fonte do direito principio
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Acórdão nº 2007/0041277-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS VENCIDAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". TRIBUTOS RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em exame recurso especial que visa a...
... da data da retenção do tributo na fonte pagadora (pagamento). Os recorrentes apontam ...3º, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E PELA FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das
... passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva ... FONTE DE CUSTEIO. Na hipótese, não houve criação ou ...ão do Tribunal Regional está, em princípio, em consonância com a Súmula nº 368, II, desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-23.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela terceira Reclamada (CPFL), para afastar a condenação solidária da Recorrente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Todavia, com fundamento na Súmula nº 331 desta Corte Superior, condenou-a a responder, de forma subsidiária,
... expressamente a jurisprudência como fonte" de direito. IV. Tampouco há violação do art. 5\xC2"º, LIV, da CF/88, que consagra o princípio do devido processo legal. Como se observa, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-24.2004.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ...ódigo Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da ...ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
...ção. No entanto, em face do princípio do non reformatio in pejus, manteve a sentença ... das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho. A única hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 23/1982. O acórdão regional está fundamentado na constatação de que o reclamante não...
... não alegou preterição ou quebra do princípio da isonomia, bem como não fez prova do ... função de empregado público não gera direito ao reenquadramento no cargo correlato, mas tão ..., tendo em vista a ausência de citação da fonte ou repositório autorizado do qual foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-80.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional...
..., que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conforme jurisprudência desta ... que limita, de forma razoável, o direito ao pagamento da hora in itinere ao período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-80.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional...
..., que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conforme jurisprudência desta ... que limita, de forma razoável, o direito ao pagamento da hora in itinere ao período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-74.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST)
... Os fundamentos de fato e de direito" que suportam o julgado não permitem vislumbrar m\xC3"... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ..., quando o aresto apresentado não informa a fonte de publicação completa ou o repositório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431540-06.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - INDENIZAÇÃO...
... DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial ...ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ... -
Direito Penal
... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal ...O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296300-17.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A Lei nº 9.945/2000 instituiu a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, em empresas ou grupos de empresas, em sindicatos ou grupos desses, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D,...
...PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A Lei nº 9.945/2000 ... funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, ... ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado...
...ção de aposentadoria, quando o direito postulado tem vinculação com o contrato de ... Súmula 326 ao caso", e (d) "ausência de fonte de custeio para suplantar a condenação" II. Nos ...ção de aposentadoria não viola o princípio da isonomia. III. Não se visualiza afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-50.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o...
...PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO ...ça jurídica que norteia o Estado de Direito e do devido processo legal. Recurso de revista ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...
...ão de conflito de teses, pois não trazem a fonte oficial nem o repositório autorizado em que ... do tempo de tolerância não se trata de direito indisponível, podendo ser objeto de negociação ... as partes, desde que respeitado o princípio da razoabilidade" e consignou que, durante os 20 ... -
Energia nuclear: desafio atual, universalização e medo social
A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso à energia, produzindo-a com menos impactos negativos, é o grande desafio atual. Por isto, o...
...Por isto, o objetivo geral é analisar a fonte nuclear, forma alter-nativa de produção de ...O sustentáculo teórico adotado é o princípio do desenvolvimento sustentável, sob a ótica ...Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
... decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato ... é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ... Constituição Federal, resguardado o princípio da razoabilidade. Decisão recorrida que merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-536-92.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou,...
...AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO DOS ARESTOS APRESENTADOS PARA ...1. O princípio do devido processo legal é expressão da ...2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
...535, I e II, do CPC. 2. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... homologação (imposto de renda retido na fonte), o que, nos termos dos artigos 168, I, e 150, § ... -
Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ...535, I e II, do CPC. 2.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que "o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo direito de...
... sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a ... que deve ela pautar seu proceder no princípio da moralidade administrativa que não se coaduna ... expressamente a jurisprudência como fonte de direito. VII. Não há violação do art. 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-28.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito,...
...FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto ...ão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, equivalendo à renúncia dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ... Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo ... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ... -
Acórdão nº 2006/0080551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033, DE 21.12.2004. 1. O levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, à luz das condições impostas pelo 19, da Lei nº 11.033/04, resta superado...
... condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido ... existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado .... 5. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, ... -
Acórdão nº 2006/0185662-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033, DE 21.12.2004. 1. A questão concernente às condições impostas pelo 19, da Lei nº 11.033/04, para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública,
... condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido ... existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado .... 5. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, ...