fonte do direito principio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156940-25.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , os arestos colacionados não indicam fonte de publicação ou são inespecíficos, o que ... Ademais, em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ... ódigo Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156940-25.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , os arestos colacionados não indicam fonte de publicação ou são inespecíficos, o que ... Ademais, em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ... ódigo Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1260/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional ... , essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ... II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... estatal, sob a injunção do princípio da legalidade ou obrigatoriedade (v. n. 26.2) ... lei, destarte, constitui o pilar único e a fonte exclusiva de que provém o crime ... Cabe ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012847120204058103), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801284-71.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MYLLENA SOUZA CAMILO MARTINS e outros ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont
... de vagas previstas no edital, têm direito subjetivo à matrícula, com o gozo dos ... a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ... Desse modo, o erro imputado a IES não é fonte geradora de direito à vaga e, consequente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-44.2009.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... inadvertidamente, procura "negociar" esse direito por um pseudobenefício econômico que nunca vai ... III - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... Súmula 337 do TST, por não indicarem sua fonte de publicação. III - Recurso não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2495500-09.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... , arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal ... do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que todas as condições mais vantajosas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-40.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu que o Reclamante tem direito à
... de origem decidiu que o Reclamante tem direito à jornada reduzida de 6 horas de que trata o ... , no sentido de que não ofende o princípio da isonomia o pagamento da CTVA pela CEF em ... , uma vez que o modelo não teve sua fonte de publicação identificada na forma a que alude ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... De qualquer modo, o juiz conhece o direito ("iura novit curia"), devendo aplicá-lo aos ... ógico da condenação, bem como o princípio da razoabilidade, de forma que não gerasse ... ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... subsidiária" e de que, "consoante o princípio" constitucional disposto no inciso XLV do artigo 5\xC2" ... , no âmbito da Justiça do Trabalho, são fonte do direito e encontram amparo no art. 8º da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-71.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... , "a", da CLT, quando a parte não indica a fonte oficial de publicação ou repositório ... Corte, "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... , este Colendo TST, levando em conta o princípio da aptidão para a prova, cancelou a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-40.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição
... Discute-se nos autos o direito à reintegração do reclamante, com base em ... TST, ou não foi mencionada devidamente sua fonte de publicação, conforme Súmula n.º 337 do ... ção salarial, mas por afronta ao princípio da isonomia, já que reconhecido caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... , permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... uma posição de equilíbrio entre o princípio dispositivo e o poder instrutório do juiz em ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... fonte de legitimidade da persecução penal estatal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual ... do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa ". V - ...
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Direito contemporâneo: a equidade nas diversas legislações
... acepções, interpretações e aplicações reduzidas a um princípio simples, senão único 4 ... 4.1. Direito suíço ... Dentre as ... pioneira no país em que imperou, feroz, o fetichismo da lei como fonte exclusiva de soluções para todos os conflitos, e o juiz, sem poderes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-29.2004.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, ... na realidade, encontrava respaldo no princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, ...
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Capítulo 13: Dimensões do direito na cultura Islâmica
... -se num monoteísmo absoluto dedicado a Allah , o deus único e fonte de toda ordem moral. O início da era islâmica ocorre quando o Profeta ... Isso permite que num sistema jurídico baseado no princípio da autoridade, o raciocínio por analogia seja considerado ... 15 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-39.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... levando-se em consideração o violado princípio da reserva legal". Entretanto, a Súmula nº 331 ... expressamente a jurisprudência como fonte de direito. VIII. Recurso de revista de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-34.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1/TST. O e. TRT afastou a prescrição bienal suscitada pela empresa ao fundamento de que esta só tem incidência a partir da extinção do contrato de trabalho o que não ocorreu na espécie porque o empregado está com o contrato...
... âncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, ... , da Constituição Federal que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa não ... do TST e aqueles em que não indicada a fonte" oficial ou o repositório autorizado de jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-763-94.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência...
... ão dos critérios adotados, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam ... que este preceito trata da necessidade de fonte de custeio para os benefícios da Seguridade ... ção deveria buscar a observância do princípio contido no caput do artigo 202 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-76.2002.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional- - Orientação Jurisprudencial n.º 275 da SBDI-I deste...
... procedimento incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas ... 4 ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337, I, a, do ...