formal de partilha registro
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Acórdão Nº 0004398-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... aos herdeiros beneficiados com a partilha conforme a Carta de Adjudicação n o 1034408 ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APÓS O FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE REGISTRO NA SERVENTIA ...
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Acórdão nº 1.0518.14.004450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Reexame necessário e apelação cível - formal de partilha - registro - nota de devolução - exigência - discordância - procedimento de dúvida - mandado de segurança - via inadequada - falta de interesse processual - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.Revela-se inadequado o mandado de segurança em razão de exigência a ser satisfeita perante o serviço de registro de imóveis,...
... Fagundes Flora contra ato do Oficial do Registro de Imveis da Comarca de Poos de Caldas, concedeu ... a liminar, para determinar o registro do formal de partilha nos moldes da consignados na sentena ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Reexame necessário e apelação cível - formal de partilha - registro - nota de devolução - exigência - discordância - procedimento de dúvida - mandado de segurança - via inadequada - falta de interesse processual - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.Revela-se inadequado o mandado de segurança em razão de exigência a ser satisfeita perante o serviço de registro de imóveis,...
... Fagundes Flora contra ato do Oficial do Registro de Imveis da Comarca de Poos de Caldas, concedeu ... a liminar, para determinar o registro do formal de partilha nos moldes da consignados na sentena ... -
Acórdão nº 1.0045.95.000594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - NOTA DE DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - IMÓVEL COLACIONADO NO INVENTÁRIO DO GENITOR - INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CANCELAMENTO DEVIDO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.- Nota de Devolução expedida por...
... Lopes da Rocha, considerou indevida a partilha do imvel constante da matrcula n7513 do livro , julgando prejudicado o formal de partilha em relao ao referido imvel ... Caso contrrio, que seja determinado o registro do formal de partilha conforme homologada, no que ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
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Acórdão nº 1.0338.03.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...
... , j que a transferncia destes se d "com o registro translativo do ttulo no Registro de Imveis" ... alegando que, em se tratando de sucesso, o formal de partilha documento comprobatrio da ... -
Acórdão nº 1.0338.03.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...
... , j que a transferncia destes se d "com o registro translativo do ttulo no Registro de Imveis" ... alegando que, em se tratando de sucesso, o formal de partilha documento comprobatrio da ... -
Acórdão nº 1.0534.18.002606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA PELA VIA DA USUCAPIÃO - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrada...
... o bem em questo tenha sido objeto de partilha amigvel nos autos do inventrio de seu av, Otvio ... envolvendo a documentao da rea, no houve registro do Formal de Partilha extrado do inventrio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro
... , defende o apelante que inexistindo a partilha, os herdeiros legais podem ser chamados na ... Com efeito, necessrio o registro do formal de partilha, para possibilitar a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034308-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. REGISTRO PRÉVIO DO FORMAL DE PARTILHA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. DIREITOS INERENTES. A despeito de ser considerado direito real tão-somente quando devidamente registrado no cartório imobiliário, é inquestionável o valor econômico dos direitos inerentes à sucessão.Admite
... O.G., contra a deciso que condicionou a partilha do "imvel constitudo pelo lote 33 da quadra 77" apresentao prvia do registro do formal de partilha de E.C.G., pai do falecido, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 6.015/1973 - RECURSO DESPROVIDO.A insurgência quanto à exigência feita pelo Oficial do Cartório para a efetivação de registro de formal de partilha deve observar o procedimento próprio previsto na Lei 6.015/1973, sendo...
... fosse determinado ao Cartrio de Registro de Imveis de So Loureno o registro do formal de ... afirma no poder registrar o formal de partilha em razo da baixa qualidade da resoluo digital, ao ... -
Processo nº 0031590-94.2013.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 13º Ofício - Serviço Notarial e Registral Da 8ª Circunscrição Da Comarca de Campos Dos Goytacazes. Violação Dos Arts. 176, § 1º, Ii, 03, e 225, Ambos Da Lrp e Art. 465, Iii, Da Cncgjrj. Afronta Ao Princípio Da Especialidade Objetiva. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Registro Adiado Tendo Em Vista a Necessidade
... REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Registro ... -
Processo nº 0175332-85.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... REGISTRO DE ... CAPITAL/RJ. ... FORMAL ... ção n° 1.562.570: FORMAL DE PARTILHA" extraído ... do inventário dos bens\xC2" ...
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Processo nº 0037971-23.2014.8.19.0002 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Serviço Registral. Requerimento de Registro Do Formal de Partilha. Exigências Desatendidas. Dúvida Inversa. Inadequação Do Procedimento. Ante a Negativa de Registro Do Formal de Partilha Pela Ilustre Responsável Pelo Expediente Do Cartório Do 14º Ofício de Justiça Da Comarca de Niterói, que Formulou Exigências para Efetivação de Registro de Formal de Partilha Das Quais Discorda O...
... REGISTRO" DO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126376120184058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... , relativo ao divórcio consensual e a partilha de bens. Assevera que ao tempo da penhora não istia qualquer registro" formal de que o bem estivesse excluído do patrim\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.17.006537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE RERRATIFICAÇÃO DE PARTILHA CUJA HOMOLOGAÇÃO FOI REVOGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENS OBJETO DE DOAÇÃO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Corretamente justificada a negativa de registro de formal de partilha, porquanto baseado em decisão...
... sobre a obrigatoriedade de registro de formal de partilha apresentado por Pitias ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
... do processo de inventrio juntamente com o formal de partilha, o qual tambm possibilita identificar ... processo, levou referido documento para Registro no Cartrio de Imveis competente, quando lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
... do processo de inventrio juntamente com o formal de partilha, o qual tambm possibilita identificar ... processo, levou referido documento para Registro no Cartrio de Imveis competente, quando lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0347.16.002035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO PARA PARTILHA DOS BENS - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO EXECUTADO - DESCABIMENTO.- Não tem cabimento a imposição de multa diária ao executado se a transferência dos imóveis objetos do acordo...
... 51/52), que consequentemente originou o formal de partilha, em nenhum momento coloca o ... devolutiva, no foi possvel ao Cartrio de Registro de Imveis de Jacinto/MG cumprir o disposto no ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ... as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição ...
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Acórdão nº 1.0000.18.035216-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - CONCESSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DO GENITOR - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexistindo qualquer pendência quanto às obrigações tributárias e,...
... inventrio com a consequente homologao da partilha, expedio de alvar para liberao de valores em a e expedio do formal de partilha, ao Registro do Formal de Partilha ... -
Acórdão nº 1.0349.18.001659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE REGITSRO DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do que dispõe a norma do artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se
... -se entre vivos a propriedade mediante o registro do ttulo translativo no Registro de Imveis.1 - ... ou transcrio no registro imobilirio do formal de partilha. No caso em anlise, a ... -
Acórdão nº 1.0674.15.001087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código
... - Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do ... Afirma o autor que, quando do registro do formal de partilha dos bens deixados em razo do ... -
Acórdão nº 1.0674.15.001087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código
... - Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do ... Afirma o autor que, quando do registro do formal de partilha dos bens deixados em razo do ... -
Acordao N° 1607085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Dívida. Condomínio. Responsabilidade. Separação judicial. Formal de partilha. Registro. Ausência. Propter rem. Decisão mantida. 1. A natureza propter rem da dívida condominial não pode atingir ex-cônjuge que não tinha qualquer relação material com o imóvel à época de início da dívida diante da expedição de formal de partilha nos autos da separação judicial, ainda...
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. AUSÊNCIA. PROPTER REM ...