programa eleitoral gratuito segundo turno
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, ... programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob ... o uso da parcela do horário eleitoral gratuito" a que tenham direito, garantida a todos participa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... , inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ... , novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... na primeira votação, será realizado segundo turno no dia 15 de novembro de 1994, concorrendo, ... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ... áudio ou vídeo, ou produzir ou veicular programa, que possa degradar ou ridicularizar candidato, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 4º Para o segundo turno, qualificar-se-á o mais idoso, se ... , será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... e na televisão, é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ... á de formar rede para transmitir o programa gratuito dos candidatos do Município ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos ... , inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de ... § 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre ... os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento ... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... -se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com ... menos dois terços do tempo, em cada programa ... Art. 36. Após o processo de escolha dos ...
- Vantagem ampliada
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... proceder à alteração de seu programa normativo. b) Trata-se, a toda evi ... Segundo o Conselho Federal da OAB, os ... A seu turno, o parecer desenvolvido pela ... partidário e ao horário eleitoral gratuito nos veículos de telecomunicação, que ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... para o candidato ser eleito no primeiro turno. No segundo só é necessário a maioria dos ... na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação ... estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no ...
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Decisão monocrática Nº 0601338-55.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 30-09-2022
... ência, ainda que venha a ocorrer 2º turno nas eleições para governo do Estado, eventual ... RECURSO ELEITORAL – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO – INVASÃO DA MAJORITÁRIA NA PROPAGANDA DA ... NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EXIBIDO NO SEGUNDO TURNO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO ... PROGRAMA DE CANDIDATO PROPORCIONAL. ARTIGOS 53–A DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0601471-97.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 30-09-2022
... ência, ainda que venha a ocorrer 2º turno nas eleições para governo do Estado, eventual ... RECURSO ELEITORAL – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO – INVASÃO DA MAJORITÁRIA NA PROPAGANDA DA ... NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EXIBIDO NO SEGUNDO TURNO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO ... PROGRAMA DE CANDIDATO PROPORCIONAL. ARTIGOS 53–A DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0601105-58.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
... ência, ainda que tivesse havido 2º turno nas eleições para governo do Estado, eventual ... RECURSO ELEITORAL – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO – INVASÃO DA MAJORITÁRIA NA PROPAGANDA DA ... NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EXIBIDO NO SEGUNDO TURNO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO ... PROGRAMA DE CANDIDATO PROPORCIONAL. ARTIGOS 53–A DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0601215-57.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
... ência, ainda que tivesse havido 2º turno nas eleições para governo do Estado, eventual ... RECURSO ELEITORAL – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO – INVASÃO DA MAJORITÁRIA NA PROPAGANDA DA ... NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EXIBIDO NO SEGUNDO TURNO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO ... PROGRAMA DE CANDIDATO PROPORCIONAL. ARTIGOS 53–A DA LEI ...
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Legislação eleitoral anexa
... § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento ... , inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ... ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; ... III - veicular ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 268 ... Segundo assentou o TSE, o abuso do poder político é ... econômico a ampla divulgação, em programa de televisão apresentado por candidato, da ... é bastante irregular, principalmente, no turno da noite. Contudo, segundo depoimentos destes, o ... ção eleitoral consistente no transporte gratuito ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... - Fim do programa eleitoral gratuito em bloco para os Vereadores e ... considerar todos os gastos do primeiro e segundo turnos, sendo fixado em 50% do maior gasto ... III - No segundo turno das eleições - o limite de gastos será de 30% ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... essa prática; nos Estados Unidos, segundo o Departamento de Educação, com dados de ... pais costumam, porém, adaptar o programa escolar de formas variadas, seja para ... do Estado de fornecer acesso gratuito à educação básica para crianças e ... Por seu turno, o art. 209 preleciona: “ Art. 209. O e ... extraordinário: “ Direito Eleitoral ...
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Propaganda eleitoral
... 245 Segundo Vera Maria Nunes Michels, “propaganda eleitoral ... não revela, de forma concreta, ato, programa, obra ou serviço. Implica generalidade, a ... de 2017 extinguiu o horário partidário gratuito, recentemente recriado pela Lei n. 14.291/2022 ... O TRE de Minas Gerais, por seu turno, no Rec. Eleitoral n. 1.758/00 (Rel. Juiz Bady ...
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Decisão monocrática Nº 0601487-51.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
... ência, ainda que tivesse havido 2º turno nas eleições para governo do Estado, eventual ... RECURSO ELEITORAL – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO – INVASÃO DA MAJORITÁRIA NA PROPAGANDA DA ... NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EXIBIDO NO SEGUNDO TURNO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO ... PROGRAMA DE CANDIDATO PROPORCIONAL. ARTIGOS 53–A DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0601457-16.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 30-09-2022
... ência, ainda que venha a ocorrer 2º turno nas eleições para governo do Estado, eventual ... RECURSO ELEITORAL – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO – INVASÃO DA MAJORITÁRIA NA PROPAGANDA DA ... NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EXIBIDO NO SEGUNDO TURNO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO ... PROGRAMA DE CANDIDATO PROPORCIONAL. ARTIGOS 53–A DA LEI ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... reflete no seu patrimônio (obra pronta); segundo, porque teria agido com culpa in eligendo e/ou ... A Lei n. 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... 7 o , XIV, CF (turno ininterrupto de revezamento); etc ... ção próprio dos contratos a título gratuito. Em sede de excepcionalidade, a lei poderá ...
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A Normatividade dos Princípios
... Segundo Lassale, sob o aspecto jurídico, é possível ... O consumo, por seu turno, é tão alienado quanto o processo de ... aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral. Era uma cidadania ‘censitária’, porque era ... , por exemplo, pode adotar, como programa de responsabilidade social, um hospital público ... ao ensino fundamental obrigatório e gratuito (ainda mais em face da norma contida no artigo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - midade um cenário propício para que ... à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, inaugurou dis - cussão sobre ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... ática pós-EC 20/98, a qual, por seu turno, modificou o art. 195 da CF/88, dando respaldo ... que não tenha recursos, advogado gratuito e a não permitir que se pratique ato processual ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a ... hipótese que autoriza a desaprovação, segundo o art. 30, Inciso III, da LE. Vale dizer, p.ex., ... majoritário ocorrer após o primeiro turno" e antes do segundo , não haverá sua substituiç\xC3" ... , inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ...