fonte do direito principio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... e o avulso, dentre os quais se inclui o direito à jornada reduzida decorrente do trabalho em ... CF/88, mediante o qual se consagra o princípio da igualdade entre os empregados com vínculo ... ter sido paga), exclusivamente na fonte em separado dos rendimentos normais. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1841-15.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DISPENSA SOMENTE POR JUSTA CAUSA. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - ... ), devendo ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... conclusão de que o regulamento interno é fonte do Direito do Trabalho e faz lei entre as partes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-70.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-51.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... ças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia "o Estado de Direito" e "o devido processo legal". Recurso de revista ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-10.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS VANTAJOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. As regras das CCTs prevalecem, regra geral, sobre as de ACTs, quando mais favoráveis, não apenas em vista do princípio da regra mais favorável,
... favoráveis, não apenas em vista do princípio da regra mais favorável, como por determinação ... os princípios especiais inerentes ao Direito Individual e ao Direito Coletivo do Trabalho ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... , aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal ... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... por iniciativa do obreiro, visto que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... da CF/88, consolidando a prescrição (princípio da duração razoável). Ressalta que, quanto à ... que a não retenção e recolhimento na fonte pagadora se deram por força de decisão judicial ... , reputo presente a probabilidade do direito apenas quanto à incidência de multa de mora ... -
Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... objeto de insurgência e garantir-lhe o direito" de se insurgir em recurso de revista. A interposi\xC3" ... recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do ... FORMAÇÃO DE FONTE" DE CUSTEIO ... A ausência de fonte de custeio n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0079085-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido ... existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado ... 5. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-73.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA FORMAL DO EMPREGADO. Diante da delimitação de que não houve comprovação pela reclamada da concordância do empregado, por escrito, ao regime de compensação de horário, requisito previsto em norma coletiva e indispensável à validade de sua adoção, o eg. Tribunal...
... das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho. O intervalo ... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-08.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido. B) FONTE DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO QUE IMPULSIONOU O ... de insalubridade, e diante do princípio da celeridade processual insculpido no art. 5°, ... patronal, aplicando-se desde logo o direito à espécie, e negando-se provimento aos embargos ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... 535, I e II, do CPC ... 2. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... 535, I e II, do CPC ... 2.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ...
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Acórdão nº 2006/0275127-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vertidas ao plano já foram tributadas na fonte. As duas partes apresentaram contra-razões. Os ... 3º, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2007/0041277-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da data da retenção do tributo na fonte pagadora (pagamento). Os recorrentes apontam ... 3º, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva ... FONTE DE CUSTEIO. Na hipótese, não houve criação ou ... ão do Tribunal Regional está, em princípio, em consonância com a Súmula nº 368, II, desta ...