Fraude imobiliária

... 4. O acórdão esclareceu que A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação...

... dessa aquisição (o que, em tese, afastaria a fraude, diante do teor da Súmula 375 do STJ), todos esses fatos militam em desfavor da pretensão do embargante. Registre-se que consta do Registro de Imóveis a seguinte ocorrência: em 21/09/2011, averbação de diversas penhoras, figurando como executados, só e/ou conjuntamente, JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA FILHO e PREVIA EMPREENDIMENTOS LTDA, demonstrando também a ocorrência de manifesta fraude à execuçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... Portanto, resta evidente a ilegitimidade da Imobiliária Solar para figurar no polo passivo da presente relação jurídico-processual” (Apelação Cível Nº 70079731501, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/12/2018). Menção, em uma das cláusulas no termo de adesão, à propriedade do terreno por parte da imobiliária. Inexistência de prova da titularidade e ausência de participação no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... evidenciada a falha na prestação dos serviços da imobiliária, pois o contexto fático-probatório sugere que a recorrente não exerceu seus serviços com a diligência esperada. Essa conduta contribuiu, ainda que involuntariamente, para a realização da fraude perpetrada por terceiros, sendo, portanto, responsável pelos prejuízos causados ao proprietário do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.

... corroboram fortemente a conclusão de que houve fraude à execução. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, a fim de se reconhecer afronta ao dispositivo constitucional invocado, perpassariam, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Consequentemente, prevalecem os óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a inviabilizar o...

... 050.505-10, id. 4163342, bem como a apreciação de fraude à execução pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, concedendo à executada e ao terceiro interessado, a ampla defesa. 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido. jjds

• Consultor Jurídico

Gabriela Bittencourt: A tributação das permutas imobiliárias

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... MENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO FEITO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA VENDEDORA. INTENÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA INCONTROVERSA FRAUDE DOCUMENTAL. PEDIDO EXORDIAL QUE SE RESTRINGE À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INTENÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...

... a Terceiros. Não Há Exigência de Averbação Imobiliária Ou Referência Legal a Tal Registro da Penhora como Condição para a Definição do Direito de Preferência. Precedente: Stj, 3ª Turma, Agint No Resp 1991094, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 17.8.2022. 6. Não Houve a Rejeição Ao Pleito de Preferência, Tendo o Magistrado de Origem Se Reservado a Decidir sobre o Privilégio Dos Credores Hipotecários No Momento Oportuno. 7. Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... 254, antiga matrícula 45.435/2ª Circunscrição Imobiliária; fusão com os imóveis de matrícula 72.971 e 72.972, em 06/09/2012, resultou na matrícula 73.018, bem objeto da penhora), registrando-se que, em área delimitada, com acesso próprio, os embargantes edificaram imóvel residencial antes inexistente, iniciando as obras por volta de 2004 e passando nele a residir desde então. 9. Com a inscrição em dívida ativa data de 08/07/2009 (CDA 51.1.09.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... de fora da residência e que desconhece qualquer fraude. Em contestação, a parte ré alega preliminarmente ausência de interesse de agir, incompetência do juízo face à necessidade de perícia. No mérito alega que foi constatada irregularidade no relógio medidor, possibilidade de recuperação de consumo não faturado, possibilidade de suspensão do serviço, inexistência de danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... criminal instaurado para apuração da suposta fraude, de modo que não restou demonstrada a responsabilidade do réu/apelante pelos fatos narrados. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais em relação ao réu/apelante, mantida nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO.

... n° 1672 do Cartório da 1ª Circunscrição Imobiliária de Nossa Sra. do Socorro -SE, bem como o contrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária datado de 16/04/2014, firmado entre a CEF e Thiago Ferreira Santos e Raquel Santos da Silva, lançado sob o registro R-7-1672. 13. Em razão da fraude perpetrada e dos atos ilícitos praticados, respondem, solidariamente, Ruy Dantas da Rocha e o Cartório do7º Ofício de Notas de Aracaju/SE,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... da administradora de imóveis pela fraude cometida por uma de suas corretoras.3. Na forma do que se deixou ver na origem, o cenário fora bastante bem urdido pela criminosa, não havendo falar em culpa exclusiva de terceiro, porque o corretor não figura como terceiro em face da fornecedora dos serviços de corretagem.4. Necessário nexo de causalidade entre a gravíssima falha na prestação dos serviços de corretagem e o dano...

... casal; g) entende-se haver presunção absoluta de fraude à execução, a qual não fora desconstituída pelos embargantes; h) o fatiamento do imóvel pela executada para seus filhos foi feito depois da sua inscrição em DAU; i) todos os documentos juntados comprovam o exercício de sua posse sobre o imóvel apenas a partir de 2020. 4. A seu turno, os particulares (embargantes) cadastraram petição (id. 4050000.30219389), defendendo, em síntese, a...