fonte do direito principio
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Noções preliminares de direito administrativo
... Nesse sentido, o filósofo apresenta o Princípio da Separação dos Poderes (sistema de freios e contrapesos), que .... O termo “fonte” refere-se à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...
... desta Corte superior, pois não indicam a fonte de publicação nem o repositório autorizado em ...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5° INCISO II, DA ... Nos arestos colacionados, reconhece-se o direito do empregado de percepção das férias de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MANUTENÇÃO DOS...
... Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação ...íveis paradigmas sem a indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram ...7.1. O princípio do devido processo legal é expressão da ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
..., que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos ios gerais de direito como fonte normativa. Defende-se que as mãos limpas podem ser consideradas um ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
...535, I e II, do CPC. 2.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... ao imposto de renda retido na fonte indevidamente, referente aos rendimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal....
... da SBDI-1 do TST, pois o trabalhador tem direito de pleitear, nessa Justiça do Trabalho, as ...princípio da aptidão para a prova. Assim, concluiu que o ... é inapto ao confronto, pois não indica a fonte" oficial ou o repositório autorizado de publicaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113840-35.2003.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que ...CONTRIBUIÇÕES. FONTE DE CUSTEIO. Para o trânsito do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
... da valoração da prova à luz do princípio da persuasão racional do juiz, nada dispõe ...ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...fonte oficial de publicação ou repositório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3733-02.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão...
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-40.2002.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4, do excelso Supremo Tribunal
...PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE ...ça jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista ...TST, ou, ainda, sem indicação de fonte de publicação. Óbice do art. 896, alínea "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ..., ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ..., ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ..., ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ..., ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-67.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4, do excelso Supremo Tribunal
...PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE ...ça jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista ... cotejo de teses, uma vez que não indica a fonte de publicação, conforme exegese da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
..., o que garante ao reclamante o direito ao adicional". Verifica-se que ficou devidamente ... FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se ... é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ... -
Direito fundamental ao amor
...álise do amor como direito fundamental e sua diferenciação do Princípio da Afetividade. A competência do Juízo de Família e a vulnerabilidade ...; Afeto, Afetividade e Amor nas Relações Jurídicas; O Amor como Fonte Primária do Direito da Criança e do Adolescente; As Questões Afetivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores...
...ção jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido que a ... do MPT, ficou devidamente respeitado o princípio da actio nata, pelo qual se entende que o início ... deste Tribunal Superior, ou não informam a fonte nem o repositório autorizado de publicação, em ... -
Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura...
... o contraditório é canal de abertura para se falar em um novo princípio dispositivo, flexibilização da congruência processual e fundamentação ... . La dialettica processuale resulta, pertanto, fonte di diritto ; ma la stessa . dialettica processuale non permette soltanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-85.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a hipótese de nulidade, quando o TRT examina de maneira explícita as questões alegadas pelos recorrentes. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os recorrentes não apresentam impugnação específica quanto aos efeitos...
...Recurso de revista de que não se conhece. FONTE DE CUSTEIO. Não há afronta ao princípio da ... parcelas a partir do reconhecimento do direito preexistente, e não de decisão judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-65.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. O Eg. Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional, para fins de indenização por danos morais, a data da aposentadoria por invalidez ocorrida em 25/02/2005, quando se tornou efetivamente inconteste a incapacidade da reclamante para o trabalho,...
... incapacidade para o trabalho, lhe dá o direito ao recebimento de indenização por acidente de ... proferida levando em consideração o princípio que norteia a fixação de capital, que é gerar ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-97.2012.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (DMAE) e manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se condenou subsidiariamente o Recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. Consignou que "não...
... estará por certo em desacordo com o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF". ... expressamente a jurisprudência como fonte de direito. V. A Corte Regional não decidiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-82.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. No que tange à coexistência do regime de banco de horas com o acordo de compensação de jornada semanal, registre-se que o art. 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos dois sistemas. E o fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal...
... invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras, como pretende o ... à mulher, sem que se ofenda o princípio da isonomia, o que exclui a possibilidade de ... é inservível, pois nele não consta a fonte oficial em que publicado, conforme prevê a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. A reclamada sustenta ser incabível a multa de 1% aplicada pelo Regional aos embargos de declaração com fundamento no artigo 538 do CPC. Afirma que não se pode aplicar subsidiariamente norma do Código de Processo Civil se a CLT regulamenta a matéria, e não prevê a...
... artigo 8º, parágrafo único, da CLT, "o direito comum será fonte subsidiária do direito do ...ária estar-se-ia dando efetividade ao princípio" da razoável duração do processo, com a utiliza\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1260/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente
...I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional ..., essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ...II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ...