formulario justa causa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022824-23.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022824-23.2020.8.19.0203 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO ALVES
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0010570-12.2012.5.07.0032), 2012-11-23
... Honório de Abreu, 80, Parque Antônio Justa, Maracanaú - CE - CEP: 61901-000 . TEL.: ...ção, tendo sido despedido sem justa causa" no dia 10.05.2012. Informa que durante a prestaç\xC3"... No formulário interno “Comunicação de Desligamento” (cod. ...
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Processo nº 0033979-60.2016.8.19.0042 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Julio de 2017
Ementa: 0033979-60.2016.8.19.0042 Ementa/voto: Plano de Saúde. Direito a Manutenção de Plano Após Demissão Sem Justa Causa. Fundamento Da Sentença, de que O Documento de Fls. 22/24 ¿encontra-se Em Branco¿ que É Insuficiente para Afastar O Direito Da Autora. Documento que Não Está Em Branco. Declaração de Opção de Fl. 22 que Traz, Expressamente, a Opção Do Marido Da Autora de Permanência No Plano...
...demissão sem justa... de que deveria preencher o formulário" ¿encaminhando-o digitalizado para a empresa\xC2"... -
Acórdão Nº 0020498-49.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
EMENTA Equiparação salarial. Não preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT, improcede o pedido de equiparação salarial.
....8.2015 e o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16.8.2017 . Trata-se, portanto, de ..., requer seja determinada a entrega do formulário para fins de habilitação e recebimento das ... -
Prestações previdenciárias
... de acidente de qualquer natureza ou causa, ou ainda nos casos de segurado que, depois de ... para rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento de aviso-prévio e multa ... apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ...
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Decisao Nº 0124164-24.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2021
... bancária no período indicado no formulário de requerimento de aditamento do contrato de anciamento estudantil - FIES, constitui justa causa para a suspensão temporária do ...
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Julgamento 0000168-19.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2017
HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CONSTANTES DO IPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO IPM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N. 01-DLOG. NECESSIDADE...
... d u t a , a ex ist ênc ia d e causa d e ex ti nçã o da p u n i b ili ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
..., bastando o preenchimento de um formulário de queixa na respectiva Plataforma, permitindo ... meios utilizados na busca pela adequada e justa prestação jurisdicional, na medida que ... com conflitos que possuem similitude na causa de pedir, o que resulta em lides envoltas em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 292-70.2012.5.09.0007)
... ou conduta detectados, utilizando formulário específico para controle, contendo data, local ..., antes de se decidir pela dispensa sem justa causa ou pelo início da utilização das ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-16.2013.5.06.0142), 30-07-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 333, inciso II, do CPC)
...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento ...ção e os documentos de id 810122 (formulário de divergência), onde constam as mercadorias ... -
Acordão nº 20160091734 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
...Em virtude da convolação da dispensa por justa causa em imotivada, deve a reclamada proceder à entrega do formulário CD/SD para soergimento do seguro desemprego, sob ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807198-81.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807198-81.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido (autor): ISAAC GOUVEIA MANN Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso a ele...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802078-27.2021.8.19.0087 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802078-27.2021.8.19.0087 Recorrente - CRED - SYSTEM ADMIN DE CARTOES DE CREDITO LTDA Recorrido - FABIAN SILVA FRANCA Origem: 2° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCANTARA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
...sem causa, afigurando-se razoável a quantia compensatória ... da conduta da ré, reputo como justa a. fixação da compensação no valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800098-37.2021.8.19.0025 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800098-37.2021.8.19.0025 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido: GEZI FLORENCIO DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Itaocara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001533-30.2021.8.19.0203 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001533-30.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S A Recorrido: LEANDRO AREIAS PINTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Legislação
... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020830-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020830-47.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Recorrido (autora): MARLY DO NASCIMENTO Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Dos Pressupostos Recursais
... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. 2.2.6. ... Trabalho, e também a uma ordem jurídica justa. Não se pode interpretar a lei pelas exceções. ... seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ...
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Acórdãos nº 1049721-80.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Candidato excluído do certame por ter sido reprovado em investigação social, em razão de ter sido apurado histórico de condutas inadequadas no âmbito social, trabalhista e escolar, bem assim porque omitiu dados no respectivo formulário. Edital que previa a eliminação do candidato que nas informações para a investigação social não fosse fiel à...
... omitiu dados no respectivo formulário. Edital que previa a ... público, não foi demitido com justa causa de um de seus empregos, e não foi ... -
Processo nº 0053267-11.2016.8.19.0004 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0053267-11.2016.8.19.0004 Recorrente: Cristiano Ferreira Goulart Recorrido: Banco Bradesco S.A. V O T O Na Petição Inicial Narra O Autor que Seu Nome Foi Inserido Nos Cadastros de Proteção Ao Crédito Indevidamente. Afirma que Já Foi Cliente Do Hsbc,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026635-36.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026635-36.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): CASAS BAHIA Recorrido (autor): FERNANDO LUIZ DE SUL Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002687-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0002687-41.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ROBERTA MAIA DI PASTENA e CARLOS OTAVIO DE GOUVEA RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA PRIMEIRA AUTORA PARA A SEGUNDA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE APENAS DUAS INFRAÇÕES PARA A REAL INFRATORA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002175-27.2020.8.19.0077 (Cível), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002175-27.2020.8.19.0077 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A Recorrido: Carla Adriana Pestana Afonso da Silva VOTO Fatos: Alega a parte autora que é cliente da empresa ré Light Serviços de Eletricidade, e que teve um aparelho de televisão danificado após uma interrupção abrupta do...