fornecimento contrato direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005161720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800516-17.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005829420174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800582-94.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005456720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800545-67.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE GALVAO MOURA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: DANIELLE GALVAO MOURA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006279820174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800627-98.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005837920174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800583-79.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERANIR LOPES DOS REIS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ERANIR LOPES DOS REIS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-85.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: AMANDA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007015520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800701-55.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006037020174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800603-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EFETIVAÇÃO PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- A interpretação evolutiva do art. 227, parágrafo único, do Código Civil, aliada ao...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar, ... e vinte e nove reais), por fornecimento de refeies s Requeridas. Como relatado, no ... 267, VI)." ("Curso de Direito Processual Civil". V.I. 41 ed., Rio de Janeiro: ... era limitada prova da existncia do contrato, no atingindo questes referentes ao seu ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EFETIVAÇÃO PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- A interpretação evolutiva do art. 227, parágrafo único, do Código Civil, aliada ao...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar, ... e vinte e nove reais), por fornecimento de refeies s Requeridas. Como relatado, no ... 267, VI)." ("Curso de Direito Processual Civil". V.I. 41 ed., Rio de Janeiro: ... era limitada prova da existncia do contrato, no atingindo questes referentes ao seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-14.2012.5.06.0193 (00522-2009-371-06-00-7)), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. FUNÇÕES ESTRANHAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Negado o acúmulo de funções, à parte autora cabia o onus probandi, quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas (conferente e serviços gerais) daquela para o qual foi formalmente contratado (operador de empilhadeira), a teor do disposto...
... FUN Ç Õ ES ESTRANHAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Negado o ac ú mulo de fun ç õ ... , quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de fun ç õ es diversas ... do Trabalho e 333, I, C ó digo de Processo Civil, encargo processual do qual se desvencilhou, ... Restando incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, cabia à ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... , disciplinará o contrôle de fornecimento ...
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Acórdão nº 1.0242.16.000818-9/001,0008189-24.2016.8.13.0242 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE RETROESCAVADEIRA - ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.- Ausente a...
... de comprovar, documentalmente, o direito pleiteado, correspondente s notas fiscais com ... o pagamento; conforme o artigo 476 do Cdigo Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos ... Neste sentido, quem cobra pelo fornecimento de servio ou de mercadoria tem o nus processual ... , em contestao, negado a existncia do contrato e da entrega da mercadoria, o Douto magistrado "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002681720184058309), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800268-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... de fazer, qual seja, proceder com o fornecimento de água nas torneiras das casas que ainda não ... ção: a) ausência de responsabilidade civil da Compesa, que não praticou qualquer ilícito; ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... 1.701 do CC): a) própria: fornecimento, em casa, de hospedagem e sustento, mais ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PLANODE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DA TERAPIA PEDIASUIT A PACIENTEACOMETIDO DE MICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ÓRTESES.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ÓBICE DASÚMULA 283/STF. REEMBOLSO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA REDECREDENCIADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADESTA CORTE...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade ... Art. 19 ... ção pública direta e indireta, o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como ... úde da respectiva alçada administrativa, civil ou militar, a que pertençam ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188681-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLEITO DE FORNECIMENTO, POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE COMPLEMENTAR, DE INSUMOS A SEREM USADOS, EM AMBIENTE DOMICILIAR, PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA - PRETENSÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA -...
... equipamento significa a violao de seu direito ao tratamento adequado, diante da impossibilidade ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a obteno de tutela ... de Sade Suplementar - ANS, de fornecimento dos insumos mdicos destinados ao tratamento de enas cobertas pelo Contrato. Aduz que, em se tratando de relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188681-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLEITO DE FORNECIMENTO, POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE COMPLEMENTAR, DE INSUMOS A SEREM USADOS, EM AMBIENTE DOMICILIAR, PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA - PRETENSÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA -...
... equipamento significa a violao de seu direito ao tratamento adequado, diante da impossibilidade ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a obteno de tutela ... de Sade Suplementar - ANS, de fornecimento dos insumos mdicos destinados ao tratamento de enas cobertas pelo Contrato. Aduz que, em se tratando de relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188681-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLEITO DE FORNECIMENTO, POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE COMPLEMENTAR, DE INSUMOS A SEREM USADOS, EM AMBIENTE DOMICILIAR, PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA - PRETENSÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA -...
... equipamento significa a violao de seu direito ao tratamento adequado, diante da impossibilidade ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a obteno de tutela ... de Sade Suplementar - ANS, de fornecimento dos insumos mdicos destinados ao tratamento de enas cobertas pelo Contrato. Aduz que, em se tratando de relao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002040720184058309), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800204-07.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por danos ... a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à ... com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006175420174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800617-54.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por danos ... a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à ... com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006868620174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800686-86.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por danos ... a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à ... com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006089220174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800608-92.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por danos ... a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à ... com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003617720184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800361-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias Rabelo Leitão
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por danos ... a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à ... com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ...