Formalidades pessoas jurídicas
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Da advocacia
... de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício de qualquer dessas atividades por ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a") ... seja designada, com observância das formalidades legais, anulados os atos processuais praticados" ...
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Acórdão Nº 5002238-37.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... , contudo, encontra-se revestido das formalidades legais próprias das pessoas jurídicas, não ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... face do reconhecimento de relações jurídicas entre pessoas desiguais, sujeitas a condições ... ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ...
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Os quatro estratos de integração das regras societárias brasileiras
... -se uma lógica de sociedades de pessoas, sem personalidade jurídica, regidas ... gerais de regulamentação das pessoas jurídicas, sem contudo descer a minúcias, nem tampouco se ... ídicas foram liberadas de maiores formalidades, permitindo-se a sua estruturação de acordo com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.16.002439-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
... Estado sequer foi citado dentro das formalidades legais ... Aponta que a citação das pessoas ... Aponta que a citação das pessoas jurídicas de direito público conforme o artigo 246 do CPC, ...
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Direito Administrativo
... Quando as pessoas alcançavam o status de cidadão, elas podiam ... de 1827 criou o curso de Ciências Jurídicas e Sociais, que passou a funcionar uma na Cidade ... (C) O plexo de formalidades ...
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O empregador
... uma qualidade especial deferida por lei a pessoas físicas ou jurídicas para emergirem como ... Supõe ainda certas formalidades para valer perante terceiros (art. 1.067, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela EC n. 32, de ... ção administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ... mínimo, ao Banco Central do Brasil; formalidades: Provimentos —, art. 129, §§ 1º e 2º — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... Art ... ão podem fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por ... Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno ... § 1º ...
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Processos Coletivos
... titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas por circunstâncias de fato ou ... IV – as pessoas jurídicas de direito público interno; V – as entidades e ... ância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ...
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Corrupção
... que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais ... Uma ... º desta lei, sem a observância das formalidades" legais ou regulamentares aplicáveis à espécie\xE2\x80" ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... previsto para os casamentos e as uniões estáveis entre duas pessoas, adaptando-se a divisão do patrimônio, com os respectivos ativos e ... escritura pública, eventual contrato, que apresenta menos formalidades em sua celebração, também é proibido. Ademais, a decisão do CNJ foi ...
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Acórdão Nº 0020038-66.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
SINDICATO. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE . Não ofende o princípio da unicidade contratual o desmembramento geográfico de um sindicato com base territorial mais abrangente para a formação de outro, com base territorial menor, desde que observada a área mínima de um município, em consonância com o disposto no art. 8º, II, da CF c/c o art. 571 da CLT.
... , seguida da realização das formalidades legais e regulamentares necessárias à o das pessoas jurídicas; alega que seria imprescindível a ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , perante à SUSEP, o cumprimento de formalidades legais e outras exigências ... Art. 12 - Quando ... será constituído de, no mínimo, nove pessoas físicas, com os poderes e responsabilidades dos ... entidades pelas pessoas físicas ou jurídicas por elas autorizadas ... § 1º - As comissões ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, ... Art. 5º Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta ... 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º devem instruir o pedido ... Art. 166. Ressalvadas as relações jurídicas decorrentes de contrato com o devedor, cabe na ...
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Direito Administartivo
... estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos ... – Forma: são as formalidades necessárias para a seriedade do ato. A seriedade ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078724-18.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE DANO NO IMPORTE DE 3,17 BILHÕES DE REAIS, DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DA CIDADE DO RIO DE...
... não impõe maiores formalidades ao ato processual, que pode ... ser efetuado por ... pessoas físicas e jurídicas nos aditivos contratuais e ... -
Acordao N° 1414820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação cível. Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida. Novação de dívidas vencidas. Título executivo extrajudicial. Assinatura do devedor. Autenticidade. Impugnação. Dívida. Prova. Existência. Vencimentos e encargos. Cálculo automático. Movimentação financeira do cliente. Controle. Sistemas informatizados. Desmaterialização documental. Despapelização. Formas digitais. Inovação....
... “DESPAPELIZAÇÃO” DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ... 1. No caso de impugnação da autenticidade ... judicial eletrônico, exigir formalidades que não sobreviveram a essa ... nova realidade, ... menos formalista, na qual as pessoas não mais se ... individualizam por sua ... -
Acordao N° 1414822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Novação de dívidas vencidas. Título executivo extrajudicial. Assinatura do devedor. Autenticidade. Impugnação. Dívida. Prova. Existência. Vencimentos e encargos. Cálculo automático. Movimentação financeira do cliente. Controle. Sistemas informatizados. Desmaterialização documental. Despapelização. Formas digitais. Inovação....
... “DESPAPELIZAÇÃO” DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ... 1. No caso de impugnação da autenticidade ... judicial eletrônico, exigir formalidades que não sobreviveram a essa ... nova realidade, ... menos formalista, na qual as pessoas não mais se ... individualizam por sua ... -
Acordao N° 1414821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação cível. Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida. Novação de dívidas vencidas. Título executivo extrajudicial. Assinatura do devedor. Autenticidade. Impugnação. Dívida. Prova. Existência. Vencimentos e encargos. Cálculo automático. Movimentação financeira do cliente. Controle. Sistemas informatizados. Desmaterialização documental. Despapelização. Formas digitais. Inovação....
... “DESPAPELIZAÇÃO” DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ... 1. No caso de impugnação da autenticidade ... judicial eletrônico, exigir formalidades que não sobreviveram a essa ... nova realidade, ... menos formalista, na qual as pessoas não mais se ... individualizam por sua ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... ício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, podendo constar, em menor destaque, abaixo da identificação da ... § 2º O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, ...
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Direito Constitucional
... dificultoso que o das demais normas jurídicas e a parte flexível, alterável pelo mesmo ... audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria; B: ... 3) Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002208-05.2013.5.07.0026), 2017-08-10
... relativas a faturamento, em cadastros de pessoas jurídicas, sem documentação que a ... e/ou sem a verificação de formalidades previstas nos normativos internos; ausência de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... -se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos conforme a natureza dos ... estabilidade e certeza nas relações jurídicas, por exemplo, no caso da curatela impede que atos ... expresso dos requisitos e formalidades estabelecidas pelos artigos 9ª-A e 9º-B do ...