Fraude imobiliária
-
Acórdão Nº 0031517-33.2022.8.16.00010035520-75.2015.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-07-2023
... MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS ... PEDIDOS INICIAIS, AO ARGUMENTO DE ... PELAS RÉS ... RECURSO 1 (IMOBILIÁRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ... AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA CORRÉ ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.322852-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2001
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FALTA DE REGISTRO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES E À ...
- Acórdão Nº 5052382-07.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
- Acórdão Nº 5017481-76.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011536-03.2019.8.19.0207 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO MESMO. LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PERANTE O CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL. RECOLHIMENTO A MENOR DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FAZENDA...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONDENANDO A IMOBILIÁRIA E O TABELIÃO TITULAR ... DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AO PAGAMENTO DO ... da suposta fraude, de modo que não restou demonstrada a ... responsabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... vem como o objetivo de fraudar os direitos da Autora, em evidente FRAUDE, com vendas e alienações através de documentos falsos, razão pela ... de Inteiro teor emitida pelo Cartório da 1ª Circunscrição Imobiliária de Nossa Sra. do Socorro -SE (id. 058500.321440) ... O imóvel então, ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA A QUE VINCULADA A CORRETORA FALSÃRIA.1. Grave falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis por corretora vinculada à Auxiliadora Predial.2. Não há falar em...
... Grave falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária ... consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis por corretora ... no sentido da responsabilidade da administradora de imóveis pela fraude ... cometida por uma de suas corretoras ... 3. Na forma do que se deixou ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á execução, empregando ... ção de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ... A impenhorabilidade não é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... (Rua E, Casa 254), Bairro Aeroporto/2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju; ... b) quanto aos Embargos de Terceiros ... g) entende-se haver presunção absoluta de fraude à execução, a qual não fora desconstituída pelos embargantes; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001205-46.2017.5.06.0141), 27-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não configurada qualquer das hipóteses expressamente previstas pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... Embargante : PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. - EPP ... Embargados : EDUARDO PIRES DE CASTRO, PEDRA ... a existência de omissão no acórdão quanto à demonstração da fraude na aquisição da PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. - EPP, ora embargante ... -
Princípios do registro de imóveis
... vez que determina quais títulos terão ingresso na serventia imobiliária e como deve ser o conteúdo desses títulos, tanto sob o ponto de vista ... da publicidade imobiliária, ao afirmar que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova ...
-
Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DA MASSA FALIDA.DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO SÓCIO ALIENADO PARATERCEIRO DURANTE O PERÍODO SUSPEITO.1. À luz do disposto no inciso VII do artigo 52 do Decreto-Lei7.661/45, o registro imobiliário de compra e venda de bem depropriedade do devedor falido somente apresenta ineficácia jurídicaobjetiva - independentemente da comprovação de...
-
Acórdãos nº 1005667-14.2017.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE, POUCO APÓS SUA ... IMOBILIÁRIA E PELA CAUTELA QUE DEPÕE CONTRA A EMBARGANTE. SENTENÇA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... árias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de ... que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável ...
-
Acordão nº (AP)00013.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 22 de Abril de 2002
... Advogados : Paulo Azevedo e ... Paulo Cavalcanti Malta ... EMENTA: Fraude à Execução - Configuração. Existindo uma ação pendente e, no curso ... Ademais, a propriedade imobiliária somente se transmite após a transcrição do título no registro de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à alienação ou oneração de bens ... partes, com vistas à perfectibilização da transação imobiliária, revela que o Agravante sabia, de antemão, que o alienante exercia as ...
-
Da execução
... partir daí, ao não pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á execução, empregando ... Penhora. Terceiro de boa-fé. Eficácia da transação imobiliária autorizada median-te alvará judicial em processo de concordata. Para o ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.365071-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES OU À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - PROCEDÊNCIA. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação por ato...
... ÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES OU À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - ... Sendo a transação imobiliária anterior à ação movida contra o vendedor e ausente a fraude, procedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031089020194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... e a má-fé por parte da Apelada, assim como a configuração da fraude perpetrada em conluio com o Executado, uma vez que adquiriu os direitos ... , sendo constatado nos autos que a referida transação imobiliária foi concluída após a ordem do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da ... -
Acórdãos nº 4003736-73.2013.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... BALTAZAR DE ALMEIDA e ANA LUCIA XAVIER DA SILVA IMOBILIARIA ME. ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Privado do ... da consumidora, acabando por colaborar com eventual fraude cometida, não fazendo jus à indenização extrapatrimonial ...
-
Acordao N° 1336073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de restrição na matrícula imobiliária. Má-fé não verificada. Ônus do credor. Súmula 375, do superior tribunal de justiça. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção. Nos termos do artigo 792, do código de processo civil, e do enunciado 375, do superior tribunal de justiça, são requisitos para o...
... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. MÁ-FÉ NÃO ... VERIFICADA. ÔNUS DO CREDOR. SÚMULA 375, DO SUPERIOR ... requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação ulterior de bens à ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
-
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
-
Acórdão Nº 0025924-18.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de bem do ... executado a ‘holding’ ... Código de Processo Civil, fato é que a operação imobiliária e integralização do capital ... social da empresa MOREIRA & CIA LTDA ...
-
Decisão monocrática Nº 1427600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... IMOBILIÁRIA, POR TER SE CARACTERIZADO FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ...