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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, “D”, DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. CONSIDERAÇÃO DOS FATORES NECESSÁRIOS AO ARBITRAMENTO. Evidenciado que o valor arbitrado é razoável, considerando todos os aspectos necessários ao arbitramento, entre os quais: a compensação da dor, o combate à impunidade, o grau da culpa do empregador, a extensão do dano, a situação econômica das partes (porte da empresa)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. - Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com horários invariáveis (pontualidade britânica), é dela o ônus da prova, relativo ao horário de trabalho. No entanto, na hipótese dos autos, desse encargo não se desvencilhou a contento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ­- O exercício de atividades...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando o empregado serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancário, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - SOBREJORNADA - ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - COMPENSAÇÃO INVÁLIDA - APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, ITEM V, DO TST. Não constando previsão expressa sobre o banco de horas nos acordos coletivos de trabalho, impõe-se a apuração das horas compensadas como extras. Conforme já ressaltado na doutrina e jurisprudência, tal sistema de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DE PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, para apuração do valor devido a título de prêmios, consubstanciados em relatórios de vendas, aliado à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 373, II e 400 do NCPC (arts. 333, II e 359 do CPC de 1973) c/c 818 da CLT, concluindo-se pela...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Considerando a atividade preponderante do empregador direto e os serviços executados pelo trabalhador, caracterizando atividade-fim de instituição financeira, correto o enquadramento da reclamante como bancária para todos os fins de direito, sendo-lhe aplicáveis as normas constantes nos instrumentos...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo tendo sido declarado inconstitucional o artigo 192 da CLT, por meio da Súmula nº 4, do STF, ainda, assim, o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta, vez que o referido verbete sumular, também, vedou a...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. ENQUADRAMENTO FINANCIÁRIO NÃO CONFIGURADO. A Lei n.º 13.467/2017 modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Na avaliação da configuração do dano moral, no caso de existência de doença ocupacional, a responsabilidade do empregador é subjetiva, devendo ser aferida pelo Juízo a existência de culpa. Na hipótese dos autos, o comportamento da Reclamada em relação ao Reclamante denota negligência, uma vez que deixou de fornecer-lhe...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando a empregada serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancária, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. Considerando que há previsão de jornada especial para aqueles que laboram na atividade de telemarketing/teleatendimento, visando à proteção da saúde do trabalhador, é ilícito o pagamento de salário proporcional ao mínimo. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. FGTS. DESNECESSIDADE DE INFORMAR CADA PARCELA QUE RECEPCIONARÁ SUAS REPERCUSSÕES. INTERPRETAÇÃO LEGAL. BASTANTE EXISTÊNCIA DE PEDIDO. Ao condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos sobre 13º salários, férias, repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido da multa de 40%, cumpriu o Juízo seu ofício...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A responsabilidade atribuída ao empregador, por acidente do trabalho, depende da comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso de acidente de trabalho, deve ser demonstrada a culpa empresarial, pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, sendo do autor o ôn

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de hipótese na qual, além de haver prova testemunhal do controle de jornada - em razão da utilização de palm top, imposição de rotas, e fiscalização por supervisor -, existe prova documental da submissão do autor à jornada de trabalho, inclusive em relação aos dias de sábado

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao defender a tese de que a empregada não estava sujeita à fiscalização em sua jornada pelo fato de laborar nas condições previstas no art. 62, inciso I, da CLT, a empresa atraiu o ônus de provar os fatos alegados. Entretanto, não se desincumbiu do encargo que lhe...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA/ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A ADOÇÃO DE JORNADA ESPECIAL. Para que possa haver a adoção de jornadas especiais de trabalho, imperioso se faz a existência de prévio ajuste expresso entre as partes - coletivo, de modo que resta inválida a adoção pela empresa ré do sistema de compensação em

EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. Os artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho não excluem sua aplicação na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego, notadamente quando a empresa tenta se beneficiar, sob o manto da ilegalidade, dos serviços do empregado sem quitar as verbas trabalhistas. Recurso improvido, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. DA AUSÊNCIA DOS RECLAMADOS LH...