Força naval
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... necessário, requisitar documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal ... CAPÍTULO V ... DA OPERAÇÃO ... b) materiais por estaleiros de construção e reparação naval; e ... c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e ...
- Julgamento 0000192-09.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 12-05-2016
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DECRETO Nº 8125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Decreto 5.294, de 1 de Dezembro de 2004, que Fixa a Lotação Dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares Junto as Representações Diplomaticas No Exterior.
... éria e Coreia do Sul - um Coronel do Exército como Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico; ... IV - Argentina, Bolívia, Equador, ... deles acumulará o cargo de Chefe da Comissão, que sua respectiva Força Armada mantém em Washington ... § 7º O Adido Naval, o Adido do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A população aumenta hoje 2,2% ao ano. A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender a essa ... A pior posição relativa era a da indústria de construção naval, com uma ociosidade de 52%. As melhores posições relativas eram dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , da Casa Civil da Presidência da República e do Estado-Maior das Força Armadas ... Das Áreas de Competência ... Art. 14. Os assuntos ... XII - Ministério da Marinha: ... a) política naval e doutrina militar naval; ... b) constituição, organização, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Aspirante (Aluno da Escola Naval) ... Cadete (Aluno da Academia Militar) ... Cadete (Aluno da Academia da ... Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... Estabelecer os procedimentos relativos ao cerimonial naval, a serem observados pela Marinha do Brasil (MB) ... Art 1-1-2 ... III - quando, no estrangeiro, o Comandante de Força ou de navio determinar sua alteração, de acordo com os costumes locais, ...
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Julgamento 0000030-86.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2016
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. AGENTE CIVIL NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. TÉRMINO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR. CONSTRANGIMENTO. SUBMISSÃO A PROCESSO PENAL. NÃO LICENCIAMENTO EM FACE DE ESTAR SUB JUDICE. INCOMPETÊNCIA DA JMU ANALISAR CONDUTA ADMINISTRATIVA DE COMANDANTE DE UNIDADE MILITAR. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESINCORPORAÇÃO. EFEITOS...
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Acórdão nº 108744 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada. Condenação, perante a Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso. Artigos 311 e 315 do Código Penal Militar. Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria grosseira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegada incompetência...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Capítulo IX - Posse de Comandante de Força Naval ... Capítulo X - Posse de Comandante de Distrito Naval e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 53. O aspirante, o cadete, o aluno do colégio naval ou das escolas preparatórias de cadetes, o aluno gratuito ou órfão de ... parágrafo anterior, ou que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo assegurado, a contar da ...
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Geografía
... brasileiro, mas tem maior peso do setor terciário na absorção da força de trabalho que cresce nas áreas urbanas, especialmente um terciário de ... estratégico baseava-se na consolidação do poder marítimo e naval mun-dial sob o comando da Alemanha ... 1: Errado. A hipótese das ...
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ACÓRDÃO Nº 605/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-03-2017
... de outras irregularidades, nas obras de construo do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha no Municpio de Itagua/RJ;ACORDAM os Ministros do Tribunal ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 163 ... Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura (motosserras); instrumentos ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... -se no contexto das atribuições subsidiárias particulares da Força Naval, preservadas as atribuições das polícias judiciárias, arts. 16-A ...
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DECRETO Nº 93303, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Fuzileiros Navais - aprovação no Curso Básico da Escola de Guerra Naval; ... III) - aos Capitães-de-Corveta dos Quadros de Oficiais cujo último ... força naval, de navio ou de unidade aérea como Oficial Superior; ... b) Do ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões, da cultura, dos costumes e das competências próprias de cada Força e da maneira de sistematizá-las em estratégia de defesa integrada, ... que comandarem, por conta de suas respectivas Forças, um Distrito Naval ou Comando de Área, reunir-se-ão regularmente, acompanhados de seus ...
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Decisão monocrática Nº 233332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por força do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal Brasileiro, sendo ... ção do graduado, ora sentenciado, nos quadros da ativa da Força Naval, à luz do disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto 71.500, de 5 de ...
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Julgamento 0000014-60.2008.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2011
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU RECONHECIMENTO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. 1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes relacionados a...
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Julgamento 0000026-40.2009.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2010
Recurso em Sentido Estrito. Falsidade ideológica e uso de documento falso (CPM, arts. 312 e 315). Rejeição de denúncia fundada na incompetência do Juízo. Improcedência. Exordial imputando aos acusados a inserção de dados inverídicos em documentos da Marinha do Brasil, para regularização de embarcação, obtendo-se o título de inscrição de embarcação expedido pela Força Naval. Decisão impugnada que
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Decisão da Presidência nº 136124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... ércio LTDA EIRELLI) atestados médicos falsos emitidos pelo Hospital Naval do Recife, gerando logo de imediato suspeitas acerca da inidoneidade dos ... , supostamente falsos, nunca foram usados no intuito de ludibriar a Força Naval, mas, sim, a empresa empregadora da Sra ... Fernanda (pág. 5 do ...
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Decisões Monocráticas nº 188539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... ativa, pois receberam os valores indevidos após o desligamento da Força Naval, a competência se mostra consolidada, nos termos da teoria ...
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Decisão da Presidência nº 188539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... ativa, pois receberam os valores indevidos após o desligamento da Força Naval, a competência se mostra consolidada, nos termos da teoria ...
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Decisão da Presidência nº 141379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... serviços aos dependentes de militares e servidores civis da Força Naval, na área de psicologia, terapia ocupacional, dentre outras, ...
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Decisões Monocráticas nº 141379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... serviços aos dependentes de militares e servidores civis da Força Naval, na área de psicologia, terapia ocupacional, dentre outras, ...