fraude fiscal tributaria
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Acórdão Nº 1301-005.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... terceiros ... MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA ... É cabível a ... por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação ... tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de ...
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Acórdãos nº 2144137-22.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... de Instrumento Execução fiscal Redirecionamento Sócios mplência da obrigação tributária - Imprescindibilidade de comprovação de lo ou fraude, inexistente no caso dos autos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.070766-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2005
Assunto: Sonegação Fiscal - Leis 4729/65 e 8212/91 ... Autuado em: ... no âmbito penal, onde pode ser provada a fraude. Cuida-se, aliás, de réu confesso ... Por ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... Art. 53 - A avocação de processo ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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nº 2002.72.08.004634-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PROVENIENTE DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE ... RESSARCIMENTO. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO § 2º, DO ART. 39 DA LEI ...
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Acórdãos nº 0005114-26.2004.8.26.0471 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... 5891 Sonegação fiscal. Sentença absolutória. Apelo ... fraude. Mera interpretação equivocada da lação tributária. Ausência de dolo. Apelo improvido. Pela ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... dívida ativa, registro público que permite aos interessados livre consulta para saber se o alienante é sujeito passivo de obrigação tributária pendente. A referência doutrinária é do tributarista Paulo de Barros Carvalho 68 : ... " ... inscrito o débito tributário pela Fazenda Pública, ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação ... (E) quando se comprove ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EMAGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDES QUEIMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAVINCULANTE N. 24 DO STF. RECONHECIMENTO PRECÁRIO DO JUIZ DE PRIMEIROGRAU DE ILICITUDE...
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Acórdão nº 2000.01.00.024264-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... fiscal embargado e a exclusão dos juros pela TR ou TRD ... embargante em fraudar a legislação tributária, desde constituindo sociedade por cota, sem a ...
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Acórdão nº 2006.01.00.030028-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO PARA SOBRESTAR ATO DE SUSPENSÃO (ADMINISTRATIVA) DE CNPJ: PROCEDIMENTO FISCAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO EM DESACORDO C OM AZ NORMAS ADUANEIRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. A liminar suspensão do CNPJ no procedimento nominado "Representação para fins de inaptidão de inscrição no CNPJ", em face de indícios veementes de...
... de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... Autuado em: 10/8/2006 ... de mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, através da interposição ... ão - fase inicial da Representação Fiscal" -, a autoridade administrativa suspendeu a inscri\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.01.00.030028-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO PARA SOBRESTAR ATO DE SUSPENSÃO (ADMINISTRATIVA) DE CNPJ: PROCEDIMENTO FISCAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO EM DESACORDO C OM AZ NORMAS ADUANEIRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. A liminar suspensão do CNPJ no procedimento nominado "Representação para fins de inaptidão de inscrição no CNPJ", em face de indícios veementes de...
... de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... Autuado em: 10/8/2006 ... de mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, através da interposição ... ão - fase inicial da Representação Fiscal" -, a autoridade administrativa suspendeu a inscri\xC3" ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... ção, detecção, análise e combate à fraude ou outros atos lesivos ao patrimônio público ...
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Acórdãos nº 0099789-70.2010.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... e Serviços (ICMS), mediante fraude à fiscalização tributária. Omissão de ... fiscal. Dolo evidenciado. Crédito fiscal ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... ções dos órgãos de fiscalização tributária. Parágrafo único. Os relatórios deverão ser ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOSSIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINSPENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.1.055.941 RG/SP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARAFINS PENAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
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Acórdão nº 1.0702.12.028885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DIREITO TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - VENDA APÓS O REDIRECIONAMENTO - SÚMULA N. 375, DO STJ - INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRESUNÇÃO "JURE AT JURE" - IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal de obrigação tributária, a...
... que pudesse impedir a venda; que a fraude execuo reconhecida na origem no pode atingir a ... de Uberlndia, nos autos da Ao de Execuo Fiscal n. 0702.01.117910-0, em apenso, em que figura ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... acréscimos previstos na legislação tributária ... Parágrafo único. O disposto no caput ...
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Acórdão nº 1.0707.14.026812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VEÍCULOS DO DEVEDOR - ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - VIGÊNCIA DA LC nº 118/09 - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185, DO CTN - RESP nº 1.141.990/PR - RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 185, do CTN, e do REsp nº 1.141.990/PR, vigora na seara tributária uma presunção absoluta de fraude à execução. Assim, dada a...
... Comarca de Varginha, que, na Ao de Execuo Fiscal ajuizada em face de MARIA LEIDA DE MIRANDA HO - ME, indeferiu o pleito de decretao de fraude execuo. Nas razes recursais de Ordem n 01, ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. FRAUDE E SIMULAÇÃO RECONHECIDOS PELOS TRIBUNAL LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES NÃO PROVIDO.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... levada a efeito nos autos da execução fiscal" 0005456-50.1996.4.05.8000, em relação ao bem im\xC3" ... - 83.7511754326), restando caracterizada a fraude à execução c) a ausência de prova quanto à ... É certo que "a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... em Aracaju, que nos autos da Execução Fiscal nº 0002335-07.2012.4.05.8500, movida contra a ... 8.25.0084, formulado sob a alegação de fraude à execução, id. 4058500.4377578 ... De ... , em síntese: 1) que em matéria tributária para que se configure a fraude à execução ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ... de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem ... ou renovem benefícios de natureza tributária ...