formulario suspensão
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Acórdão, Processo nº 0005997-96.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... ça, pois assevera que o feito deve ser suspenso porquanto o Formulário de atividade especial (PPP) não foi apresentado no processo o ... Requer a suspensão do feito ao argumento de que se discute questão relativa ao Tema 1125 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035427-92.2020.8.19.0021 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de ação pelo rito especial dos Juizados especiais Cíveis, em que a parte autora reclama de cobranças derivadas de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), pretendendo sua desconstituição, além da restituição de valores pagos e indenização por danos extrapatrimoniais. A questão não envolve...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0335761-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0335761-50.2019.8.19.0001 RECORRENTE: AILTON SANTOS MACHADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-22.2021.8.19.0054 (Cível), 09-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. A parte autora reclama de cobranças derivadas de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). A autora apresenta consumo razoável nos meses anteriores, não se justificando a exigência pelo único mÊs que seu consumo
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 3º - No caso de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no Brasil ... 1º - A solicitação do visto será feita pelo interessado em formulário próprio ... § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... O formulário para a referida declaração encontra-se no Anexo II.2 deste Capítulo ... adotadas de acordo com este Capítulo consistirão na suspensão ou redução temporária das preferências tarifárias previstas neste ...
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Acórdão, Processo nº 5048791-94.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, a suspensão do processo, com fundamento em afetação de questão jurídica, a ... ção, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) ... Nesse sentido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207847-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0207847-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: NAZARENO DE JESUS LOPES EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000514-73.2020.8.19.0057 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000514-73.2020.8.19.0057 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrida: RAFAELLA ALMEIDA MARCELINO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Sapucaia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... - Laudo emitido por empresa especializada e confeccionado em formulário disponibilizado pela ré e a ela ... entregue que, mesmo assim, insiste em ... -
Aerolevantamento
... II – suspensão da sua inscrição, pelo período de trinta a noventa dias, de acordo com ... informá-las por escrito ao Ministério da Defesa, por meio do Formulário F – Autorização de Aerolevantamento Fase Aeroespacial – AAFA, por ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... o) analisar o laudo técnico e o formulário emitidos pela empresa, com vistas a concessão do benefício ... 15.4 – O Módulo de Benefício com DCI vencida permite a suspensão pelo não comparecimento do segurado ao exame médico-pericial ... 15.5 ...
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Acórdão Nº 08496615120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... ém o tratamento domiciliar ao qual estava inclusa, ao tempo da suspensão do plano, sob pena de aplicação da mesma penalidade anteriormente ... até o momento da suspensão dos serviços pela ré, conforme formulário de visita de Id. 50049859 - Pág. 4, donde se extrai que o ultimo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ou prática de simulação pelo contribuinte, acarreta- rá a suspensão das contrapartidas”. 27 3. 2 Regula mentação do rating – ... fontes de informa - ções públicas disponíveis tais como, Formulário de Referência, Fatos Relevantes, Demonstrações Financeiras e até ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0301415-73.2019.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
Recurso Inominado nº: 0301415-73.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO ANTÔNIO IGNÁCIO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER O VALOR HISTÓRICO DESCONTADO, PARA APÓS SEREM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213028-19.2018.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0213028-19.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDER RIBEIRO ESTRELA ROSA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR CONFORME OS TEMAS Nº 810 DO STF, 359 E 905 DO STJ, OBSERVADAS AS SÚMULAS...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do empregador, com sérios ... DE BENEFÍCIO COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS. AUTORIA DO “FALSUM” : ...
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Acórdãos nº 1015626-76.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Penalidade motivada por infração de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir. Veículo que era conduzido por outra pessoa quando da imputada infração, verificada em 01-04-2016, feita a indicação do condutor. Informado pelo DETRAN ter havido erro de digitação no processamento do formulário. Porque a infração que motivou a cassação do direito de...
... por infração de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir. Veículo que era conduzido por outra ... havido erro de digitação no processamento do formulário. Porque a infração que motivou a cassação do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159532-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159532-75.2018.8.19.0001 Recorrentes: JOSÉ FERREIRA FILHO E JOÃO GABRIEL GOMES FERREIRA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256538-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo 0256538-48.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBSON GOMES ANTUNES Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO CNH. DIREÇÃ ODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE PERÍODO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0080664-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0080664-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ WILSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DO RESPECTIVO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL DAS NOTIFICAÇÕES DO PROCESSO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013690-96.2021.8.19.0021 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013690-96.2021.8.19.0021 Recorrente: CLARO S.A. Recorrido: CAMILA BIGON VARJÃO Origem: 1º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... demonstrada qualquer repercussão extrapatrimonial ou mesmo a suspensão dos ... serviços de internet e telefonia ... VI - Recurso a que se dá ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802210-71.2020.8.19.0038 (Criminal), 09-07-2021
PROCESSO Nº: 0802210-71.2020.8.19.0038 RECORRENTE: ELIDIO MARQUES DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada na suspensão indevida de serviço de energia, culminando na queima de eletrodoméstico, cujos reparo não foi ressarcido. A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294170-79.2017.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0294170-79.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL HONÓRIO ALO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL E ENVIO DAS NOTIFICAÇ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-35.2018.8.19.0012 (Criminal), 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/15, E NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330, DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO...
... houve a suposta irregularidade. Salienta que teve a suspensão ... do fornecimento de energia no dia 26/03/2018, sem aviso prévio, ... Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado ... conforme Anexo V desta Resolução; I – ...