Fraude imobiliária
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... de 1958, os lucros decorrentes da venda de propriedade imobiliária para residência, cuja construção já tenha sido concluída e aprovada ... fraude, além do pagamento do impôsto pelas taxas normais ... Art. 36 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-49.2017.5.06.0144), 21-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PEDRA FIRME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos da Súmula 423 do TST, a empresa sucessora não responderá pelas dívidas trabalhistas de empresa componente do mesmo grupo econômico da sucedida, se esta era solvente ou economicamente idônea à época da sucessão. Contudo, no presente caso, os créditos devidos ao reclamante já estavam,
... RECORRENTES : PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP e CARLOS VALDOMIRO DE OLIVEIRA COSTA ... RECORRIDOS : OS ... mesmo grupo econômico eram solventes e ausente prova de má-fé ou fraude no negócio jurídico. Busca o reconhecimento da regular aquisição da ... -
Sentença nº 1001316-25.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... : Convocado Helder Vasconcelos Guimaraes EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA DEPENHORA. BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. É ...
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Sentença nº 1000952-53.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... : Convocado Helder Vasconcelos Guimaraes EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA DEPENHORA. BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. É ...
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Sentença nº 1000950-83.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... : Convocado Helder Vasconcelos Guimaraes EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA DEPENHORA. BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. É ...
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Sentença nº 1000510-87.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... : Convocado Helder Vasconcelos Guimaraes EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA DEPENHORA. BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000807-56.2018.5.06.0144), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR NO OBJETO DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. Uma vez vencido o autor no mérito da demanda, e considerando que a ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, impõe-se a manutenção da condenação dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas. Porém,
... INDUSTRIAL SA; SOCIEDADE BRASILEIRA DE GRAFOLOGIA; PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP e SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA ... ADVOGADOS : ... Não obstante, em casos de fraude ou de notória insolvência da empresa ao tempo da retirada, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033272-53.2018.8.19.0000 (Criminal), 17-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO EM RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO, PREVISTO NO CPC/2015....
... Embargado: IMOVEISPONTORIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ... Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA ... EMBARGOS DE ... TERCEIROS, SOB O FUNDAMENTO DE ... OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVIABILIDADE ... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autodefinição, não é uma carta branca para a fraude, portanto, mesmo nas questões raciais, nós aqui assentamos que ... qualquer brecha para eventual especulação imobiliária. Para tanto, cercou a tit ulação das propriedades ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179487-63.2016.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Promessa particular de compra e venda destinada à aquisição de unidade autônoma em construção. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de rescisão unilateral da contratação com a devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de multa e indenização por danos morais. Sentença que acolheu os pleitos...
... PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Promessa ... particular de compra e venda destinada à aquisição de ... Prejudicialidade ... externa. Alegação de fraude na constituição do negócio jurídico que ... deu origem ao ... -
Processo nº 0038800-40.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... APELANTE: MF CONSULTA IMOBILIÁRIA LTDA ... APELADO: ROGERIO DE SOUSA ... JUÍZO DE ORIGEM: 7ª ... não havendo indício de qualquer coação, simulação ou fraude" a vislumbrar a ocorrência de vício ... de consentimento, n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5016173-91.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... acórdão é nulo, considerando que julgou o próprio mérito da fraude alegada, quando o agravo de instrumento, claramente, insurgiu-se apenas ... pública de compra e venda lavrada entre a SIFCO e a SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA, a escritura e a alienação ocorreram em 28/11/2013 ...
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Acórdão Nº 0047934-90.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO ... RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE REGISTRO ... DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO ... DEMONSTRA A LICITUDE DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA ... MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ... APELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-60.2017.5.06.0144), 11-03-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... Embargante: PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP ... Embargados: CHARLES DOUGLAS DA SILVA COTRIM, CELULOSE E ... , argumenta que não teria restado preclusa a alegação de fraude de transferência de propriedade da referida reclamada, como entendeu o ... - Acórdão, Processo nº 0002456-30.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041365420184058001), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804136-54.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MACARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO...
... Não há prova sequer do pagamento do valor da transação imobiliária, tampouco os embargantes apresentam declaração de ajuste de imposto de ... Registre-se que não se tratando de reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, mas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 976-11.2015.5.02.0063) 21-11-2018
... PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA ... O recurso de revista só tem ... Eficácia da transação imobiliária. Recaindo a execução em bens do sócio, em face de desconsideração da ...
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Acórdãos nº 1049849-49.2017.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... Restrição não anotada na serventia imobiliária na época das vendas. Providência do art. 828 ... Reconhecimento da fraude de execução que depende do registro da penhora do bem ...
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Acórdão Nº 0008194-23.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA OFERTA DE VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESEMBARAÇADO, SOB O QUAL RECAIAM DÍVIDAS CONDOMINIAIS. DECLARADA RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE E DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. VALOR...
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Acordao N° 1272836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento e interno. Cumprimento de sentença. Patrimônio de afetação. Penhora. Possibilidade. Exceção legal. Fraude à execução. Risco de insolvência. 1. É possível penhorar patrimônio de afetação para o pagamento de débito oriundo da incorporação, sobretudo quando descumprido contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, aplicando-se a exceção...
... PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL ... FRAUDE À EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA ... 1. É possível penhorar ... descumprido contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, ... aplicando-se a exceção prevista no § 1º do artigo 31-A da Lei ... -
Acórdão Nº 0071462-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
... CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE ... À EXECUÇÃO, FORMULADA PELOS EXEQUENTES, NÃO ... ACOLHENDO, ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 833 DO CPC E ART. 1º DA LEI ... 8.009/1990 ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0071703-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
... CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE ... À EXECUÇÃO, FORMULADA PELOS EXEQUENTES, NÃO ... ACOLHENDO, ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 833 DO CPC E ART. 1º DA LEI ... 8.009/1990 ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001424-50.2017.5.06.0144), 06-11-2019
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS LACON E SOBRAG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental quanto à existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinaçã
... ÇOS LTDA., SOCIEDADE BRASILEIRA DE GRAFOLOGIA e PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP ... RECORRIDOS : OS MESMOS, GABRIEL CAVALCANTI DE MELO, ... ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão" (destaquei), o que não é caso dos autos, pois, ... -
Acórdãos nº 0240623-75.2007.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Superveniência de declaração de fraude à execução e de ineficácia da Escritura Pública ... ção de qualquer constrição na Matrícula Imobiliária correspondente. ACOLHIMENTO dos Embargos. Embargantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001082-05.2018.5.06.0144), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS INTRAJORNADA. PROVA FAVORÁVEL. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, ou documento similar, por imperativo legal (artigo 74, § 2º c/c artigo 2º, ambos da CLT). Os cartões, portanto, são o meio de prova, por excelência, da jornada de...
... S/A ; SOCIEDADE BRASILEIRA DE GRAFOLOGIA; PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP; SOCIEDADE DE TAXI AÉREO WESTON LTDA; NASSAU EDITORA RÁDIO E ... razões, dentre elas, identidade de sócios e/ou administradores e fraude em contrato de transpasse. Pugna, assim, pela declaração da ...