fontes formais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-75.2014.5.06.0281), 25-02-2015
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da introdução do § 2º ao art. 58 da CLT no ordenamento jurídico pátrio, não mais é possível atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que suprimam o pagamento das horas de percurso, dispondo de modo menos benéfico que o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de...
... o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de direito e da aplicação da norma mais favorável, ainda que a ... -
Acórdão Nº 0020443-65.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO POR FORÇA DA IMPLANTAÇÃO DO PAAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Formalizado e operacionalizado o PAAS, se obriga o Município a conceder o benefício previsto na Lei Municipal nº 4.307/14, nos termos lá previstos. Não tendo o reclamado comprovado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, faz jus o servidor...
... à necessidade de atendimento dos demais preceitos legais e fontes formais de Direito e as dificuldades financeiras do Município não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10877/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1.PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 204 desta Corte, o prazo prescricional começa a fluir a partir do ajuizamento da ação e não da cessação do contrato de trabalho. 2.INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO EM SUA INTEGRALIDADE. REDUÇÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E...
...As. Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo ... -
Acórdão Nº 0020816-26.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma constitucional que já tutele a matéria e estabeleça
...Replico, aqui, a hierarquia das fontes formais do direito e a prevalência das normas que estabelecem maiores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1737/2003-028-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Mayo de 2005
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1644/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte já cristalizou o entendimento de que os reajustes salariais previstos em norma coletiva não prevalecem sobre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da CLT, o qual estabelece a nulidade de disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie norma...
...ão podendo aquele se sobrepor a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1401/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte já cristalizou o entendimento de que os reajustes salariais previstos em norma coletiva não prevalecem sobre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da CLT, o qual estabelece a nulidade de disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie norma...
...ão podendo aquele se sobrepor a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-422/2004-701-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de efetivação do recolhimento previdenciário com relação a parcela aviso prévio. Verifica-se, contudo, que tal período não foi trabalhado, mas sim indenizado, razão pela qual lhe foi atribuída a natureza indenizatória.
... lei a qual regulamenta, até em obediência à hierarquia entre as fontes formais de direito. Entretanto, repita-se, a lei é silente. Portanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-57.2015.5.21.0007) 02-05-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. ARTIGO 523, §1º, DO CPC/2015 (ARTIGO 475-J DO CPC/73). O Tribunal Regional considerou a multa do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 compatível com o processo do trabalho. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do artigo 523, § 1º, do CPC/2015. Agravo...
..., o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ...Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1053-24.2013.5.15.0129) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1 - A doença relacionada ao trabalho se desenvolve em um processo, não constituindo um fato isolado. 2 - No caso concreto, o marco inicial da prescrição não é a data da concessão do primeiro...
... 1 - O acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito da ... -
Acordão nº 0328600-78.2007.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2011
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos que se homologam, por expressarem o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do Direito. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste...
... decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ressalvadas. Uma vez homologados os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3848-78.2014.5.12.0055) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Não se aplica a Súmula nº 422 do TST no caso dos autos, pois houve impugnação específica à decisão agravada. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO
.... 2 - O acordo coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito da ... -
Acórdão Nº 0000746-51.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0001621-21.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0000356-81.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA.
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0000045-90.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA.
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0012643-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA.
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0001843-86.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A ANALISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA.
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0001018-45.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA.
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0011964-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0001610-89.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A ANALISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE...
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0000636-52.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE...
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0000043-23.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0002202-36.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A ANALISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA.
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ... -
Acórdão Nº 0002693-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA.
...ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...