fornecimento contrato direito civil
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... de trabalhadores, objetivando o fornecimento" de mão de obra especializada, sem que se forme v\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... pena substituída por duas restritivas de direito ... Narra a denúncia, em síntese, que o ... ção de Empresa especializada para o fornecimento" de refeição (produção, transporte e distribui\xC3" ... Ou seja, a Administração celebrou o contrato pelo menor lance ofertado, não existindo ... 180, Inquérito Civil em anexo - ID 4058200.3415560). Contudo, Leandro ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... pública estadual, municipal e da sociedade civil" ... Do Conselho Gestor do Projovem ... Art. 6o\xC2" ... , sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante ... - realizar processo licitatório para fornecimento do material didático-pedagógico do Projovem ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ...
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Acordão da , 05-06-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÃTIMA EXPECTATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "É lÃcita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para...
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Acórdão nº 1.0000.23.096829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO FUNDADO NA ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - MANUTENÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA - OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃ
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado ... às entidades interessadas o fornecimento de cópias dos protocolos ... § 2º O disposto ... ção, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter ... continuado, das condições ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... -
Acórdão Nº 0315266-20.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.CELESC. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ADIMPLIDAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, DO ATO...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTE MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO.1. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime de repercussão geral (Tema 327), a "inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios,...
... contrato), independentemente de tomada de contas especial, ... de não prestação de contas, não fornecimento de informações, ... débito decorrente de conta ... ção trazida ao feito, reconheceu que o direito" de defesa ... foi vulnerado, é de rigor a aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... ção envolva a utilização ou o fornecimento ... de bens, ressalvadas as exceções previstas ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... acesso à Internet contratada para o fornecimento do serviço manter dados cadastrais de seus ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... determinação da obrigatoriedade de fornecimento" de PRODUTO DERIVADO DA CANNABIS, de classifica\xC3" ... certo que não se pode lhes retirar o direito de uma vida minimamente digna, mostrando-se ... RSHO, sobre o qual versa a presente Ação Civil Pública constitui um destes Produtos ... O ... de assistência privada sem o devido contrato" para utilização de recursos, que são orçament\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583383-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS CAUSADOS POR CORTE ILEGAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - HIPÓSTESE LEGAL DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0000.16.080750-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA IMPORTADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - RESULTADO MAIS EFICAZ E BENÉFICO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - RECUSA INDEVIDA -...
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Acórdão nº 1.0000.16.080750-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA IMPORTADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - RESULTADO MAIS EFICAZ E BENÉFICO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - RECUSA INDEVIDA -...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir o ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... ção, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063170420204050000), 15-12-2020
PJE 0806317-04.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo...
... da 8ª Vara/AL que, em sede de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... veículo, prevista na Cláusula 10.7 do Contrato n. 42/2015, celebrado com a empresa Aliança ... Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... ão agravada: " o serviço pleiteado (fornecimento de transporte para atendimento médico da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041585420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0804158-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A...
... 356 do Código de Processo Civil", para condenar a CBTU ao: a) pagamento da diferen\xC3"ça do reajustamento dos preços do contrato relativos aos Boletins de Medição realizados a ... , a parte autora não demonstrou seu direito, pelo que apenas apreciou parte do mérito ... Dessa forma, o fornecimento do termo de recebimento definitivo da obra ficou ... -
Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EMJULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGAL VIOLADO.
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Acórdão Nº 0700573-58.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-12-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO SEM PARTICIPAÇÃO DO CREDOR. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DIVERSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. ENCARGOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Emitido boleto por terceiro fraudador mediante fornecimento de dados do contrato pela vítima via whatsapp e
... JULGAMENTO VIRTUAL ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E ... por terceiro fraudador mediante fornecimento de ... dados do contrato pela vítima via ...