formulario procuração
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Acórdão, Processo nº 5015229-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 100, § 1°, da IN RFB n° 1.717/2017, a saber, formulário de pedido de habilitação devidamente preenchido, certidão de inteiro or do processo judicial, contrato social, procuração e demais documentos comprobatórios. Ocorre que, até o momento, não foi ...