fontes do direito administrativo
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ORÇAMENTÁRIO. ... 2. É direito ... literal, precisa estar calcada nas fontes do Direito e nos valores ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com ... conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor ... Parágrafo único ... , de 2000, respeitará o modo de vida e as fontes de subsistência das populações tradicionais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ... Conselho Deliberativo, com apoio administrativo, técnico e institucional de sua ... , com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ...
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Decisão monocrática Nº 1368878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao ... ilícito faz parte da gama de fontes do Direito Administrativo que possui ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
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Acórdão nº 2015/0068520-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... direito à gratificação de compensação ... ção da autora na proximidade de fontes radiológicas, por, no mínimo, 8 ...
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Organização administrativa
... , explicam a crescente importância do direito da “organização administrativa” , subárea do direito administrativo que se ocupa com o modo pelo qual o Estado se ...
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Administração indireta
... de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... setor de ... altamente pulverizadas, ora presentes nas fontes constitucionais, ora em leis de direito público ...
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Acórdão nº 2015/0277727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EZIO LAEBER ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... fontes ...
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Entes de colaboração
... se subdivide em pessoas jurídicas de direito público interno e de direito privado. Cada uma ... a intensos influxos do direito administrativo ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ...
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Acórdão nº 2005/0199168-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO ... " (EREsp nº 255.376/SC, Relator Ministro Fontes de Alencar, in DJ 12/5/2003) ... 3. Pedido ... ção de regência, que assegurem o direito pleiteado, vez que nada dizem a respeito acerca ...
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Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
... correlatos ao processo de evolução do Direito Administrativo – pelo menos, em seu plano ... São Paulo: Atlas, 2012. ______. As fontes do Direito Administrativo e o Princípio da ... -
Regime Jurídico-Administrativo
... e normas que incidem sobre determinada categoria ou instituto de direito ... No sentido mais amplo possível, há dois grandes regimes ... 1.6. FONTEs DO DIREITO ADMINIsTRATIVO ... Quando se pergunta “quais são as fontes ...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios ... 5º, LX, da CF); E: Incorreta, pois são fontes do direito ... 5. DIREITO ADMINISTRATIVO ... administrativo o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema; ... XVII - ... Art. 48. São fontes de recursos do PRODECINE: ... I - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Gestão de bens
... á, porém, um regime jurídico padrão no direito brasileiro em relação a cada dos tópicos ... , cumpre à ciência do direito administrativo oferecer uma “escala de dominialidade”, em ... 64 e MARRARA, Thiago. As fontes do direito administrativo e o princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata a Lei nº ... ública, sendo feita mediante desconto, nas fontes pagadoras, nos têrmos do referido regulamento, a ...
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Discricionariedade e vinculação
... a lei estabelece o comportamento administrativo" ou algum de seus aspectos, fala-se de “vincula\xC3" ... ou mais comportamentos válidos perante o direito, existirá “discricionariedade” ou ... é extrair a norma de uma ou mais fontes do direito, principalmente o texto legislado. A ...
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Administração direta
... da União como pessoa jurídica de direito público interno, ela abrange a Presidência da ... escalão, não previstos diretamente nas fontes constitucionais, mas criados por lei. Assim, ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... por maioria ...
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Órgãos públicos
... inúmeras pessoas jurídicas estatais, de direito público ou privado, responsáveis por funções ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... Quanto mais ...
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Direito Público
... doutrinário, privado, público, civil, político, cívico, administrativo, penal, comercial, empresarial, internacional, processual, militar, etc ... As fontes do direito constitucional sob o aspecto formal são as seguintes: a ...
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Norma do TRT-2 que diminui prazo de defesa é inconstitucional
Rosa: Diminuição do prazo de defesa pelo TRT-2 é inconstitucional
... ção, teria violado sensivelmente o direito de ampla defesa ... A aludida portaria narra ... Administração pública" (Direito administrativo brasileiro. 2. ed. 1966, p. 192) ... ções e portarias não se incluem entre as fontes de direito administrativo; falecem-lhes as ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ...