fonte do direito principio
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ... 535, I e II, do CPC ... 2.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... sub judice de imposto de renda retido na fonte, o prazo prescricional para a repetição ou ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ... Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao ... ), que desistir da ação e renunciar ao direito" sobre que ela se funda, desde que: ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ... I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao ... ), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: ... I - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. TRT reconheceu em face do Princípio da Primazia da Realidade, a nulidade da ... não produziu prova capaz de elidir o direito à isonomia salarial pleiteada, nos termos do ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: ... "Art. 16 ... 250/95, retornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei 4.506/64, para impor a ... ência da Lei 9.250/95, em afronta ao princípio da isonomia ... 7. Ademais, interpretação ...
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Acórdão nº 2005/0119602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SUSCITADA ... STF que, uniformizando o direito nacional a partir da fonte normativa primária ...
- Acórdão nº REsp 1207477 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-57.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... sentença, diante do princípio do "non reformatio in pejus", uma vez que ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290500-92.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO TAMBÉM DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. Correto o acórdão regional ao atribuir responsabilidade também aos Reclamantes pela participação no custeio das diferenças de complementação de aposentadoria a que fazem jus. Considerando-se que as
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO TAMBÉM DA PARTICIPAÇÃO ... de custeio, resguardando, assim, o princípio da solidariedade e o princípio do equilíbrio uarial, regentes do Direito Previdenciário, inclusive Privado, e insculpidos ... -
Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ... a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de ... , e com base de cálculo extraída da mesma fonte, ou seja, descontada do salário dos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-08.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Nesse contexto, reconhecendo o direito à integração das horas extraordinárias, com ... considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, ... - FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - SUSTENTABILIDADE DOS PLANOS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-61.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... -se que, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do ... 6) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA ... da Previdência Privada, o princípio da solidariedade e o princípio do equilíbrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-06.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... úmula/TST nº 294, por não se tratar de direito previsto em lei. Recurso de revista conhecido e ... De outra parte, o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... Recurso de revista não conhecido ... FONTE DE CUSTEIO (alegação violação aos artigos 195 ...
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As principais operações metodológico-jurídicas propostas por Robert Alexy: da subsunção à comparação
Este trabalho, fundado em pesquisa de cunho bibliográfico, tem como objetivo contribuir à discussão sobre a efetivação dos Direitos Fundamentais, principalmente, no que diz respeito ao recurso ao princípio da proporcionalidade. Dessa maneira, apresenta-se o princípio da proporcionalidade como um recurso metodológico que visa esquematizar a argumentação jurídica, principalmente, pela construção de
... , no que diz respeito ao recurso ao princípio da proporcionalidade. Dessa maneira, apresenta-se ... Direito na visão de Robert Alexy. Ressalta-se, assim, ... ípios jurídicos e a jurisprudência como fonte do Direito ... 1 Doutor em Direito. Docente ... -
Acórdão nº 2008/0198162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE USTE ANUAL ... 1. O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento dos ... casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR ... 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... ágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, o pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...