Formalidades pessoas jurídicas
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira ... Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... reversa - empresas, entidades gestoras e pessoas físicas ou jurídicas contratadas ou ... ável e irretratável, dispensadas formalidades adicionais ... Art. 35. Não será devido ao ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo ... e regulamento são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e ... Transitórias prescinde de outras formalidades ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012553-95.2008.8.19.0066 (Criminal), 23-06-2022
Ação de conhecimento. JUCERJA no polo passivo. Registro de arquivamento de contrato social. Fraude perpetrada por terceiros. Sentença de procedência, para declarar a nulidade da 10ª alteração contratual da empresa LOJA MODERNA DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, excluindo o nome do autor da referida sociedade empresarial; condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a...
... da Constituição da República, as pessoas jurídicas ... de direito público e as de ... formalidades legais. Laudo pericial que atesta a ... SIRLEY ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... ça prévia de importação e as formalidades para sua concessão e utilização serão objeto ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... distinguir princípios e regras jurídicas. Especialmente nos últimos cem anos, autores se ... Nessa época, as pessoas tinham receio de retrocesso, motivo pelo qual ... ção política, que, observadas as formalidades do processo legislativo, passam a ser direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... tomado de per si ") como as formalidades processuais (aspectos extrínsecos dos atos em ... -se ela de diversas posições jurídicas subjetivas aí concentradas (poderes, faculdades, ...
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Decisão monocrática Nº 229237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... prevista em lei e não observaram as formalidades pertinentes à dispensa, mediante contratação ireta, pelo Município de Itirapina, das pessoas jurídicas ‘Antonio Carlos Casabian – ME’ e ...
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Processo nº 0046203-53.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... nhecimento de pessoas feito perante o juiz em au- ... das formalidades previstas no CPP, já que efetuado ... jurídicas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , por revestir o título das formalidades previstas em lei (extrajudicial) ... partes está a razão, e as posições jurídicas de ator e réu são equivalentes em relação à ... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ...
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Acórdão Nº 0325884-39.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... o julgador estar atento apenas s formalidades, sem maior preocupao com o contedo que dever ser ... DO DESMORONAMENTO.AO AJUIZADA CONTRA AS PESSOAS JURDICAS ENVOLVIDAS NA CONSTRUO DO EDIFCIO ...
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Decisão monocrática Nº 11841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... o agente público que praticou o ato e as pessoas, inclusive as jurídicas, que concorreram para o ... federais sem a observância das formalidades legais, incorrendo, de modo doloso, nos atos de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... trouxe à colação -, a escuta de pessoas que não deveriam estar na ... interceptação ... fundadas dúvidas jurídicas a partir do que se desenha neste ... A SENHORA ... as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... operações de crédito firmadas com as pessoas a que se refere o art. 3º desta Lei ... § 3º ... ão do Peac-FGI, ficam dispensadas as formalidades constantes do estatuto do FGI, considerados ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ... Art. 11. As operações de crédito ...
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... espaços e preencheu o dia a dia das pessoas para disciplinar situações da vida que são ... o ato e as pessoas, inclusive as jurídicas, que concorreram para o ato ou dele se ... federais sem a observância das formalidades legais, incorrendo, de modo doloso, nos atos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Nacional de Arte e da Outras Providencias.
... privado, independentemente de outras formalidades, a partir da inscrição, no registro civil das essoas jurídicas, de seu Estatuto, aprovado na forma do § 1º do ... ) doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas; ... c) rendas ...
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Acórdão Nº 0043663-38.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... prescinde de formalidades. Logo, a confecção do boletim de ... reparação dos danos às pessoas jurídicas vitimadas ... Nos termos do art. 580 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas; ... IV – 2,5% sobre o ... formalidades legais, bem como aquele que contenha informação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício ... ou à tarifa, sem as mesmas formalidades", prevalecendo a disposição da segunda parte do \xC2" ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput ... § 4º Caberá ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Bruno, não se confundem as noções jurídicas do sujeito passivo e do objeto material do crime ... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... da força pública, e, com todas as formalidades requeridas, efetivamente sequestra a obra, ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... a vontade de acordar soluções jurídicas comuns com o objetivo de fortalecer o processo de ... O parágrafo anterior aplicar-se-á às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou ... , admitindo-se o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I ... DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... TÍTULO I ... DOS ... DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ... TÍTULO I ... DOS CONTRIBUINTES ... e despesas em livros revestidos de formalidades" capazes de assegurar sua exatidão ... \xC2" ...
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Grupos econômicos e responsabilidade tributária
... econômicos” entre a executada e as pessoas redirecionadas ... Se é possível afirmar a ... econômico, despojando-se das “formalidades"” que justificam a própria existência e atuaç\xC3"ão das pessoas jurídicas como entidades juridicamente autônomas, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... elaborado o FCPA a fim de punir aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que praticassem atos ... juramento y con observancia de las formalidades previstas para esta clase de pruebas en el ...