrator e à gravidade da ofensa, com observância ao princípio da razoabilidade, mas sem esquecer a natureza pedagógica da parcela. Daí porque não pode se revelar irrisório, inclusive para...

EMENTA: HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO, ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC e a Súmula nº 338, I do TST. Contudo, há situações em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação do valor, a ser atribuído a título de indenização por danos morais, está condicionada à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não pode, o quantum indenizatório, propiciar o enriquecimento, sem causa, da parte lesada; nem, tampouco, ser tão pequeno, que se...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. COMPROVAÇÃO DA JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com o advento da Lei nº. 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. REFORMA DO DECISUM A QUO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Carta Magna - art. 7º, inciso XXVI - garante aos Sindicatos a possibilidade de negociar condições de trabalho, firmando convenções e acordos coletivos que valem como fonte de direito para as categorias representadas. Tais normas resultam de...

EMENTA: DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - O dano moral configura-se quando há lesão ao ser, ou seja, quando os valores individuais, a dignidade da pessoa humana, são maculados pela conduta de outrem. O aparelhamento judicial visa exatamente preservar o ser humano na sua dignidade, valores e intimidade e não apenas no seu patrimônio. Por esta razão,...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais