fonte do direito principio
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Acórdão nº 2006/0185662-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido ... existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado ... 5. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como agravo regimental, observados o princípio da fungibilidade recursal e o qüinqüídio ... fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2345900-62.2005.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ... pessoa humana, pois, antes de ser um princípio, é fundamento do Estado Democrático de Direito, ... ém no contexto do contrato de trabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-87.2011.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula nº 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos...
... -se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de ... quem não provou o fato impeditivo do direito do autor, relativo à alegada não ... ças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-51.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...
... das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho. A única hipótese ... vítima viver, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral do dano, que consagra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116640-29.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispondo o art. 769 da CLT, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos em que houver omissão da norma trabalhista e desde que haja compatibilidade entre elas, conclui-se pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo
... Dispondo o art. 769 da CLT, que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... , entende-se possível violação do princípio do devido processo legal (art. 5º, IV, da CF) ... -
O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... em sábados, domingos e feriados gera direito" a horas extras ou compensação, além da concess\xC3" ... princípio da proteção do trabalhador. Desse modo, diante ... AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO ... As alegações recursais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167900-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... ção de aposentadoria, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas ... ídica condicional. Segundo, porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, incorporado ... À PETROS COMO FONTE DE CUSTEIO ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional constatou que a ... para confronto de teses, pois não teve sua fonte de publicação identificada na forma a que alude ... % do valor da condenação, com base no princípio da sucumbência. No recurso de revista, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... Não há, a princípio", óbice legal quanto à possibilidade de cumulaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... Não há, a princípio", óbice legal quanto à possibilidade de cumulaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... Não há, a princípio", óbice legal quanto à possibilidade de cumulaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 154647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa ... Com efeito, o E. Superior ... INOCORRÊNCIA. CONCEITO DOUTRINÁRIO. FONTE DO DIREITO. RECEPÇÃO PELA ORDEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-84.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ... dos autos nessa regra, incabível, em princípio, redarguir que ao juiz do trabalho seria vedado ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I ... a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de ... brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio ...
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Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do princípio da dialeticidade ... direito ao pagamento de diferenças, a ... FONTE DE CUSTEIO – RESERVA ...
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Acórdão nº 2006/0237769-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... data da retenção do imposto de renda na fonte ... 2. O efeito interruptivo dos embargos de ... 3º, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a ... nº 221, I, do TST; não identificação da fonte de publicação do aresto - Súmula nº 337 do ... 1º, IV, da CF/88, e o princípio da busca do pleno emprego, nos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a ... nº 221, I, do TST; não identificação da fonte de publicação do aresto - Súmula nº 337 do ... 1º, IV, da CF/88, e o princípio da busca do pleno emprego, nos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-03.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No ... Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte ... , ao decidir que os aposentados têm direito às diferenças de complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-61.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No ... Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte ... , ao decidir que os aposentados têm direito às diferenças de complementação de ...