fornecimento contrato direito civil
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Acórdão nº 1.0557.15.000895-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO REGULADO - AUSENCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. 1- A CEMIG, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (socieda
... de casamento houve interrupo no fornecimento de energia eltrica, o que lhes causou grande ... 37, 6, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico e as de ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato. O 1 do referido artigo estabelece que ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL.ENTREGA AOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃODE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALCANCENORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de tão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001674-16.2017.5.06.0231), 01-10-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Embora não se despreze o laudo pericial produzido, o julgador não está a ele adstrito, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC, podendo se valer de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar o seu...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE ... CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... as duas demandadas teve por objeto o fornecimento de produtos da primeira para a segunda ré, e ... , está-se diante de contrato de natureza civil, conhecido por "contrato de facção", o que ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... seleção a ser realizada, após o fornecimento do certificado de naturalização ou da ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-52.2016.5.06.0232), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Sendo incontroverso que a contratação havida entre as duas demandadas teve por objeto o fornecimento de produtos da primeira para a segunda ré, e não o fornecimento de mão-de-obra, resta configurada a existência de contrato de natureza civil, conhecido por contrato de...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE ... as duas demandadas teve por objeto o fornecimento de produtos da primeira para a segunda ré, e ... -obra, resta configurada a existência de contrato de natureza civil, conhecido por contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... ções financeiras a obrigação de fornecimento" das informações e justificações necessárias \xC3" ... Deliberativo, do qual participará com direito à voz ... § 4º No prazo de até 30 (trinta) ... será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... § 2º O valor das parcelas vincendas cujo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-232/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... estreita e indissolúvel ligação com o contrato de trabalho, daí a competência material do ... O não fornecimento" pelo empregador da guia necessária para a aquisi\xC3" ... direito à indenização, eis que, a teor do artigo 159 o Código Civil, aquele que por omissão causar prejuízo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... que geridos por pessoas jurídicas de direito privado, não há dúvidas de que se dirigem ... VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ... são as que se encontram descritas no contrato firmado entre elas ... Note-se que o ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... fornecimento de cheques; e c) alertas sobre obrigatoriedade de ...
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Acordão da , 13-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074508120204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0807450-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DOS ANJOS DA ROCHA ADVOGADO: Rebeca Fragoso De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810055-29.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE...
... á 02 (dois) elementos que afastam o direito invocado pela parte autora, quais sejam: ... contrato , de acordo com a segmentação (referência, ... Note-se que o fornecimento do tratamento em testilha foi negado à autora, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0557.15.000895-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGULAMENTAÇÃO ANEEL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA JUDICIAL AOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. - A CEMIG é pessoa...
... de casamento houve interrupo no fornecimento de energia eltrica, o que lhes causou embarao em ... 37, 6, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico e as de ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Portanto, a prestao dos servios de ... -
Acórdão nº 1.0557.15.000895-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGULAMENTAÇÃO ANEEL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA JUDICIAL AOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. - A CEMIG é pessoa...
... de casamento houve interrupo no fornecimento de energia eltrica, o que lhes causou embarao em ... 37, 6, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico e as de ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Portanto, a prestao dos servios de ... -
Acordão do Segunda Seção, 14-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEJUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVERDE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação nahipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contratobancário.2. Necessidade de fornecimento, pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001771-22.2013.5.06.0145), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao
... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... 277, I, do TST), configura lesão a direito, ensejadora de reparação civil de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ...