Fruição
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Acórdão nº 2012/0150172-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser...
... devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... 2. O reconhecimento do direito à indenização pela fruição" indevida do imóvel ... pelo comprador depende do trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato de ... compra e venda\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória n° 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade...
... demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7o, ... -
Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
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Acórdão nº 2016/0249363-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL IMPORTA LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício, que possui entendimento firmado no sentido de que a...
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO FRUIÇÃO DO ... CESSANTES. ... PRECEDENTES. ... SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... - Acórdão nº 2012/0187050-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... à progressão de regime prisional do paciente, atentando-se o Juiz da VEC para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos à fruição do benefício, em consonância com o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, § 2º) ... Royalties ... ARTIGO 52 ... São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): ... I - de colher ou ...
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Acórdão nº 2014/0145017-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrida preenche os ...
... os requisitos exigidos para a fruição da imunidade tributária demandaria o ... -
Acórdão nº 2016/0235956-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na ...
... cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros ... cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da ... promitente vendedora. Precedentes ... -
Acórdão nº 2010/0168189-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. 1. É cabível a indenização pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, ainda que haja previsão contratual de cláusula penal. 2. Agravo regimental a que se nega...
... FRUIÇÃO DO ... IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS ... E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA ... A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM ...
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Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mais seria possível implementar as condições para fruição da referida isenção, ... Documento: 66946702 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 14/11/2016 ... Página 1 de 2 ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos), até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício; ... II - 1,0 (um inteiro), do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício; ... III - 0,75 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 3.Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o caputnão poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes ... ARTIGO 12 ... Estão isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas ...
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Acórdão nº 2011/0238595-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ... FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE ...
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Lei 12.973 ainda deixa incertezas sobre fruição do ágio
A Lei 12.973/2014 estabeleceu determinadas regras para a utilização da dedutibilidade do ágio para as empresas que absorvem o patrimônio de outras por meio de incorporação, fusão ou cisão, nas quais detenham ágio decorrente de rentabilidade futura...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 9º, e Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º) ... ARTIGO 63 ... O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 61 fica condicionado (Lei nº 10.451, de 2002, art. 10, Lei nº 11.116, de 2005, art. 14, e Lei nº 11.827, ...
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Acórdão nº 2015/0274308-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 175, I E II, E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a restrição à...
... : MARCELO ANDRADE CHAVES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... -
Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... Art. 4º Para fins de fruição dos benefícios tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, será necessária a publicação de portaria do Ministério setorial ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel ... durante o tempo da mora da promitente vendedora" (AgRg no AREsp n. 525.614/MG, Rel. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a recorrente não cumpriu os requisitos para a fruição da ... imunidade tributária ... 2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local, decorrentes do ...
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Acórdão nº 2013/0045163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a entidade não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para ... a fruição da imunidade pretendida, demandaria necessário revolvimento de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 11.101/2005, o exame da legalidade dos procedimentos para a fruição do ... favor legal, entre eles as formalidades necessárias à validade da ...
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Acórdão nº 2016/0184755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respectivo registro imobiliário é imprescindível para a fruição da isenção relativa ... ao ITR prevista no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96 ... 4 . Agravo interno não provido ...