Foro contratual
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Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL" DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E \xC2" ... definição, é um foro de atração, para o qual converge a discussão de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. ... DESMEMBRAMENTO. ... contratual ...
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Acórdão Nº 0631533-22.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO -INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO FORNECEDOR. PODENDO, AINDA, OPTAR PELO FORO CONTRATUAL OU O DE ELEIÇÃO. NÃO SE ADMITE A ESCOLHA ALEATÓRIA.
... POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... OU DO FORNECEDOR. PODENDO, AINDA, OPTAR LO FORO CONTRATUAL ... OU O DE ELEIÇÃO. NÃO SE ADMITE A ESCOLHA ALEATÓRIA. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0631531-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 0630648-08.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PELO DECLÍNIO, EX OFFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
... DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão Nº 0631533-22.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 0638307-97.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU, FORO CONTRATUAL OU LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA.
... AUTOR, DO RÉU, FORO CONTRATUAL OU LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.019315-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO DE DEFESA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO DE ESCOLHA SUBJETIVO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.- Quando autor da ação, o consumidor tem a faculdade de eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145724820204050000), 07-04-2021
PROCESSO Nº: 0814572-48.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO...
... foro eleito no contrato celebrado entre as partes, conforme preliminar de ... 728, I, do CPC, que não obstante a existência de cláusula contratual elegendo o foro de Caruaru/PE, a execução poderá ser proposta no foro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - DELIMITAÇÃO - PERÍODO CORRESPONDENTE AO VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A modificação no estado de fato, operada com a transmudação de regime jurídico, induz à limitação da coisa julgada, sem a caracterização de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República. A Justiça...
... A Justiça do Trabalho não é o foro competente para a execução de parcelas vincendas decorrentes da extinta relação contratual, relativas ao período de vigência do regime de natureza funcional, ... -
Decisão Monocrática N° 07398187720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07343599420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07051868820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07048744920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07221612520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07167067920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07374664920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07305315620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07307518820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07380667020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07297697420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07364921220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07232871320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07276573520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
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Acórdão nº 2015/0090816-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...