Foro contratual
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Acórdão nº CC 107441 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO ...
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Acórdão nº 2012/0057834-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORO" DE ... VALIDADE. ... CONTRATUAL. ... ABUSIVIDADE. ... CONFIGURA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ... V - julgar os recursos das decisões ... VIII - multas aplicadas a fornecedores por descumprimento contratual; ... IX - quaisquer outros ingressos que lhe forem destinados por lei, ...
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Acórdão nº 2015/0288316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão
... CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ... da cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as partes ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERMISSÃO ... contratual e, ainda, da livre ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ... 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o ...
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Acórdão nº 2014/0193185-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... da cláusula contratual" de eleição de foro, ensejaria, inevitavelmente, a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0055021-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entre seu foro ... da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. ...
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Acórdão nº 2015/0138360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTES. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do...
... INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... NECESSIDADE ... CONTRATUAL. ... INCIDÊNCIA ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº REsp 1087471 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... CONTRATUAL" ELETIVA DE FORO ALIENÍGENA ... ADMITIDA. POSSIBILIDADE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0019397-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE FORO ... DE ELEIÇÃO PACTUADA EM ACORDOS DE ACIONISTAS E ... dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2006/0189893-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida ... , foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o foro contratual ... - Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da ...
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Acórdão nº 2006/0210491-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência fundada na necessidade de respeito à cláusula de eleição de foro. Afastamento desta, pelo Tribunal de Justiça, com base na alegada perda ... eventual dificuldade de acesso à justiça não decorre do foro contratual, mas do indeferimento daquele benefício, o que se configura como problema ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... 2001 ... VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes ... #Incluído ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0273159-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FORO COMPETENTE. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação que busca a prolação de sentença de cunho condenatório é a do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser...
... CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... condenatório é a do foro ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais ... - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e ...
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Acórdão nº 2010/0087049-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicaç
... ÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA ... SITUAÇÃO DA COISA ... contratual" do foro é questionada ... 3. A competência para as a\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XIV - as sanções; ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ... A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a ...
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Acórdão nº 2015/0295920-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, diante do contexto fático dos autos, o Tribunal de...
... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ABUSIVIDADE ... CONTRATUAL RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... cláusula de eleição de foro. A reapreciação do acórdão recorrido na ... -
Acórdão nº 2014/0281664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foro ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais ... Extingue-se a concessão por: ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ... III - caducidade; ... IV - ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da ... do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 desta Lei, ...