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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Multa pendente – Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento – Entendimento pacificado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.519.777-SP, pelo C. STJ, no sentido da viabilidade – Uniformização – Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001661-12.2017.8.26.0050; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO – TRÁFICO DE DROGAS – DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE COMETIDO EM ESCALA CRESCENTE COM PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À SOCIEDADE – INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE JUSTIFICAVAM A PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2203454-14.2016.8

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0109743-72.2012.8.26.0050; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2013; Data de Registro: 23/08/2013)

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Habeas Corpus – Corrupção ativa – artigo 333, do Código Penal - Pretensão de concessão de liberdade provisória, com expedição liminar de alvará de soltura – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Paciente reincidente, e que responde a outros processos criminais. Risco...

APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – DOSIMETRIA – Pena-Base elevada em ½ pela presença de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis – Redução – Descabimento – Bem sopesadas as circunstâncias judiciais, sobretudo a culpabilidade, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o grave desvio de conduta, mostrou-se correta a exasperação que não merece...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Agravo de Execução Penal – Condenação a pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária – Sentenciado que, por outra execução, cumpre pena em regime fechado – Reconversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade – Reforma da decisão agravada, ante a possibilidade, em tese, de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária com a pena privativa de liberdade – Ausên

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2001790-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital - Vara Plantão - Capital Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. Desaparecimento do constrangimento ilegal, em virtude da concessão de liberdade provisória aos pacientes pelo MM. Juiz de Primeiro Grau. Impetração prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0209307-14.2011.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Braga; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de...

HABEAS CORPUS – Posse ilegal de arma de fogo e uso de documento falso – Condenação – Alegação de nulidade- Writ que não se presta a ser sucedâneo recursal- Inadequação da via eleita- NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.  (TJSP;  Habeas Corpus 2255815-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal;

Apelação criminal – Roubo circunstanciado e extorsão majorada – Sentença condenatória pelos artigos 157, § 2º, I, II e V, e 158, §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal – Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta somente para o crime de roubo ou o reconhecimento do crime continuado. Roubo e extorsão – Autoria e...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado - artigo 121, § 2o, inciso IV, do Código Penal. Pleito de reabertura de prazo recursal, assegurando-se o direito de apelar em liberdade. Paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado. Resultado da r. sentença publicado em plenário, na presença do sentenciado e de seu defensor constituído. Partes intimadas na própria sessão de julgamento e,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho