fornecimento contrato direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063170420204050000), 15-12-2020
PJE 0806317-04.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo...
... da 8ª Vara/AL que, em sede de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... veículo, prevista na Cláusula 10.7 do Contrato n. 42/2015, celebrado com a empresa Aliança ... Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... ão agravada: " o serviço pleiteado (fornecimento de transporte para atendimento médico da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041585420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0804158-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A...
... 356 do Código de Processo Civil", para condenar a CBTU ao: a) pagamento da diferen\xC3"ça do reajustamento dos preços do contrato relativos aos Boletins de Medição realizados a ... , a parte autora não demonstrou seu direito, pelo que apenas apreciou parte do mérito ... Dessa forma, o fornecimento do termo de recebimento definitivo da obra ficou ... -
Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EMJULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGAL VIOLADO.
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Acórdão Nº 0700573-58.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-12-2022
... JULGAMENTO VIRTUAL ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E ... por terceiro fraudador mediante fornecimento de ... dados do contrato pela vítima via ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como ... § 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na ... sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... lI - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... III - Ministro ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... responsáveis pela exatidão e pelo fornecimento", em tempo hábil, das informações necessárias \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033008-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA ABARCADA PELO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 102, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - IRREVERSIBILIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os...
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Acórdão nº 1.0000.20.033008-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA ABARCADA PELO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 102, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - IRREVERSIBILIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... no tocante à alegação de falta de fornecimento de merenda escolar no exercício de 2008 (item ... contrato com fornecedor da merenda escolar naquele ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA ... , omissão essa que prejudica o próprio direito de defesa do réu. ... Com efeito, relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005716520174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800571-65.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... um período de qualquer tipo de fornecimento de água, e quando a COMPESA passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002639220184058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800263-92.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002526320184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800252-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... 405 do Código Civil e o na Súmula 362 do STJ, negando os pedidos de ... a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à ... com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... , disciplinará o contrôle de fornecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ária condicionou a viabilidade do fornecimento de água à construção de uma Estação ... -
Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... 1.701 do CC): a) própria: fornecimento, em casa, de hospedagem e sustento, mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459243-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGULARMENTE INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO COMO NECESSÁRIO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO EM CURSO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A obrigatoriedade de cobertura, prevista em contrato firmado entre as partes, de despesas relativas a tratamento oncológico...
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Acórdão nº 1.0000.20.459243-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGULARMENTE INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO COMO NECESSÁRIO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO EM CURSO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A obrigatoriedade de cobertura, prevista em contrato firmado entre as partes, de despesas relativas a tratamento oncológico...
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Acórdão Nº 0304920-26.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIO. CORTE NO ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO ... Direito Público, j. 18-04-2017)” ... PRECEDENTE 2: CIVIL, CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005161720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800516-17.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005829420174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800582-94.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005456720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800545-67.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE GALVAO MOURA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: DANIELLE GALVAO MOURA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006279820174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800627-98.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005837920174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800583-79.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERANIR LOPES DOS REIS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ERANIR LOPES DOS REIS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-85.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: AMANDA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os ... entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento" de água; k) em caso de manutenção da condenaç\xC3" ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ...