fonte do direito principio
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-26.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... do Processo do Trabalho se baseia no princípio da simplicidade, razão por que admite a CLT que ... ça mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal ... PRORROGAÇÃO SIMULTÂNEA DE JORNADA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS RESULTANTES DA JORNADA ... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-32.2003.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e resguardando-se o princípio do devido processo legal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Segundo o artigo 76
... ção Federal e resguardando-se o princípio do devido processo legal, dá-se provimento ao ... Segundo o artigo 769 da CLT, o Direito Processual comum somente será fonte subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-16.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... O direito à indenização por danos morais encontra amparo ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 378/381 não citam a fonte oficial ou repositório autorizado de ... intrajornada conferem ao empregado direito" ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4\xC2" ... trabalhadores homens, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia e ao princípio da ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, ... ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte" do direito administrativo, visto que a administração pública deve obedi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126000/2004-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional ... , essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ... II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional ... , essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ... II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional ... , essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ... II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional ... , essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ... II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-41.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. 7º, XXVIII, da ... ções por parte do empregado e da distinta fonte pagadora. Já no presente caso, os institutos ... apreciada levando em consideração o princípio que norteia a fixação de capital, que é gerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... trabalhador e seu empregador, que gerem direito" a prestações sucessivas a serem pagas por esse \xC3" ... FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO PARCELADO DA PARTE DEVIDA ... , além de estar de acordo com o princípio da proteção do hipossuficiente. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... trabalhador e seu empregador, que gerem direito" a prestações sucessivas a serem pagas por esse \xC3" ... FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO PARCELADO DA PARTE DEVIDA ... , além de estar de acordo com o princípio da proteção do hipossuficiente. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... trabalhador e seu empregador, que gerem direito" a prestações sucessivas a serem pagas por esse \xC3" ... FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO PARCELADO DA PARTE DEVIDA ... , além de estar de acordo com o princípio da proteção do hipossuficiente. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... trabalhador e seu empregador, que gerem direito" a prestações sucessivas a serem pagas por esse \xC3" ... FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO PARCELADO DA PARTE DEVIDA ... , além de estar de acordo com o princípio da proteção do hipossuficiente. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51-08.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante
... , a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. 7º, XXVIII, da ... ções por parte do empregado e da distinta fonte pagadora. Já no presente caso, os institutos ... apreciada levando em consideração o princípio que norteia a fixação de capital, que é gerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1668-58.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... APLICABILIDADE. PRINCÍPIO" DA ISONOMIA. O artigo 7º, XXXIV, da Constituiç\xC3" ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-07.2011.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-60.2008.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-97.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... Em razão do princípio hermenêutico, segundo o qual ubi eadem ratio, ... esse debet (onde a mesma razão, o mesmo direito), aplica-se analogicamente ao caso o entendimento ... 5. FONTE DE CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO DOS RECLAMANTES. A ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o ... princípio da legalidade (Precedente oriundo da Segunda ...