fraude contra credores código civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo ... -
Da ação de execução
... Essa fase executiva (chamada pelo código de cumprimento da sentença) obedece a ... quem emite um cheque (salvo casos de dolo, fraude, coação etc. que são excepcionais) deixa clara ... obedece, no sistema do Código de Processo Civil, a dois sistemas distintos: ... a) Quando a regra ... a insolvência pode caracterizar fraude contra" os credores (art.158 do Código Civil) ou fraude \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... por OTONI LUIZ DE FREITAS MACHADO e OUTROS contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Marcilene da ... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR ... Apelante (Geraldo Nestor) em suposta fraude contra credores. Figuram como Rus na ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... por OTONI LUIZ DE FREITAS MACHADO e OUTROS contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Marcilene da ... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR ... Apelante (Geraldo Nestor) em suposta fraude contra credores. Figuram como Rus na ... -
Acordao N° 1729641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Vício por simulação. Inovação recursal. Análise vedada. Fraude contra terceiros. Requisitos não compravados. Distrato prévio da promessa de compra e venda à alienação do imóvel para terceiro. Prejuízo decorrente da rentenção de parte do preço. Dever de restituição assegurado na sentença. Prejuízo de natureza diversa e necessário para o reconhecimento do vício social. Danos morais...
... INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA ... FRAUDE CONTRA TERCEIROS. REQUISITOS NÃO COMPRAVADOS ... credores. Ademais, não houve elementos de que o comprador ... 85, §2º do Código de Processo Civil e distribui-se o encargo ... -
Acordao N° 1375709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Fraude contra credores. Simulação. Contrato de compra e venda. Imóvel. Configuração. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 206, §5º, do código civil, a pretensão dos profissionais liberais pelos...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA.FRAUDE CONTRA CREDORES. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE ... 1.Segundo o art. 206, §5º, do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais ... -
Processo nº 1996.001.03640 de Oitava Câmara Cível, 25 de Junio de 1996
Fraude `a execucao: Caracterizacao, efeito e diferenca em face da fraude contra credores. Propositura de acao pauliana em situacao configuradora de fraude `a execucao: Consequencia, no plano do processo. Procede em "fraude `a execucao" o devedor que aliena ou onera bens de seu patrimonio no curso de demanda contra ele instaurada, em molde a ficar reduzido `a insolvencia, assim sem poder responder
... Classificacao: Civil ... Redator para acordao.: DES. LAERSON MAURO ... -
Ação Civil Pública (PRT 20ª Região)
... (três) lotes e, ato contínuo, vendeu, em fraude contra credores trabalhistas, 2 (dois) lotes à ... o parágrafo único do referido artigo o Código Civil pode ser fonte subsidiária do Direito do ...
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TJ-RS valida ação de cobrança em contrato de captação de clientes para advogado
Advogado gaúcho pagará percentual por captação de clientes
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo , inciso II, do Código Civil (CC) ... Processo foi movido contra a ... -
Relatório e Voto com número 0171489-07.2016.8.09.0071 da 10ª Câmara Cível, 29-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. CONTRATO ANULADO. 1. De acordo com o disposto no art. 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de
... JOSÉ AUGUSTO FRANCO SANTANA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de ... 487, I, ... do Código de Processo Civil, para ANULAR o contrato firmado ... fraude contra credores ... A nulidade do negócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... por TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara ... qualquer quantia; (h) há evidente fraude contra credores, pois as empresas PROEN e ... 1.208 do Código Civil ... 15. Desse modo, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... por TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara ... qualquer quantia; (h) há evidente fraude contra credores, pois as empresas PROEN e ... 1.208 do Código Civil ... 15. Desse modo, a fim de ... -
Acordao N° 1346972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Processo de execução. Intimação por meio de aplicativo mensagens. Portaria gc nº 34/2021. Requerimento de esclarecimentos. Negócio jurídico de doação. Suposta fraude à execução. Inutilidade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a decisão que indeferiu o requerimento elaborado pelo credor para que o devedor de cédula de crédito...
... CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... INTIMAÇÃO POR MEIO ... SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. INUTILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... ponto, eventual reconhecimento de fraude contra credores exige o ajuizamento de ... ação ... procedido de má-fé” (art. 161 do Código Civil). 3.1. Tendo em vista a impossibilidade do ... -
Decisão Monocrática nº 5012530-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
Trata-se de agravo contra deciso - em cumprimento de sentena - que ... , alienao esta que foi reconhecida como em fraude contra credores nos autos da Ao Pauliana n ... ART. 165 DO CDIGO CIVIL. 1. Os arts. 158, 2, e 165 do Cdigo Civil prevem ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... empresarial e obrigacional : 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p ... 18. REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard ... CLT), por vezes por uma interpretação contra legem (i.e., reconhecimento de sucessão do ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
@447. Introdução ... O novo Código previu a futura edição de uma lei especial para ... ", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... Civil referentes a ações comuns de fraude de credores. 27 d) O comerciante insolvente tem o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001371-78.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . I - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS 3º, 4º E 5º RÉUS. DEMANDA DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM COLUSÃO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E...
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE. SÚMULA Nº 100, ... VI, DO TST ... observou o Juízo indícios de fraude contra credores ... 3. A entrega dos autos ao ... -
Panorama Geral da Execução Trabalhista
... 186 do Código Tributário Nacional, modificando a antiga ordem ... contra a Fazenda Pública. Isso não é compatível com ... — a fraude à execução só passa a presumir-se quando a ... ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil", em virtude de sentença transitada em julgado, t\xC3" ... um privilégio à Fazenda ante os credores privados. Porém, logo em seguida, nos autos da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença inicia-se ... "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... 774, parágrafo único desse Código decorre da caracterização do ato atentatório ... a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de ...
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Acórdão nº 1.0313.15.020619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 192/193, que julgou ... no artigo 966, 4, do Cdigo de Processo Civil, no Captulo VII (Da Ao Rescisria), do Ttulo I (Da ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores." No que tange ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 192/193, que julgou ... no artigo 966, 4, do Cdigo de Processo Civil, no Captulo VII (Da Ao Rescisria), do Ttulo I (Da ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores." No que tange ... -
Acórdãos nº 1137535-86.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... - Fraude contra credores. Inocorrência. Condição ... ção prevista no artigo 158 do Código Civil. Sentença de improcedência ...
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Acórdão nº 1.0071.12.000352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - DÉBITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Ausentes os requisitos caracterizadores da ação pauliana, quais sejam, eventus damni e consilium fraudis, impõe-se a manutenção da eficácia da alienação do imóvel, eis que anterior ao débito. - Nos termos da regra processual...
... do artigo 85, 8, do Novo Cdigo de Processo civil, fixo em R$500,00(quinhentos reais), entendendo ... praticado o mesmo ato em relao a outros credores, e a segunda apelada vendeu o nico imvel que ... informativo de outro processo que tramitou contra os requeridos, em que fora realizado acordo e ... a reforma da sentena para reconhecer a fraude declarando a nulidade do negocio jurdico de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... decisão que, proferida em sede de ação civil pública, indeferiu os seguintes pedidos ... ção; no âmbito do Estado de Alagoas, a fraude se operacionalizava a partir da oferta irregular ... 50 do Código Civil para os casos de desvio de finalidade ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... menos outras 2 ações civis públicas contra a sociedade demandada, há mais de quatro anos: ... -
Acórdãos nº 0003109-45.2015.8.26.0180 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... posterior penhora, pela embargada contra o executado. Eventual fraude contra ... , do § 2º do artigo 1245 do Código Civil. Sucumbência mantida. Cerceamento ... ão de alegada fraude contra credores, cujo reconhecimento só se pode dar em ...