foro de eleição cdc
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Acórdão Nº 0034566-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ... ENQUADRAMENTO AOS CONCEITOS E FORNECEDOR E ...
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Acordao N° 1603263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução. Relação consumerista. Cdc. Eleição de foro. Abusiva. Declínio da competência de ofício. Possibilidade. Irdr 17. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Considerando a natureza consumerista do contrato entabulado entre as partes, necessária interpretação das cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor,
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVA. DECLÍNIO ... DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2036522-31.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... Foro de eleição. Plena aplicação do CDC. Questão reiterada ...
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Acórdão Nº 0023853-28.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0017832-05.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... PELO CDC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ... ELEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL DE RESIDÊNCIA ... DO ...
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Acórdãos nº 1002328-62.2016.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... obrigacional Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, afastado o foro de eleição ...
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Acórdão Nº 0002527-88.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
... INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Acórdão Nº 0003538-98.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... NATUREZA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ... DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0005744-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-07-2022
... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA ... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ... TERRITORIAL POR INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INAPLICABILIDADE DO CDC ... AO ...
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Acórdão Nº 0300206-68.2015.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI MANTIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO E DETERMINAR NOVA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ABUSIVIDADE DA...
... de incompetncia em razo da abusividade daclusula de eleio de foro, e, no mrito, mantida a sentena.Emrelao clusula de eleio de ... -
Acordao N° 1805168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cdc. Inaplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Declínio da competência de ofício. Impertinência. Abusividade não verificada. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito. Possibilidade. 1. O código de defesa do consumidor não incide na relação jurídica entre condômino e condomínio. Precedentes. 2. A competência...
... ELEIÇÃO DE FORO ... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMP ERTINÊNCIA ... -
Acordao N° 1645600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0337805-11.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NO MÉRITO A REFORMA DA SENTENÇA. FORO COMPETENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO CDC. AFASTA-SE A...
... TERRITORIAL E NO MÉRITO A REFORMA DA SENTENÇA. FORO ... COMPETENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO CDC ... AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. DANO ... MORAL IN RE IPSA. PARÂMETROS ... PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0030673-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... CDC E REJEITOU A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA ... COMARCA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074196-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO É O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE MÚTUO. RÉU QUE RESIDE EM RIO DAS OSTRAS. AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. TRATA A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AINDA QUE...
... APLICÁVEL O CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO PREVISTA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300783-55.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... consumeristas, há de se reconhecer que a ação foi ajuizada em foro incompetente, visto que o domicílio dos apelantes é no município de ... ó"; d) "sobre a necessidade de relativização da cláusula de eleição de foro para os casos em que é aplicável o Código de Defesa do ...
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Decisão Monocrática N° 07173574820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, que reconheceu, com fundamento no CDC, a abusividade da cláusula de eleição de foro, constante do contrato particular de crédito estudantil e declinou a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-D
... , com fundamento no CDC, a abusividade da clusula de eleio de foro, constante do contrato particular de crdito estudantil e declinou a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018373-16.2019.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP 1.704.520/MT. EMBORA A AGRAVANTE SE TRATE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, O OBJETO DOS AUTOS É UM CONTRATO DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI CONSUMERISTA QUE É ESPECIAL E BUSCA O SEU FUNDAMENTO...
... RESIDE NO ESTADO DE GOIÁS. ABUSIVIDADE DA ... CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO DA COMARCA DO RIO ... DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 51, DO ... -
Acórdão Nº 0003024-80.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
... INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, ... DO CDC ...
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Acórdão nº 0026889-54.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Classe : Agravo Regimental nº 0026889-54.2015.8.05.0000/50000 ... Foro de Origem: Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator : ... INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX ... OFFICIO. VEDAÇÃO. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR ... PRERROGATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acórdão nº 0025591-27.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0025591-27.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem: Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator : ... INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO ... VEDAÇÃO. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR ... PRERROGATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acórdão Nº 0002505-41.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... DE FORO PACTUADA. AUSENTE PROVA DE DIFICULDADE DE ... ACESSO À ...
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Acórdão nº 0002688-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0002688-27.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem: Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator : ... INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO ... VEDAÇÃO. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR ... PRERROGATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acórdão nº 0000808-68.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0000808-68.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem: Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator : ... INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO ... VEDAÇÃO. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR ... PRERROGATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acórdão nº 0016045-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0016045-74.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem: Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator : ... INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO ... VEDAÇÃO. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR ... PRERROGATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA ...