foro de eleição cdc
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Decisão Monocrática N° 07020715920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. 1. A existência de cláusula de eleição de foro e sua arguição em contestação implica alteração da competência, sobretudo porque não há abusividade e o caso não envolve relação de consumo (CPC, art. 337, II e § 6º). 2. Recurso conhecido e não provido.
... DECISO MONOCRTICA. AO ORDINRIA. COMPETNCIA. CLUSULA DE ELEIO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEXISTNCIA. APLICAO DO CDC. RELAO DE CONSUMO. INEXISTNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0002328-55.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E
... sentido de que “a cláusula que estipula a eleição de foro em ... contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida ... -
Acórdão Nº 0500344-92.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE, DO AUTOR, NA ELEIÇÃO DO FORO. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N.º 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA, EX OFFICIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -CONF
... 101, I, DO CDC. FACULDADE, DO ... AUTOR, NA ELEIÇÃO DO FORO. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N.º 33 ... DO STJ. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0011425-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-06-2022
... COMPETÊNCIA EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO – RECURSO – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0047548-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... POSSIBILIDADE – ART. 6º, VIII DO CDC – FORO DOMICÍLIO DO ... AUTOR – NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ...
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Processo nº 0028138-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Competência. Conflito Negativo de Jurisdição. Relação de Consumo. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Cumulada Com Indenizatória. Demanda Ajuizada Pelo Consumidor No Foro de Seu Domicílio. Declínio para O Juízo Do Foro de Eleição Previsto No Contrato. Artigo 101, I, Do Cdc que Faculta Ao Consumidor Ajuizar a Ação No Foro Do Seu Domicílio....
... AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO" DE SEU ... DOMICÍLIO. DECLÍNIO PARA O JUÍZO DO \xC2" FORO DE ... ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. ARTIGO 101, I, DO ... -
Acórdão nº 0024570-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0024570-45.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Foro de comarca Teixeira De Freitas ... Órgão : Quarta ... COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. FORO DE ... ELEIÇÃO. FACULDADE DO EXEQUENTE DE ... PROPOR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NO ...
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Acórdão Nº 0805628-42.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO AUTOR NA ELEIÇÃO DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTS. 6º, VIII, E 101, I, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N.º 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO AUTOR NA ELEIÇÃO ... DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTS. 6º, VIII, E 101, I, DO ... -
Acórdão nº 0021257-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... CIVIL. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... FORO. ELEIÇÃO. EMBASAMENTO ... EXISTÊNCIA. DECISÃO. DECLINAÇÃO EX ...
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Acórdão Nº 0002585-33.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... NÃO ... INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... VALIDADE. ART. 63 DO CPC E SÚMULA 335/STF ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 50343909520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... ção e arguiu a incompetência do juízo, diante da cláusula de eleição" (evento 14, CONT1) ... Sobreveio a decisão combatida que acolheu a argui\xC3" ... Passo a decidir ... DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO DE SAPIRANGA/RS ... No que concerne à preliminar de incompetência ...
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Acórdão nº 0038213-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Classe : Apelação n.º 0038213-77.2011.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Segunda Câmara Cível ... Apelante : ... ARTIGO 3º, §2º, DO CDC – FORO DE ELEIÇÃO – ... AFASTAMENTO EM VISTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... AUTORAL – ...
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Acordao N° 1701006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Relação consumerista. Cdc. Eleição de foro. Abusiva. Declínio da competência de ofício. Possibilidade. Irdr 17. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Considerando a natureza consumerista do contrato entabulado entre as partes, necessária interpretação das cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor,
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVA ... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0628714-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO VOLTADO AO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SUSPENSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
... PESSOA JURÍDICA ... INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... SUSPENSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028775-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR- RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA...
... , circunstncia que impe o afastamento da clusula de eleio de foro, contratualmente estabelecida pelas partes. Neste contexto, a eleio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028775-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR- RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA...
... , circunstncia que impe o afastamento da clusula de eleio de foro, contratualmente estabelecida pelas partes. Neste contexto, a eleio ... -
Acordao N° 1728108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Obrigação de fazer. Proposta de prestação de serviço. Atos executivos. Contratação efetivada. Foro de eleição. Obrigatoriedade. Cdc. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. 1. Apesar do instrumento contratual firmado pelas partes seja nominado de proposta de prestação de serviço de natureza médico-hospitalar, a realização de atos...
... ATOS EXECUTIVOS ... CONTRATAÇÃO EFETIVADA. FORO DE ELEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CDC ... TEORIA FINALISTA MITIGADA ... -
Acórdão Nº 0033445-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ... ELEIÇÃO CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... C A B I M E N ...
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Acórdão nº 71010452928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA DA RELAÇÃO NÃO COMPROVADA. CABIA AO IMPETRANTE FAZER PROVA DE QUE A DÍVIDA ESTAVA ANCORADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO A FAZER JUS DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 101, I, DO CDC. ELEIÇÃO DE FORO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO...
... ELEIÇÃO DE FORO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006008-57.2018.8.19.0066 (Cível), 05-04-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006008-57.2018.8.19.0066 RECORRENTE: ADRIANE DE ARAUJO MEDNA CELLI RECORRIDO: EDITORA MAÇONICA DE COMERCIO E REVISTA VOTO Contratação de serviço de publicidade e divulgação dos serviços da autora em catálogo e revista da maçonaria em 11/01/2018. Cancelamento em 15/01/2018. Foro de eleição do Contrato. Serviços de Publicidade.
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Acórdão Nº 5010606-15.2021.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ENTENDIDA COMO ABUSIVA. CDC E CONTRATO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ALEGADA PELA PARTE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO UMA VEZ QUE IMPRESCINDE DA...
... , objeto de execuo pelo patrono constitudoe cujaclusula de eleio de foro determina a Comarca de Ararangupara dirimir eventual controvrsia. O autor ... -
Acórdão Nº 0724662-26.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... FINANCEIRO. CONTRATO DE ADESÃO.CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... PREVALÊNCIA DA NORMA ...
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Acórdãos nº 2052627-20.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... ência do juízo nulidade da cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Agravo de instrumento ...
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Decisão Monocrática N° 07020715920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC....
... DECISO MONOCRTICA. AO ORDINRIA. COMPETNCIA. CLUSULA DE ELEIO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEXISTNCIA. APLICAO DO CDC. RELAO DE CONSUMO. INEXISTNCIA ... -
Acórdão Nº 0064085-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE ...