fraude contra credores código civil
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Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... 165, parágrafo único, do Código Civil” (fls. 534/539) ... Em suas razões de ... -
Acórdão Nº 0011323-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da ... em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo ... com o que dispõe o §4º do artigo 50 do Código Civil, que a simples existência de grupo ... que a execução originária foi ajuizada contra a devedora Refrigerantes Imperial Ltda, em razão ...
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Acórdão Nº 0020733-84.2020.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
... probatório dos autos indica que houve fraude a credores na transferência dos bens penhorados ... autos, o quando disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil ... ACÓRDÃO Vistos, ... -67.2018.5.04.0701, movido pela agravada contra a empresa Valdez Siqueira de Melo-ME. Destaca que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10523-29.2022.5.03.0184)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULAS 126 E 266 DO TST. Conforme salientado na decisão agravada, tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 8
... 13.015/2014 E 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT ... Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no ... à execução ou mesmo de fraude contra credores" ... Contudo, não possui o Agravante raz\xC3" ... 159 do ... Código Civil) demanda ação própria (ação pauliana), ... -
Acórdão nº 50105053920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... da alegação do credor da ocorrência de fraude à execução, não tendo ocorrido a respectiva ... , como não houve alegação de fraude contra credores, instituto diverso da fraude à ... 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, ...
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Processo nº 0035840-76.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE" NA ALIENAÇÃO QUE ... DEPENDE DE \xC2" ... CÓDIGO ... para frustração do direito dos credores. Concluiu também ... República e pelo Código Civil, ante o princípio da ... -se de agravo de instrumento tirado contra a decisão do Juízo da 5ª ...
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CPC libera penhora quando execução é extinta em Embargos à Execução
CPC libera penhora quando execução é extinta em Embargos à Execução
... de lei que viria a se tornar o novo Código de Processo Civil foi inicialmente aprovado no ... que vier, eventualmente, a ser apresentado contra" a sentença, sua incidência limita-se apenas e t\xC3" ... da espécie e suas consequências, como a fraude à execução ou a fraude contra credores ... -
Do processo com pluralidade de partes - Litisconsórcio
... 113 do Código de Processo Civil. 4. Litisconsórcio facultativo ... processual porque, litigando juntas ou contra várias pessoas num único processo, há economia ... Da mesma forma, credores solidários podem constituir litisconsórcio ... 19 O fundamento desta ação é a fraude contra credores (Código Civil, arts. 158 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... o agravante que: a) é o presente recurso contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal do ... mesmo frágil de intento de fraudar credores, em benefício de quem quer se seja; (g) como ... da prova manifesta de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da ... Código Civil. O fundamental aqui é entender, para não ... -
Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
Para reprimir a fraude contra credores, o ordenamento jurídico ro admite, no artigo 158 e seguintes do Código Civil, a anulação do negócio ou negócios que ...