foro de eleição cdc
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Acórdão nº 1.0000.20.477441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNC
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Acórdão Nº 5019194-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQUÊNCIA, A INCOMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA O FORO ELEITO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. AUTOR QUE É EMPRESA DE PEQUENO PORTE,...
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Decisão Monocrática N° 07146325220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO ANDRADE SOUZA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0711168-91.2021.8.07.0020, em sede de decisão saneadora, rejeitou a preliminar de incompetência suscitada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante defende que na relação entre as...
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Acórdão nº 1.0000.19.077657-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. OBSERVÂNCIA. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. LIMITAÇÃO DA REVISÃO DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO CDC EM...
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Acórdão Nº 5041209-03.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
ASSOCIAÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR EM FACE DO OBJETO DE SEGURO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. REGRA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPACHOS JUDICIAIS IGNORADOS PELA PARTE RÉ (EV
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Acórdão Nº 5017360-19.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO INDICADO NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTIPULADO, NA AVENÇA, LOCAL...
... Tubarão/SC (Evento 33 - 1G). Irresignado, o agravante alega que o foro competente é o da Comarca de Balneário Camboriú, onde a obrigação ... ção consumerista e típico contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro prevista no instrumento contratual é abusiva. Requer, então, a ... -
Acórdão Nº 0036465-91.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA DEFINIDA PELO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMARCAS CONTÍGUAS. SÚMULA 335 DO STJ. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036465-91.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...
... COMPETÊNCIA RELATIVA DEFINIDA PELO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ... -
Acórdão Nº 0070927-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC – RECURSO DA CONTRATANTE – CONHECIMENTO – TAXATIVIDADE MITIGADA - CONTRATO DE ADESÃO – FORO DE ELEIÇÃO EM SP – ÓBICE AO CONTRATANTE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO – PRESTADORA...
... CONHECIMENTO – TAXATIVIDADE MITIGADA - CONTRATO DE ... ADESÃO – FORO" DE ELEIÇÃO EM SP – ÓBICE AO CONTRATANTE DE ... ACESSO AO JUDICIÁRIO \xE2" ... -
Decisão Monocrática nº 50258170520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR À PARTE QUE, EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU...
... VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA ... A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0037771-95.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA DEFINIDA PELO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMARCAS CONTÍGUAS. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037771-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...
... do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional ... Suscitado(s): ... de São José dos Pinhais da Comarca da ... COMPETÊNCIA RELATIVA DEFINIDA PELO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1252624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Não incidência do cdc. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Particularidades da hipótese dos autos. Prejuízo ao amplo e regular direito de defesa. Caracterização. Abusividade. Sentença mantida. 1. As normas do direito do consumidor não se aplicam à relação...
... NÃO ... INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO" DE FORO. POSSIBILIDADE ... PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE DOS AUTOS. PREJU\xC3" ... -
Processo nº 0015695-96.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que entendeu pela inaplicabilidade das normas protetivas do CDC e declinou da competência para julgamento do processo no foro de eleição. Hipótese não enquadrada no rol taxativo do artigo 1.015, do NCPC. Impossibilidade de interposição de agravo de...
... julgamento do processo no foro de eleição. Hipótese não ... -
Acórdão nº 1.0570.13.000081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR
... - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0034566-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. DECISÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AOS CONCEITOS E FORNECEDOR E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE...
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ... ENQUADRAMENTO AOS CONCEITOS E FORNECEDOR E ... -
Acordao N° 1603263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução. Relação consumerista. Cdc. Eleição de foro. Abusiva. Declínio da competência de ofício. Possibilidade. Irdr 17. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Considerando a natureza consumerista do contrato entabulado entre as partes, necessária interpretação das cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor,
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVA. DECLÍNIO ... DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2036522-31.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
Ação de busca e apreensão, envolvendo contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Magistrado a quo que se deu por incompetente, de ofício, por entender que a demanda deveria ser processada no juízo do domicílio do réu, ante a relação de consumo. A questão referente à competência é de ordem pública e deve ser observada. Foro de eleição. Plena aplicação do CDC. Questão reiterada
... Foro de eleição. Plena aplicação do CDC. Questão reiterada ... -
Acórdão Nº 0023853-28.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023853-28.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO ... -
Acórdãos nº 1002328-62.2016.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Resilição – Desnecessidade de consentimento do cônjuge para a propositura da ação – Vínculo de caráter obrigacional – Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, afastado o foro de eleição – Artigo 101, I, do CDC – Cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade do compromisso afastada – Abusividade – Aplicação das Súmulas 1 a 3 do...
... obrigacional Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, afastado o foro de eleição ... -
Acórdão Nº 0002527-88.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002527-88.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.07.2022)
... INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0003538-98.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NATUREZA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS. ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma...
... NATUREZA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ... DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0005744-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. A.R. DEVIDAMENTE PREENCHIDO E SUBSCRITO, SEM QUALQUER RESERVA DO RECEBEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SUPOSTO EQUÍVOCO DOS...
... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA ... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ... TERRITORIAL POR INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INAPLICABILIDADE DO CDC ... AO ... -
Acórdão Nº 0300206-68.2015.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI MANTIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO E DETERMINAR NOVA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ABUSIVIDADE DA...
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Acordao N° 1645600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0337805-11.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NO MÉRITO A REFORMA DA SENTENÇA. FORO COMPETENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO CDC. AFASTA-SE A...
... TERRITORIAL E NO MÉRITO A REFORMA DA SENTENÇA. FORO ... COMPETENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO CDC ... AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. DANO ... MORAL IN RE IPSA. PARÂMETROS ... PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0030673-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS”. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU O CDC E REJEITOU A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS CUMULATIVOS. CONTRATO DE ADESÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE E DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA.
... CDC E REJEITOU A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA ... COMARCA DE ...