Foro contratual
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... HIPOTECA E PENHORA C⁄C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA SOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA ... 1. A ausência de decisão ... -
Acórdão nº 2007/0094665-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ARESTO INATACADO. SÚMULAS 283 E ... de origem firmado a compreensão de que seria nula a cláusula contratual de eleição do foro, uma vez que estaria a impor excessiva onerosidade ...
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Acórdão nº 2006/0249655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sede da pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... ão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual ... § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo ...
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Acórdão nº 2002/0095389-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. CONTRATO DE ADESÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E ... de origem firmado a compreensão de que seria nula a cláusula contratual de eleição do foro, uma vez que estaria a impor excessiva onerosidade ...
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Acórdão nº EAg 1186386 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E O FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRECEDENTES DA 3ª E DA 4ª TURMAS DESTA CORTE. INEXISTENTE. 1.- O acórdão...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; ... III- a duração, endereço e foro; ... IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão ... foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - ESCOLHA DO CONSUMIDOR. -Deve ser respeitada a opção do consumidor, na qualidade de autor da ação, quanto à escolha do local do foro contratual para ajuizamento da demanda.
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Una, nos autos da Ao de Resciso Contratual c/c Devoluo de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por ... as partes pactuaram, no contrato de compromisso de compra e venda, foro diverso deste.No mesmo ato, requereu o reconhecimento da incompetncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - ESCOLHA DO CONSUMIDOR. -Deve ser respeitada a opção do consumidor, na qualidade de autor da ação, quanto à escolha do local do foro contratual para ajuizamento da demanda.
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Una, nos autos da Ao de Resciso Contratual c/c Devoluo de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por ... as partes pactuaram, no contrato de compromisso de compra e venda, foro diverso deste.No mesmo ato, requereu o reconhecimento da incompetncia ... -
Acórdão Nº 0002191-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA FORO ELETIVO DO CONTRATO. FORO CONTRATUAL CONVENCIONADO. SÚMULA 335 DO STF ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, observado o seguinte: ... § 3º Cláusula que declare competente o foro da sede da administração pública para dirimir questões contratuais ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO ... NÃO INCIDE AO CASO, O FORO COMPETENTE PARA ... JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO FORO - ART. 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - ESCOLHA DO CONSUMIDOR. A decisão sobre competência do foro é recorrível por agravo de instrumento (REsp. nº. 1.696.396 e REsp.nº. 1.704.520). Deve ser respeitada a opção do consumidor, na qualidade de autor da ação, quanto à escolha do local do foro contratual...
... de deciso (ordem 35) proferida nos autos da ao de resciso contratual ajuizada contra ALCNTARA PARTICIPAES LTDA - ME, que assim deliberou: ... -se que o art.101 do CDC dispe que, havendo relao de consumo, ser o foro competente aquele do domiclio do consumidor. Tal dispositivo visa a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO FORO - ART. 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - ESCOLHA DO CONSUMIDOR. A decisão sobre competência do foro é recorrível por agravo de instrumento (REsp. nº. 1.696.396 e REsp.nº. 1.704.520). Deve ser respeitada a opção do consumidor, na qualidade de autor da ação, quanto à escolha do local do foro contratual...
... de deciso (ordem 35) proferida nos autos da ao de resciso contratual ajuizada contra ALCNTARA PARTICIPAES LTDA - ME, que assim deliberou: ... -se que o art.101 do CDC dispe que, havendo relao de consumo, ser o foro competente aquele do domiclio do consumidor. Tal dispositivo visa a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... de incompetncia do juzo, determinando a remessa dos autos ao foro de Belo Horizonte, nos seguintes termos:"Contata-se que, de fato, deve ser ... para julgar a presente ao, fundamentando na clusula contratual de eleio de foro da comarca de Belo Horizonte, in verbis: Deste modo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... de incompetncia do juzo, determinando a remessa dos autos ao foro de Belo Horizonte, nos seguintes termos:"Contata-se que, de fato, deve ser ... para julgar a presente ao, fundamentando na clusula contratual de eleio de foro da comarca de Belo Horizonte, in verbis: Deste modo, ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo ... aos casos em que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, ...
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Acórdão nº 2014/0210190-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COPESUL. CDC. INCIDÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. ... DECISÃO MANTIDA ... bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia ...
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Decisão Monocrática N° 07119811320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... distncia do Distrito Federal, sob o fundamento de que competente o foro do domiclio do ru, que corresponde ao local da sede do Bando do Brasil, ou ... AO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NO DOMICLIO DA R, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO OU DOMICLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07106551820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... parte autora alegou a aplicao do CDC para fundamentar a escolha pelo foro da sede do banco ru. Dispe o art. 53, inciso III, alnea "b" do CPC que ... AO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NO DOMICLIO DA R, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO OU DOMICLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0803013-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. AFASTADO. COMPETÊNCIA DA COMARCA EM QUE FOI REALIZADO O PROTESTO DOS TÍTULOS. COMARCA DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE SOBRE-ESTADIA. DEMURRAGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS. SUSPENSÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS. EXCLUSÃO DO NOME...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. FORO ... CONTRATUAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. AFASTADO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0176764-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regra geral é de que as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às ... Na espécie examinada, inexiste obrigação contratual entre a ANS e a empresa que interpôs a ação declaratória, com o único ...
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Acórdão Nº 0631533-22.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO -INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO FORNECEDOR. PODENDO, AINDA, OPTAR PELO FORO CONTRATUAL OU O DE ELEIÇÃO. NÃO SE ADMITE A ESCOLHA ALEATÓRIA.
... POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... OU DO FORNECEDOR. PODENDO, AINDA, OPTAR LO FORO CONTRATUAL ... OU O DE ELEIÇÃO. NÃO SE ADMITE A ESCOLHA ALEATÓRIA. PRETENSÃO ...