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EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com acuidade, para não permitir a banalização do pedido, com o afastamento do seu efetivo objetivo. Impõe-se analisar a caracterização dos requisitos do dano indenizável, que se revelam com a certeza ou a efetividade do dano, bem como a comprovação dos prejuízos que advieram do ato...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. Os espelhos de ponto referentes ao período posterior a 25/08/2011 apresentam marcações manuais e horários britânicos, razão esta por que são inservíveis como meio de prova. Assim, no tocante a esse período específico, a pretensão do autor merece acolhimento parcial para deferir-lhe horas extras, horas...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando a empregada serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancária, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA -

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de trabalho, ocorrido após o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo indenização por danos morais, decorrente de fato dessa natureza, inaplicável se revela a regra prevista

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da sua atividade econômica

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Segundo preceitua o art. 58, §2º, da CLT, “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.” Na hipótese em comento,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA DIÁRIA. CONCESSÃO PARCIAL. NÃO DEDUÇÃO DOS MINUTOS CONCEDIDOS PARA ALMOÇO E DESCANSO. NATUREZA SALARIAL. A não concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora diária, por dia trabalhado, implica no direito do empregado de receber o pagamento dessas horas, em sua integralidade, sem a dedução dos minutos concedidos para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475 - J DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo norma específica que rege o procedimento da execução no processo do trabalho, disciplinada pelos artigos 876 a 892, da CLT, não há razão para invocar o artigo 769 do mesmo diploma legal e aplicar subsidiariamente o artigo 475-J do CPC, ressalvando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. A comprovação pela empresa de que a autora, quando assumiu a função de coordenadora, detinha poderes de mando e gestão e auferia remuneração superior, gera a incidência do previsto no art. 62, II, da CLT. Recurso empresarial provido, no ponto, para excluir da condenação as parcelas relativas à jornada de...

EMENTA: ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL. INEXISTÊCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. O artigo 7º, IV, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, teve por escopo evitar a indexação da economia nacional e, com isso, controlar os índices inflacionários, impossibilitando, desse modo, a vinculação do salário contratual ao salário mínimo legal. Tal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. A falta grave, que enseja uma justa causa, requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Isso, porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República. II - Isso porque, o constituinte originário previu a proteção

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade atribuída ao empregador pelo acidente de trabalho depende da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Impõe-se, também, a demonstração da culpa empresarial, consoante teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de fato constitutivo do...

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, à míngua da constatação do nexo de causalidade entre o infortúnio sofrido e o ato de negligência do reclamado com a segurança e saúde do trabalhador, é indevida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Recurso autoral improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30/08/18, decidiu por declarar lícita as terceirizações das

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, DO C. TST. A parte final do inciso II, da Súmula 378, é clara ao dispor que o empregado também tem direito à estabilidade provisória “se constatada, após a despedida, doença...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)