forma reclamação e notificação trabalhistas
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Acórdão Nº 59782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.782 PERNAMBUCO ... REDATOR DO ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ato reclamado ... em desconformidade com a ... 37, II, da CF/1988) ... III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a ... VIGILÂNCIALTDA. Notificação extrajudicial para que ... fossem apresentados os ...
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Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho
@1. Dos ritos sumário e sumaríssimo trabalhistas ... Atualmente, existem dois ritos sumaríssimos ... º - Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o ... do Trabalho, pois dificilmente uma reclamação trabalhista atinge apenas o valor de até dois ... "A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... ser expressa em termos muito mais gerais na forma seguinte: a impossibilidade jurídica de ... Mas, por outro lado, as leis trabalhistas podem considerar-se proibitivas, na medida em que ... ção, mas também para evitar a reclamação de qualquer outra dívida não declarada, ou de ... notificação da demanda ... Por último, deve-se levar em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... órios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... do empregador para embasar futura reclamação trabalhista ... e) Da produção antecipada de ... Notificação é ato formal de comunicação que provoca a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... ou excluso de modelos-padro proposta na forma do inciso I, o Procurador-Geral Adjunto para ... e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais incidentes, ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e ... Súmula n. 16 do TST - NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a ... 207 do TST - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS ...
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Decisão monocrática Nº 63285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... que o Juízo reclamado responsabilizou de forma automática o ente público pelo inadimplemento as obrigações trabalhistas da empresa terceirizada prestadora de serviços, ... 02 e seguintes, e a notificação do ID 1971fc6, p. 07. Percebe-se, a partir delas ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... ; o ônus da prova; a inicial da reclamação trabalhista; o preposto da empresa; a audiência ... à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... o prazo de cinco dias a contar da notificação e antes da audiência para oposição de ...
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Da execução trabalhista
... ípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei n ... os quais se fundam as execuções trabalhistas. Portanto, resta evidente a compatibilidade da ... reiteradamente a receber a notificação" inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastina\xC3" ... infra-assinados, nos autos da reclamação trabalhista que move contra XXX, vem ...
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Súmulas do TST
... ção prévia e permissão da autoridade, na forma" do art. 60 da CLT – 85, VI — Banco de horas n\xC3" ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO ... Princípio da “lex loci ... CANCELADA ... JCJ. Notificação das partes — 133 ... EMPREGADO ESTÁVEL ... 104/00, DJ 18.12.00 — 6, I — Reclamação. Preterição — 127 ... CANCELADA ...
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Decisão monocrática Nº 64777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município ... que o juízo reclamado o condenou de forma subsidiária na ação trabalhista sem que ... do tomador de serviços por débitos trabalhistas tem sido objeto de controvérsia jurisprudencial ... Nesse sentido a notificação" emitida pelo segundo reclamado no ID. fcbcf47 - P\xC3" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os ... por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei." ... Os incapazes, absolutamente, serão ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela integralidade da ... reiteradamente a receber a notificação" inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastina\xC3" ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... quitação, qualquer que fosse a causa ou forma de dissolução do contrato, deveria ser ... de revisão do quanto foi pago e de reclamação" do que deixou pago. Recusando participar da situa\xC3" ... curso, desde que o recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017 (Lei n ...
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Acórdão Nº 42240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.240 MARANHÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para ... determinar ... notificação da autoridade reclamada para: (i) prestar as ... agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja ... cassada a decisão impugnada ... É ... -
Legislação
... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem ... por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” ... Os incapazes, absolutamente, ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ... reiteradamente a receber a notificação" inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastina\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 61884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por Cepem - Centro de ... 46.215.022197/2013-46 (referente à Notificação de Débito nº 200.169.386).” (doc. eletrônico ... em hipóteses cada vez mais abrangentes, de forma a permitir controle mais efetivo, em prestígio ... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ...
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Decisão monocrática Nº 57669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta ... , emitiu para primeira reclamada uma notificação a fim de que ela cumprisse com suas obrigações ... suposto descumprimento de contratos trabalhistas por parte da prestadora de serviços e, ao ... pretoriana doravante consiste em retirar a forma automática com que era impingida a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que os confiitos fossem distribuídos de forma uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os confiitos de ... "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... Ou seja, o lançamento, a notificação", a apuração são todos englobados pela intimaç\xC3" ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... litisconsório ativo ou, ainda, reclamação plúrima , demonstrando que os dissídios ... e a distribuição da ação ocorrerão na forma do art. 10 da Lei n.11.419/2006 7 ... Se já ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ... profissional, equiparar-se a verbas trabalhistas, até porque o acidente do trabalho e a moléstia ...
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Falência e recuperação de empresas
... forma contrária não deu a mesma importância para as ... falência poderá ser comum, mas a notificação da empresa sobre ele deve identificar a pessoa ou ... de leis civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, senão vejamos: ... Art. 173. § 1º A lei ... reclamação ...
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Legislação
... forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... de fiscalização indireta com notificação encaminhada ... via postal com aviso de ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o ...
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Execução trabalhista
... e cidadãs no campo das relações trabalhistas ... De tal arte, é factível afirmar que, com ... direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art ... partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (CLT, art. 883) ... A quarta etapa da ... do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... órios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação ... de recolhimento ou mesmo de uma notificação" para pagamento de dívida não são documentos, h\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ído por decisão judicial." Na Reclamação n. 6.266-0-MC, Distrito Federal, em decisão ... 228, foi concluído: Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP ... Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas" n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em Aç\xC3" ... órias é até o décimo dia da notificação de despedida ... Histórico: Redação original ...