flex acr

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade-fim de instituição bancária, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

AÇÃO DE COBRANÇA – "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex" – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça de Roraima

Penal. Processo Penal. Tráfico de Drogas. Restituição de Veículo Apreendido. Inexistência de Demonstração Da Ligação Entre O Veículo Apreendido E O Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Terceiro de Boa-fé. Propriedade Comprovada. Origem Lícita Do Bem. Possibilidade. Recurso Provido, Em Dissonância Com O Parecer Do Ministério Público Graduado (tjrr – Acr 0801692-23.2021.8.23.0010, Rel. Des. Leonardo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PREPOSTO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA - O conjunto probatório demonstra que o condutor do veículo dormiu ao volante, sendo o responsável pelo acidente de que foi vítima o autor - as declarações da testemunha apresentada pela demandada aliadas ao laudo técnico embasam essa conclusão. Assim, considerando que o motorista é também...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir o obreiro das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-lo incurso na exceção do art. 62, inc. II, da CLT, o réu arguiu fato impeditivo do direito do autor e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações. Para tanto, independentemente da designação do cargo, seria necessário fazer prova de...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PREPOSTO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA - O conjunto probatório demonstra que o condutor do veículo dormiu ao volante, sendo o responsável pelo acidente de que foi vítima o autor - as declarações da testemunha apresentada pela demandada aliadas ao laudo técnico embasam essa conclusão. Assim, considerando que o motorista é também...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR TRAZIDA PELO ACUSADO WILLIAN - ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CF, ART. 5.º, XI - INOCORRÊNCIA - AGENTES POLICIAIS QUE PRENDEM O RÉU EM FLAGRANTE, TRANSPORTANDO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - NULIDADE CONTRATUAL - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO - ART. 9º DA CLT e SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório existente nos autos, exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto restou configurado que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO IN NATURA. INOCORRÊNCIA. Exercendo o reclamante a função de coordenador de vendas, na qual necessitava deslocar-se, constantemente, inclusive em viagens, conclui-se que o veículo fornecido pela empresa e a franquia para uso de celular, constituíam ferramentas para melhor execução de suas tarefas laborais, independentemente do fato de, por mera liberalidade,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. REFORMA DO DECISUM A QUO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Carta Magna - art. 7º, inciso XXVI - garante aos Sindicatos a possibilidade de negociar condições de trabalho, firmando convenções e acordos coletivos que valem como fonte de direito para as categorias representadas. Tais normas resultam de...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. O ônus da prova coube ao acionante, por força do art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 333 do CPC, haja vista que o demandado, em sede de defesa (fls. 47/65), assegura que o reclamante exerceu durante todo o período trabalhado a função de auxiliar de logística II. Há que se destacar, por oportuno, que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS SUCESSIVOS. LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROTEÇÃO. SÚMULA 156 DO C. TST. O contrato firmado nos moldes da Lei Pelé exige, no artigo 30, a duração mínima de três meses e máxima de cinco anos, com a possibilidade de sucessivas recontratações, sem, contudo, transmudar-se em contrato por prazo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELEFONIA. OPERADOR DE CALL CENTER. ILICITUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST C/C INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000035-16.2013.5.06.0000. Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços sempre que o trabalhador cumpra tarefas...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS JORNADAS INDICADAS NA EXORDIAL, ELIDIDA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA PELO RECLAMADO. Uma vez invalidados os registros contidos nos cartões de ponto, milita favoravelmente ao reclamante a presunção de que o intervalo intrajornada não lhe era integralmente concedido, nos moldes do por ele descrito na peça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT E ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, o que não é a hipótese dos autos. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da...