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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

EMENTA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S A. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA INCOMPLETA NO TERÇO DISTAL DA FÍBULA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AJUDANTE DE PRODUÇÃO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL....

• CLT - Acadêmica e Profissional

Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PERDA/AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE DESTOPADEIRA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida a gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da...

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral se caracteriza pela ofensa à personalidade de alguém, seja pela injusta exposição pública, por ilícita indução a uma situação de reprovação pública, repercutindo com graves prejuízos ao convívio social do indivíduo, ou seja, pela ação de infligir dor à psique do indivíduo, provocada por ato ilícito. Hipótese em que restou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEICULO DA EMATER - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - VERIFICADOS - DANOS ESTÉTICOS - AUSENTE DE COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFICIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- A necessidade de fundamentação das decisões judiciais...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE CARPINTEIRO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. IMPUTAÇÃO DA EMPREGADORA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. Havendo outros documentos que comprovam o nexo causal entre o acidente e as sequelas, desnecessária a apresentação de boletim ocorrência...

EMENTA HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO - ROTURA EM MENISCO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "HIGIENIZADORA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA.