formal de partilha é

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE NÃOAPE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. BEM INVENTARIADO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OFÍCIO NA ORIGEM. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO- Após a partilha e o encerramento do inventário, extingue-se a figura do Espólio substituindo-o pelos herdeiros do "de cujus".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO- Após a partilha e o encerramento do inventário, extingue-se a figura do Espólio substituindo-o pelos herdeiros do "de cujus".

Apelação cível. Arrolamento sumário. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. Desnecessidade. Regra processual expressa. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido...

Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A UM DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE UM DOS HERDEIROS APONTANDO SUPOSTA NULIDADE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. FATO RELEVANTE SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO...

Apelação cível. Arrolamento comum. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. 1. Aplicam-se ao arrolamento comum os princípios norteadores do tema 1. 074 do stj: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de...

Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de arrendamento de imóvel rural firmado pelo espólio. Herdeiro exequente. Liberação de valores bloqueados. Apresentação do formal de partilha homologado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que nos autos da execução movida em desfavor da parte agravada, postergou a liberação do valor bloqueado em favor do exequente, até a...

EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...

EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 1º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Formal de Partilha Extraído de Autos de Inventário. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Exigências. Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Inexistência de Recurso. Encaminhamento Dos Autos a...

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENDO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTOAPELA

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Registro de Imóveis Da Capital. Negativa Do Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Formal de Partilha. Quebra Da Cadeia Sucessória Registral e Violação Dos Princípios Registrais Da Continuidade e Da Especialidade, Em Sua Modalidade Subjetiva. Necessidade de Prévio Assentamento Das Transmissões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR...

Ementa: ¿REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO INFORMADA NO TÍTULO, BEM COMO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. NA ESPÉCIE, EXISTE NO FORMAL DE PARTILHA CONSTRUÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO1. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada e, bem assim, de ser objeto de cessão de direitos hereditários.2. O direito dos herdeiros é indivisível até...

Processual civil. Apelação. Homologação da partilha. Inventário. Formal de partilha. Itcd. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Isenção concedida pelo gdf. Perda do objeto. Extinção do recurso. Sentença mantida. 1. Tendo em vista da decisão da própria secretaria da fazenda do distrito federal concedendo a isenção do itcd ao espólio em que a apelada é a sucessora por direito próprio, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DO AGRAVANTE. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO PELO EX-MARIDO QUE LEVOU À CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS AVENÇADOS PELAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EDILSON NAYRE BASTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferidos pedidos formulados pelo agravante-exequente no cumprimento provisório de sentença n. 0740944-96.2021.8.07.0001, decisão nos seguintes termos: ?Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que se desenvolve...

Apelação. Processo administrativo. Dúvida registrária. Formal de partilha. Princípio da continuidade. Inviabilidade do registro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §2º, DO NCPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM.EMBARG