Formalidades pessoas jurídicas
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... limitações jurídicas que derivam da inscrição no CAUC dos entes da ... generalidade das pessoas pela Constituição da República (art ... 5º, ... formalidades previamente dispostas nos ... “A tomada de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... prorrogá-lo obedecidas as mesmas formalidades ... Art. 13. Fica acrescentado ao artigo 27 da ... , nas obras e serviços de emergência às pessoas inválidas, inclusive viúvas, mulheres e menores ... mista, controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, mediante proposta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021348720204050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0802134-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Diego Henrique De Arruda Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR HORA CERTA.VALIDADE. 1. Agravo de...
... citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de ... Argumenta que o domicílio das pessoas jurídicas, agora agravantes, fora devidamente ... -
Acórdão Nº 0010177-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... a obrigatoriedade de revestimento de formalidades legais para celebração de contratos por pessoas ... analfabetos e suas consequências jurídicas, não se prestando às demandas relativas a ...
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Acórdão Nº 0008545-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... a obrigatoriedade de revestimento de formalidades legais para celebração de contratos por pessoas ... analfabetos e suas consequências jurídicas, não se prestando às demandas relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até ... na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais ... ou doações de pessoas físicas ou jurídicas ... § 5º O candidato é o único responsável ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... § 2º As empresas bem como as pessoas físicas, que exerçam atividade sujeita à ... a verificação do atendimento das formalidades estabelecidas neste Decreto e a análise técnica ... A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... ( ... ) ... Quanto às pessoas de FRANCISCO DE ALMEIDA NETO, ... -
Acórdão Nº 0012982-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... a obrigatoriedade de revestimento de formalidades legais para celebração de contratos por pessoas ... analfabetos e suas consequências jurídicas, não se prestando às demandas relativas a ...
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Acórdão Nº 0007325-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... a obrigatoriedade de revestimento de formalidades legais para celebração de contratos por pessoas ... analfabetos e suas consequências jurídicas, não se prestando às demandas relativas a ...
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Acórdão Nº 0000141-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... a obrigatoriedade de revestimento de formalidades legais para celebração de contratos por pessoas ... analfabetos e suas consequências jurídicas, não se prestando às demandas relativas aos ...
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Acórdão Nº 0003233-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a obrigatoriedade de revestimento de formalidades legais para celebração de contratos de imo por pessoas analfabetas ... 2 - A autora rechaça a ... analfabetos e suas consequências jurídicas, não se prestando às demandas relativas aos ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... ília - núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... I – as formalidades para habilitação das instituições e ... , inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam
... ALEGAO DE FRAUDE. INOBSERVNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... arquivamento de alteraes contratuais de pessoas jurdicas e o possvel dever de indenizar pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam
... ALEGAO DE FRAUDE. INOBSERVNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... arquivamento de alteraes contratuais de pessoas jurdicas e o possvel dever de indenizar pelos ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem ... 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação ... § 1º Será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001292420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800129-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823096-29.2021.4.05.830
... fizeram surgir novas relações jurídicas, não podendo, portanto, estar submetidos à ... judicial em que respeitadas todas as formalidades. Ressalte-se que, da mesma forma, diversas outras ... Todas as aludidas pessoas jurídicas permaneceram nessa condição até que ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Pessoas vulneráveis nas famílias; 2. Princípios ... dos institutos e das normas jurídicas 2 ... O Direito de Família brasileiro não pode ... da afetividade em detrimento das formalidades dos vínculos como uma das principais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... -se, no entanto, que as duas primeiras pessoas jurídicas (COMERCIAL DE FERRAGENS PAULO TOMAZ ... em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... (pessoas físicas e jurídicas qualificadas nos autos), ... fundamentada, obedecendo-se às formalidades legais e pautando-se pelo preenchimento dos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188998-61.2011.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2020
Apelação cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ministério Público que imputa aos réus ilegalidades no âmbito da Divisão de Vistoria Volante do Dentran-RJ, consistentes na concessão de favorecimentos às empresas rés em detrimento do patrimônio público e da ordem jurídica. Lei nº 8.429/92 que repreende não apenas as condutas caracterizadoras de enriquecimento ilícito, mas também...
... pela inobservância das formalidades legais e ... regulamentares aplicáveis, o que ... (autor). Condenação das rés pessoas jurídicas e da ... pessoa física do réu ... -
Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... cooperativas, objetivos sociais e formalidades – 6. Atos cooperativos e não cooperativos – ... Amstad que, juntamente com outras 19 pessoas, fundou a 1ª Cooperativa de Crédito da América ... édito, composto de pessoas físicas e jurídicas, é definido pela assembleia geral, com previsão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até ... na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais ... ou doações de pessoas físicas ou jurídicas", na forma estabelecida nesta Lei ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e ... § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ...