formal de partilha é

Apelação. Inventário por arrolamento sumário. Recolhimento de tributos. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - consoante previsão do art. 659, §2º, do cpc/2015, no inventário sob rito de arrolamento sumário, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ii -...

EMENTA: CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE RERRATIFICAÇÃO DE PARTILHA CUJA HOMOLOGAÇÃO FOI REVOGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENS OBJETO DE DOAÇÃO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Corretamente justificada a negativa de registro de formal de partilha, porquanto baseado em decisão...

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. OUTROS TRIBUTOS SOBRE BENS E RENDAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF (Tema 1074) fixou a seguinte tese: “No arrolamento sumário,

Apelação. Arrolamento sumário. Prova de pagamento de todos os tributos referentes aos bens do espólio. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação, demanda prova da quitação dos débitos tributários, arts. 663 e 664, § 5º, do cpc e 192 do ctn. Reformulado o entendimento da...

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Perda superveniente do interesse processual. Não comprovação. Recurso conhecido. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE EXERCIDA. MERA TOLERÂNCIA. 1.1. No termos do artigo 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de

Arrolamento sumário. Formal de partilha. Eventuais débitos tributários (itcmd). Prévia quitação desnecessária. No procedimento de arrolamento sumário (cpc 659 § 2º), a expedição de formal de partilha não se condiciona à prova da quitação dos tributos devidos pelo espólio.

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 13º Ofício - Serviço Notarial e Registral Da 8ª Circunscrição Da Comarca de Campos Dos Goytacazes. Violação Dos Arts. 176, § 1º, Ii, 03, e 225, Ambos Da Lrp e Art. 465, Iii, Da Cncgjrj. Afronta Ao Princípio Da Especialidade Objetiva. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Registro Adiado Tendo Em Vista a Necessidade

Agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Pagamento. Obrigatoriedade. Necessidade. Expedição. Formal de partilha. Quitação. Itcmd. Desnecessidade. Tema 1074. Recurso repetitivo. Superior tribunal de justiça. Débitos tributários. Existência. Parcelamento. Expedição. Formal de partilha....

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...

Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Registro de Carta de Adjudicação e Formal de Partilha. Exigência. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura, por Imposição Do Artigo 48, § 2º, Da Lodj. Inventariado que Não Possui Título de Domínio Do Bem. Quebra Da Cadeia Sucessória Do Fólio Real. Violação Ao Princípio Da Continuidade Registral....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PERTINENTE (ITCMD), DETERMINANDO, SE AUSENTE O PAGAMENTO, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE APRECIADO O TEMA Nº 1.074 PELO STJ. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE CONSIDEROU LEGÍTIMO O INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, DIANTE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E FORMAL DE PARTILHA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SOBREPARTILHA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, postular o recebimento de seu crédito em sede de sobrepartilha e/ou arguir, em

PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À REGISTRADORA SUSCITANTE. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELACIONEM. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM TRANSCRIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À REGISTRADORA SUSCITANTE. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELACIONEM. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM TRANSCRIÇÃ

Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Requerimento de Abertura de Inventário Judicial de Genitora Do Autor Em Autos Do Inventário Do Genitor, que Já Foi Encerrado Com Formal de Partilha Expedido. Reiteradas Decisões Indeferindo O Mesmo Pedido. Despacho Determinando O Arquivamento Dos Autos. Irresignação Do Autor. Requer O Autor a Suspensão Da Decisão que Determinou O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

Apelação. Inventário. Arrolamento comum. Recolhimento de tributos. Lavratura do formal partilha ou da carta de adjudicação. I - consoante previsão dos arts. 664, §4° c/c 662, caput, e §2º, ambos do cpc, no inventário sob o rito de arrolamento comum, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa...

Agravo de instrumento. Inventário. Acordo de partilha. Homologação. Processo de compensação de débito com precatório. Débitos tributários do espólio. Quitação. Inocorrência. Formal de partilha. Expedição. Impossibilidade. Se o processo de compensação dos débitos tributários do espólio com precatório encontra-se pendente de análise pela autoridade administrativa, não se pode considerar que o...